norma nº 500/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 500/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E
ABERTURA DE VAGA PARA CARGO EFETIVO
EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento efetivo, no
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Nutricionista 01 06 ADM 20 horas semanais
Agente Comimitário de
Saúde - ACS
03 01 ADM 40 horas semanais
Art. 2° - Fica criado mais uma vaga para o cargo efetivo
de Dentista, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Dentista 01 10 ADM 20 horas semanais
Art. 3° - Os presentes cargos criados por esta lei seguirão
as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 4° - Aplicar-se-ão aos presentes cargos toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 5" ■ O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que traía o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pmfernao@yahoo.com.br
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Art. 6° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 7° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo 111, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n® 374/2007, de 16 de Fevereiro de 2.007.
Prefeitura Municipal de Femâo, 25 de Agosto de 2009.
félcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
"DOAC. -
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀO. NOSAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL PROPRIO- DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pmfernao@yahoo.coin.br
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LEI N° 500/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário c fínanceiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101-2000)
I-) Impacto Analítico;
Para o Quadro Gerai
Cargo Qde Ref. Valor
Dentista Efetivo 1 10 1.914,33
Nutricionista Efetivo 1 06 1.106,02
Agente Comunitário de Saúde Efetivo 3 01 593,51
TOTAL GERAL 5 4.800,88
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2009 2010 2011
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 4.800,88 19.203,52 57.610,56 57.610,56
Insaiubridade 372,00 1.488,00 4.464,00 4.464,00
Obrigações Patronais 672,47 2.689,88 8.069,64 8.069,64
13° Salário 487,11 1.948,44 5.845,32 5.845,32
1/3 Férias 162,37 649,48 1.948,44 1.948,44
TOTAL 6.494,83 25.979,32 77.937,96 77.937,96
* Início a partir de Set.-09
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3-) Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
1" Quadrimestrc 2009 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 2.286.473,24
Rec. Corrente Líquida - RCL 7.508,488,72 30,45%
Impacto 2009 25.979,32 0,96%
GASTOS/ índice após
Impacto
2.312.452,56 31,41%
GASTOS PREVISTOS 2010 2.364.411,20 31,48%
GASTOS PREVISTOS 2011 2.364.411,20 31,48%
Fernão, 25 de agosto de 2009.
iidélcro Aparecido Martins
Prefeito Municipal
-vvc\^
REGISTRADAS PUBUCADA POR AFIXAÇAO, NO SAOUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL OE FERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 > CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-maii: pmfernao@yahoo.com.br
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09 a3-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE -ACS
03
01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 OI-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 II-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIOLOGO 01 06-ADM 20 Horas
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP < CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pnifernao@yahoo.coni.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 II-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 01 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICOLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femão, 25 de Agosto de 2009.
lélcio^parecído Martins
Prefeito Municipal
"VICCVC/--
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pinfernao@yahoo.com.br
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LEI N" 500/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
ANEXO m
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01 lOADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4 ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9ADM
Prefeitura Municipal de Femão, 25 de Agosto de 2009.
lelcicAparecido Martins
Prefeito Municipal
TíO/VO.
BIEGISTUADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pnifernao@yahoo.com.br
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LEI N° 500/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Feraâo-SP, em 25 de Agosto de 2.009.
Ldcleío Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.45S-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/32731021/3273-1041 - E-maii: pmfernao@yahoo.com.br