norma nº 503/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N°. 503/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO
DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL
DISTRIBUÍDA PARA USO, INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÁO E USO RACIONAL DA
ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÀO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no
Município de Femão poderá o Prefeito Municipal decretar Estado de Alerta de
Desabastecimento, ficando o Poder Público, por meio de seu setor competente,
autorizado a determinar a fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a
ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização
exagerada de água.
§1® - Esta situação será caracterizada pela declaração do Estado de Alerta
por parte do Poder Publico, por meio de apresentação de documentação técnica
comprobatória, incluindo dados de medição de vazões dos mananciais de
abastecimento, dados de vazões de captação nos mananciais por parte dos responsáveis
pela operação do sistema de abastecimentos, dados de volume de água bruta
armazenada nos reservatórios e dados de consumo no Município.
§ 2® - O Estado de Alerta deverá ser publicado em Jornal Oficial do
Município, seguido de ampla divulgação à população sobre o respectivos motivos.
Art. 2°. Independentemente da existência do Estado de Alerta, fica o
Executivo Municipal, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar
fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de
água distribuída.
Art. 3°. Constitui desperdício de água para os fins desta lei:
I- Lavar calçadas e ruas com uso contínuo de água;
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPi/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 32731004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mari; pmfernao@yahoo.com.br
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II- Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d'água, reservatórios,
tubos ou mangueiras eliminando água continuamente.
III- Lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava￾cars, que deverão possuir sistemas que reduza o consumo de água ou que permita a sua
reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento.
Art. 4°. Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída
para o consumo humano, fica o setor competente autorizado a advertir o usuário para
que a prática não se repita, anotando o dia e horário da ocorrência e registrando a
notificação, a qual será sucedida de processo administrativo, permitindo-se ampla
defesa do infrator.
Art. 5®. Constatada, pela fiscalização, a reincidência do uso inadequado ou
desperdício, será aplicada ao infrator multa no valor de 10% sobre o valor registrado no
consumo de água do mês anterior.
Art. 6®. Poderão ser mantidos de forma sistemática, programas de controle
de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de
informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos
recursos hídricos do Município e a problemática de perdas e desperdícios de água.
Art. 7°. Constatado o desperdício de água em redes públicas municipais,
imediatamente deverá ser comunicado o Chefe do Executivo para que tome as
providências com vistas à apuração de responsabilidades e à aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 8®. O poder público colocará à disposição da população um telefone
para disque-denuncia, visando facilitar e agilizar o combate ao desperdício de água.
Art. 9®. Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso
Racional da Água e Reuso em Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que
induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação
de água e reuso nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos
usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 10.0 programa desenvolverá as seguintes ações;
I - Conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações
(volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo);
II - Utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de
abastecimento; e
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-5P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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III- Reutilização de águas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e
banheira.
Art. 11. Os imóveis já edificados deverão ser adaptados ao disposto nesta lei
no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua publicação.
Art. 12. Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos
projetos de novas edificações, abrangendo:
I - Sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga,
chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e
instalação de hidròmetro para medição individualizada do volume d'água gasto por
unidade habitacional;
II- Captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva;
III - Captação, armazenamento e reutilização de águas já utilizadas.
Art. 13. Serão estudadas soluções técnicas e um programa de estímulo à
adaptação das edificações já existentes.
Art. 14. A participação no programa será aberta às instituições públicas e
privadas e á comunidade cientifica, que serão convidadas a participar das discussões e a
apresentar sugestões.
Art. 15. Será incentivada a reutilização da água proveniente de estações de
tratamento de esgoto para fins não domiciliares.
Art. 16. O consumidor será informado do real valor da água, independente
do valor do serviço de armazenagem e fornecimento.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto de 2009.
íeT^ó^ÃpaKcído Martins
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AÍIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREÍEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PRÓPRIO- DATA SUPRA
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