norma nº 505/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N«. 505/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"INSTITUI A política MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO
ABASTECIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da
qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das
populações atuais e futuras.
Artigo 2° - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse
municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em
depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Artigo 3® - O Município de Femão declara como prioritária, as ações de
preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro
interesse.
Artigo 4° - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de
manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela
decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes
objetivos:
I - proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional;
II - estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e
qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura;
III - adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação, transporte,
saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento
territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências
necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos
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hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de
uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes;
V - proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido tratamento,
em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual;
VI - promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o
comprometimento dos recursos hídricos;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir
a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em
consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos
hídricos naturais;
IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água,
incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa;
X - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a
sociedade civil.
Artigo 5® - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manter
as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e
escoamento de águas pluviais;
Artigo 6® - Considerando que o abastecimento no Município de Femão é
feito por água subterrânea, a empresa de abastecimento público SABESP fica
responsável pelo estabelecimento da Área de Proteção de Poços e Outras Captações, nos
termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual n® 32.955, de 07/02/1991.
Artigo T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as
disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto de 2009.
lelciò Áffârecido Martins"
Prefeito Municipal
'CtotO/i/VíV 'y^CKÁO ■ REGISTRADAE PUDLiCADA POR AFIXAÇÀO. NO SAGUAD PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL PROPRIO-DATA SUPRA
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