norma nº 502/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI 502/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"INSTITUI PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE
MORADIA DENOMINADO HABITAÇÃO
SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FERNÃO
-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Femão, Estado de São Paulo, o
Projeto de Edificação de Moradia, denominado "Habitação Sustentável".
Art. 2®. Serão requisitos obrigatórios do Projeto de edificação, tratado no art.
r desta Lei, o uso de madeira certificada, reuso da água, captação de água das chuvas e
sistema alternativo de energia - aquecimento solar.
Art. 3®. O Projeto de edificação, definido na presente Lei, aplicar-se-á
integralmente nas Plantas de Moradia Econômica, com metragens definidas de 59,25 m^
e 70,00 m^ cujos projetos sejam fornecidos pela Prefeitura Municipal de Femão.
Art. 4°. O Departamento de Govemo da Prefeitura Municipal de Femão, fará
o detalhamento e memorial descritivo do Projeto de Edificação de Habitação
Sustentável, nos moldes da presente Lei.
Art. 5°. Fica a Prefeitura Municipal de Femão, autorizada a fornecer o kit do
equipamento de aquecimento solar, cujo valor será pago pelo beneficiário em até 10
(dez) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. T. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto de 2009.
. .délcio Aparecido Màrtins
-DOAC ■ Prefeito Municipal
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