norma nº 506/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N® 506/2009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO
PARA 2009, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2009."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2006/2009 Lei Municipal n° 297/05 de 04 de julho de 2005 e aos anexos V
e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, Lei
Municipal n° 439/08 de 30 de junho de 2008, nos seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e
VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n° 450/2008 de 26
de novembro de 2008, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
649.850,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
(+) Credito Adicional
R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0003,2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0015) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
02.05 Administração do Depto.de Obras
04.122.0009.1.009 - Administração do Depto.de Obras
.(0044) 4.4.90.51 Obras 8 Instalações
02.06 Manutenção dos Serviços Urbanos
04.122.0010.2.006 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0058) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0061) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
900,00
98.200,00
113.000,00
15.500,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pnifernao@yahoo.com.br
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02.07 Manutenção de Maquinas, Tratores e Caminhões.
15.452.0012.1.005 - Manut.Maq..Tratores e Caminhões
.(0075) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
02.09 Manutenção de Creche
12.365.0017.2.008 - Manutenção de Creche
.(0076) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0078) 3-1.91.13 Obrigações Patronais
02.14 Ensino Fundamentai
12.361.0023.2.013 - Manutenção do Ensino Fundamental
.(0103) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0106) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
02.15 Transporte de Alunos
12.361.0024.2.014-Transporte de Alunos
.(0120) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
.(0123) 3.3.90.30 Material de Consumo
.(0126) 3.3.90.39 Outros Serv.Terc.PJ
02.16 Fundeb Magistério
12.361.0025.2.015 - Fundeb Magistério
.(0133) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
12.365.0025.2.015 - Fundeb Magistério
.(0134) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.16 Fundeb Apoio
12.361.0026.2.016 - Fundeb Apoio
.(0135) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
02.23 Saúde Pública
10.301.0038.2.019 - Atendimento Odontologico
.(0177) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
02.25 Transporte de Pacientes
10.301.0039.2.020 - Transporte de Pacientes
.(0184) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0186) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - P.Civil
02.29 Fomento a Agricultura e Pecuaria
20.606.0047.2.024 - Fomento a Agricultura e Pecuaria
,(0200) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0202) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
.(0211) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
77.000,00
18.000,00
2.000,00
62.000.00
6.000,00
1.500,00
23.000,00
7.000,00
1.450,00
1.000,00
19.000,00
10.301.0037.2.018 - Saúde Pública
.(0164) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
8.000,00
.(0168) 3.3.90.30 Material de Consumo
5.000,00
.(0173) 3.3.90.39 Outros Serv.Terc.PJ
10.000,00
.(0174) 3.3.90.39 Outros Serv.Terc.PJ
3.000,00
02.24 Atendimento Odontoiogico
5.000.00
35.000,00
1.650,00
51.000,00
5.100,00
4.600,00
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02.30 Patrulha Agrícola
20-606.0048.2-025 - Patrulha Agricoia
.(0212) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0214) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
02.33 Consórcio Pró-Estrada
26,782.0051.2.028 - Consórcio Pró-Estrada
.(0226) 3.3.50.41 Contribuições
.(OOxx) 4.4.90,51 Obras e Instalações
TOTAL
19.000,00
1.450,00
3.500,00
52,000,00
649,850,00
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n" ^50/2008 de 26
de NOVEMBRO de 2008, Crédito Especial no valor de_ R$ òüb.b2U,UU
(seiscentos e seis mil, seiscentos e vinte reais}, para criaçao das seguintes
dotações orçamentárias:
(+) Credito Especial
R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.05 Administração do Depto.de Obras
16.482,0058.1.031 - Administração do Depto.de Obras
,(00xx) 4.4.90.51 Obras e lnstalações(F.R.05)
02.07 Manutenção de Maquinas,Tratores e Caminhões
15.452.0012.1.005 - Manut.Maq.,Tratores e Caminhões
,(Q0xx) 4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente(F.R.Q2) 430.000,00
176.620,00
TOTAL
606.620,00
5®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial aberto pelos artigos 3® e 4% serão utilizados recursos provenientes
