norma nº 501/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N®. 501/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO
- SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Educação Ambiental, de forma transversal, no
ensino público municipal de Femão, atendendo aos parâmetros curriculares nacionais e
a legislação estadual que dispõe sobre a matéria, disciplinada na Lei n° 12.780, de 30 de
novembro de 2007.
Art. 2®. A instituição da Educação Ambiental objetiva:
I - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis e estimular a
participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental;
II - Difundir na sociedade a cultura de desenvolvimento sustentável.
Art. 3®. Fica instituído o calendário de eventos temáticos ambientais no
Município de Femão, a ser aplicado no Ensino Público Municipal, compreendendo as
seguintes datas:
I - 22 de março - dia da água;
n -15 de abril - dia da conservação do solo;
III - 05 de junho - dia do meio ambiente;
IV - 14 de agosto - dia do combate à poluição;
V - 21 de setembro - dia da árvore.
Parágrafo Único - Nestas datas os temas ambientais serão abordados
através da inclusão no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da
rede pública municipal, permeando os conteúdos, objetivos e orientações didáticas em
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maÍi: pmfernao@yahoo.com.br
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todas as disciplinas, extensivo à sociedade, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e
atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, na elaboração de
projetos e matérias educativos, campanhas, mutirões e outras formas de divulgação e
comunicação adequadas.
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 429/2008, de 10 de abril de
2008.
Femâo, 25 de agosto de 2009.
üíciôApai^ído Martins
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA KOINICIPAL DE FERNÃÜ, LOCAL PRÓPRIO- DATA SUPRA
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