norma nº 497/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N°. 497/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE
ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO
E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
* ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Artigo 1°. - Considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a
vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no
território do município.
Artigo 2°. - Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécies
vegetais lenhosas, com diâmetro à altura de peito superior a 10,00cm (dez centímetros).
Parágrafo tinico - Diâmetro à altura do peito é o diâmetro do caule da árvore a altura de
1,00 m (um metro) do solo.
Artigo 3°. - Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse
comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros
públicos.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Artigo 4°. - O plantio de mudas de árvores defronte aos imóveis públicos ou privados
deverá ter orientação técnica do Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, para que não ocorra quebra dos calçamentos, muros e
problemas com a rede de energia e telefônica.
Artigo 5°. - As calçadas situadas nas faces onde se encontram as instalações de
equipamentos públicos, tais como: rede de distribuição de energia elétrica, telefônica e
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outras, não poderão receber mudas de árvores que atinjam em seu porte adulto acima de
43 metros.
Artigo 6°. - Os novos loteamentos, somente poderão ser aprovados pela Prefeitura
Municipal com calçadas de larguras mínimas de 2,5 m. (dois metros e meio), de forma a
garantir o disposto no artigo 4° desta Lei.
Artigo T. - Os critérios técnicos para a arborização urbana deverão ser divulgados
através de um "Guia de Arborização", de observância obrigatória em todo o Município,
no planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
Artigo 8°. - A Prefeitura Municipal fará um levantamento qualitativo e quantitativo da
arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do Município e mantê-lo
sempre atualizado.
Artigo 9°. - A Prefeitura Municipal deverá desenvolver campanhas públicas de
esclarecimento sobre a arborização urbana.
Artigo 10. - Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares, anexo às vias
ou logradouros públicos, que venham a interferir com equipamentos públicos e nos
casos já existentes, ficando sob a responsabilidade do proprietário a sua remoção.
Artigo II. - Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas
deverão se compatibilizar com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura
poda ou supressão.
Artigo 12. - Os interessados na aprovação de projetos de loteamento ou
desmembramentos de áreas revestidas total ou parcialmente por vegetação de porte
arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal, previamente, nas fases de estudos
preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a
estabelecer a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação
existente.
Artigo 13. - Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de armamento e
loteamento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias publicas,
indicando as espécies adequadas a serem plantadas dentro de um planejamento
consoante com os demais serviços públicos, cuja execução deverá ocorrer
concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo poder público para
aprovação referida e de conformidade com o constante no artigo T desta Lei.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO, DA PODA E PLANTIO DE
VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
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Artigo 14, - A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá
ser autorizada nas seguintes circunstâncias:-
I) No caso de supressão, autorizada por laudo técnico emitido por um profissional em
Engenharia Agronômica, Biólogo, Técnico Ambiental ou pelo Coordenador do
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município;
II) Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, a
critério da Prefeitura Municipal, conforme competente laudo técnico;
III) Quando o estado fitosanitário da árvore a justificar;
IV) Quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda ou
possibilidade de acidentes prejudicais à integridade física ou patrimonial das pessoas;
V) Nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos ao patrimônio
público ou privado;
VI) Nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontomável ao acesso
de veículos ou pessoas;
VII) Quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.
Parágrafo Único; Os pedidos de poda ou supressão deverão ser feitos na Prefeitura
Municipal por aprovação com parecer técnico do Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo 15. - A realização de corte, poda e plantio de árvores em vias ou logradouros
públicos só será permitida:
I) Aos funcionários da Prefeitura Municipal, ou empresa terceirizada autorizada pela
Prefeitura Municipal, tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por
profissionais devidamente habilitados, como Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Florestal, Biólogo, Técnico Ambiental e com equipamentos adequados, após a devida
autorização por escrito do Responsável Técnico do Departamento Municipal de
Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente;
II) Aos soldados do Corpo de Bombeiros ou funcionários da Companhia Paulista de
Força e Luz, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população
ou o patrimônio, tanto público como privado.
Artigo 16.-0 plantio de árvores ou replantio das árvores suprimidas serão realizados
pela Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente ou empresa terceirizada, com a fiscalização do
Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
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Artigo 17. - No caso de supressão da árvore, a Prefeitura Municipal ou a empresa
terceirizada terá um prazo de 10 dias úteis para a remoção, a partir da data do
requerimento de solicitação do munícipe.
Artigo 18. - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte,
mediante ato do Poder Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade,
antigüidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou condição de porta-semente,
ouvido o COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 19. - Fica obrigatório à toda a rede de escolas públicas do Município, a inclusão
no programa oficia! de ensino, de um capítulo especial sobre educação ambiental, a fim
de despertar a consciência ambientalista e preservacionista no alunos.
CAPÍTULO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS PARA PRAÇAS E JARDINS
Artigo 20. - Será permitido, com aprovação do Poder Público, o uso de escritas,
pinturas, e decorações de ordem e interesse cultural, artístico e histórico nos logradouros
públicos.
Artigo 21. - Os logradouros públicos que poderão ser ocupados pelo programa "Adote
uma Praça", terão que ter a placa da empresa com o formato padrão dimensionado pelo
Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo 22. - Não é permitido nos parques, praças e jardins a permanência de animais
soltos, amarrados em árvores, postes e ou obstáculos do logradouro, que venham a
prejudicar o acesso ao espaço urbano e lazer dos munícipes.
Artigo 23.- Os logradouros públicos situados nas áreas de preservação permanente
deverão ser protegidos e revegetados com flora nativa, cumprindo o disposto na lei n.
4.771 de 15/09/1965 - Código Florestal.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 24. - Alem das penalidades previstas na lei federal n. 9.605 de 12 de fevereiro de
1998, sem prejuízo das demais responsabilidades pena! e civil, as pessoas físicas ou
jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao
corte da vegetação, ficam sujeitas as seguintes penalidades:- multa de 10 Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo por árvore suprimida.
Artigo 25. - Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto
ao corte (supressão), quer quanto à poda, seu autor material; o mandante, ou quem de
qualquer modo, concorra para a prática da infração.
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Artigo 26. - As multas poderão ser reduzidas em até 90% (noventa por cento) de acordo
com as seguintes circunstancias;
I) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, comprovada por documento;
II) reparação espontânea do dano;
III) comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em relação
ao perigo iminente de degradação ambiental.
Artigo 27. - As multas definidas no artigo 24® desta lei, serão aplicadas em dobro:
I) no caso de reincidência das infrações cometidas;
II) no caso de poda realizada na época de floração ou frutificação.
Artigo 28. - Se a infração for cometida por servidor público municipal a penalidade será
determinada após a instauração de regular processo administrativo, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 29. - O infrator autuado poderá recorrer no prazo de 10 dias úteis, oferecendo
recurso em forma de ofício, endereçado ao Coordenador do Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o qual será avaliado em 10 dias úteis por
técnico competente.
CAPÍTULO VI
INSTITUIÇÃO DA ARVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO
Artigo 30. - As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta de recursos
próprios do orçamento vigente ou subseqüente.
Artigo 31. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada,
se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto 2009.
JeTciTAparecido Martins
Prefeito Municipal
.OMtPo TXX4C •
REGISTBIADA E PUBLICADA POR APIXAÇAO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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