norma nº 504/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N». 504/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - A frota automotiva da Prefeitura Municipal de Femão deverá
passar, semestralmente, por inspeção veicular realizada por servidor público
devidamente capacitado, com o intuito de avaliação e medição do m'vel de emissão de
agentes poluentes que possam afetar negativamente a qualidade do ar, interferindo na
saúde dos seres vivos.
Art. 2° - Constatada a emissão de poluentes em níveis superiores aos
legalmente aceitos, os veículos deverão imediatamente ser submetidos a regulagem,
devendo inclusive, se necessário, serem encaminhados à oficinas credenciadas pela
CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental).
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto de 2009.
^ciífAparecido Martins
Prefeito Municipal
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