norma nº 499/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N°. 499/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E USO DE
MADEIRAS DEVIDAMENTE LEGALIZADA NO
MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO.
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo r. - Através desta lei cria-se o CONTROLE E USO DE
MADEIRAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS,
Artigo 2°. O Controle e Uso de Madeiras Devidamente Legalizadas
objetiva:
I - A redução de uso de madeira oriunda da Amazônia na construção civil
do município, auxiliar a fiscalização do comércio das madeiras locais e defender o uso
de madeira sustentável ou oriunda de florestas plantadas;
II - Favorecer a expedição de alvarás das construções civis que
incorporem os critérios da sustentabilidade;
III - Incentivar as medidas e alternativas acima que promovam a redução
de uso de madeiras clandestinas e de forma a reduzir os impactos ambientais causados
na Amazônia e outras áreas de proteção ambiental, tanto no nível Federal, Estadual ou
Municipal;
IV - Incentivar a produção agrícola de madeiras destinadas ao corte tais
como:- Pínus e Eucalipto, que possam ser destinados a construção civil.
V - Implantar programas e o selo verde municipal de inspeção e
fiscalização da origem dessas madeiras produzidas no município;
VI - Manter a fiscalização permanente da origem da madeira utilizada
dentro do município, visando à garantia da preservação da floresta Amazônica, da Mata
Atlântica e demais ecossistema,
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VII - Fiscalizar as atividades e as fontes de desmatamento clandestino
dentro do município.
VIII - Promover a conscientização da população sobre o uso correto da
madeira e dos recursos naturais.
IX - Impor ao infrator a obrigação de recuperar ou indenizar os danos
causados, através de multas e outras penalidades impostas pelo Código do Meio
Ambiente do Município.
Artigo 3°. - Constituem infrações de USO DE MADEIRAS ILEGAL
I -Cortar árvores dentro do município sem a prévia autorização dos
órgãos Federal, Estadual ou Municipal competentes ao assunto;
II - executar quaisquer das atividades consideradas como irregulares
perante a legislação pertinente, sem a autorização prévia do Departamento de
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente do Município;
III - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no
exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações,
dependências ou produtos sob inspeção;
IV-descumprir a atos emanados da autoridade ambiental que visem à
aplicação da legislação vigente.
Artigo 4". - Considera-se infração ambiental, além das previstas no artigo
anterior, toda ação ou omissão que importem inobservância dos preceitos desta Lei, seu
regulamento, decretos, normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e outras que se destinem a promoção, proteção e recuperação da qualidade
ambiental.
Artigo 5°. - Os infratores dos dispositivos da presente lei, seu
regulamento, e demais normas atinentes à matéria, à vista do não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados
pela degradação do ambiente, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente de
outras sanções impostas pela União e pelo Estado, no âmbito de sua competência:
I - Advertência por escrito, através do qual o infrator será notificado para
fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta
Lei;
II -Multa, em valor de 10 UFESP por arvore nativa cortada ou
removida;
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III - Suspensão das atividades até correção das irregularidades, salvo nos
casos reservados a competência da União e do Estado;
IV - Cassação do alvará de licença concedida, a ser efetuada pelo órgão
competente do Município, em atenção ao parecer técnico emitido pelo Departamento de
Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente do Município;
V - Perda ou restrições de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo
Município;
VI - Nos casos de reincidência específica, as multas serão aplicadas em
dobro.
Artigo 6°. - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, em até
90%, quando o infrator, por termo de compromisso homologado pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente, obrigar-se à adoção de medidas especificas para cessar a
degradação ambiental, em prazo improrrogável, fixado pelo Conselho, com base em
parecer técnico.
Artigo 7°. - Caberá ao Coordenador do Departamento de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente do Município, em grau de recurso, como primeira
instância e ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, decidir, sem efeito
suspensivo as questões relativas à aplicação e execução da presente lei.
Parágrafo Único - Os recursos serão dirigidos por oficio e protocolado
para o Coordenador do Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
do Município, e interpostos no prazo de quinze dias, contados da data de recebimento
pelo infrator, da decisão recorrida.
Artigo 8°. - Das decisões do Coordenador do Departamento de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente do Município, caberá recurso para o Prefeito
Municipal, sem efeito suspensivo.
§ r. Os recursos serão dirigidos ao Prefeito Municipal e interpostos no
prazo de quinze dias contados da data do recebimento, pelo infrator, da notificação da
decisão recorrida.
§ 2°. É irrecorrível, em nível administrativo, a decisão, proferida pelo
Prefeito Municipal, relativa à aplicação de penalidades e outras sanções inerentes a
presente lei.
Artigo 9°. - No caso de cancelamento de multa, sua restituição será
automática, sempre pelo mesmo valor recebido, corrigido monetariamente, na data da
decisão.
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§ r. - As multas aplicadas serão destinadas para o Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
§ 2 . - a restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de
quinze dias.
Artigo 10. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com os poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia
mista, visando obter recursos para o controle de corte de madeiras.
Artigo 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de
emergência, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de corte de madeiras, ou
para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas
ou recursos naturais.
Artigo 12. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto de 2009.
íélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REGISTRADA EPUBLICADA POR AFIXAÇAO, NOSAGUÃO PRJWIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PRÓPRIO-DATA SUPRA
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