norma nº 498/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 498/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP,
tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de
geração de renda e outros projetos sociais.
Art. 2° - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e
demais características de cooperação a ser firmado entre partícipes.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Feraão, 25 de agosto de 2009.
IeIci(?Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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