de;
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 551.650,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e
cinqüenta reais), das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações
R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.04 Administração e Finanças
04.121.0007.2.004 - Administração e Finanças
.(0033) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.05 Administração do Depto. De Obras
04.122.0009.2.005 - Administração do Departamento de Obras
.(0037) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
30.000,00
12.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pinfernao@yahoo.com.br
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.(0040) 3.3.90.30 Material de Consumo
15.000,00
.(0054) 4.4.90.51 Obras e Instalações
12.000,00
.(0055) 4.4.90.51 Obras e Instalações
12.000,00
.(0056) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
.(0057) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
30.000,00
02.06 Manutenção dos Serviços Urbanos
04.122.0010.2.006 - Manutenção dos Serviços Urbanos
20.000,00
.(0059) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
.(0063) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
30.000,00
.(0067) 4.4.90.51 Obras e Instalações
18.000,00
02.09 Manutenção de Creche
12.365.0017,2.008 - Manutenção de Creche
.(0080} 3.3.90.30 Material de Consumo
.(0081)
.(0084)
.(0085)
02.10
.(0087)
.(0088)
.(0089)
.(0090)
02.11
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ensino Pré Escolar
12.365.0018.2.009 - Ensino Pré Escolar
.(0086) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
3.1.91.13 Obrigações Patronais
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Merenda Escolar
08.243.0019.2.010 - Merenda Escolar
.(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo
02.12 Educação Física e Escola de Futebol
27.812.0020.2.011 - Educação Física e Escola de Futebol
.(0097) 3.3.90.30 Material de Consumo
02.14 Ensino Fundamental
12.361.0023.2.013 • Ensino Fundamental
.(0110) 3.3.90.30 Material de Consumo
.(0113) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.15 Transporte de Alunos
12.361.0024.2.014 - Transporte de Alunos
.(0117) 3-1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
02.22 Assistência Social
08-244.0036.2.017 - Assistência Social
.(0146) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.24 Atendimento Odontologlco
10.301.0038.2.019 - Atendimento Odonfologico
.(0178) 3.3.90.30 Material de Consumo
20.000,00
4.000,00
10.000,00
15.000,00
30.000,00
4.000,00
3.000,00
10.000,00
4.000,00
15.000,00
8.000,00
15.000,00
45.000,00
20.000,00
9.150,00
7.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.455>000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br
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.{0179)
.(0180)
.(0181)
.(0182)
02.28
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.36
3.3.90.39
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Fomento a Agricultura e Pecuária
20.606.0047.2.024 - Fomento a Agricultura e Pecuária
.(0205) 3.3.90.30 Material de Consumo
,(0207) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
.(0208) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
02.30 Patrulha Agrícola
20.606.0048.2.025 - Patrulha Agrícola
.(0217) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
.(0218) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
02.31 Viveiro de Mudas
20.601.0049.2.026 - Viveiro de Mudas
.(0221) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
.(0222) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
02.32 Manutenção de Estradas e Pontes
26.782-0050.2.027 - Manutenção de Estradas e Pontes
.(0225) 4.4.90.51 Obras e Instalações
02.33 Consórcio Pró-Estrada
26.782.0051.2.028 - Consórcio Pró-Estrada
.(0227) 3.3.90.30 Material de Consumo
.(0228) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
02.35 Encargos Gerais do Município
04.122.0055.2.0030 - Encargos Gerais do Município
.(0229) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
Física
Jurídica
Física
Jurídica
Física
Jurídica
Física
Jurídica
Jurídica
Jurídica
TOTAL
2.000,00
8.000,00
3.000,00
7.000,00
20.000,00
15.000.00
9.000,00
10.000,00
14.000,00
3.000,00
3.500,00
18.000,00
6.000,00
6.000,00
23.000,00
551.650,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: nos termos do inciso II do § c.c § 3°
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 704.820,00 (setecentos e
quatro mil, oitocentos e vinte reais), como consta abaixo;
a) Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria de Economia
e Planejamento, para a aquisição de Pá Carregadeira - R$ 250.000,00;
b) Convênio com o Governo Estadual, através do FECOP, para a
aquisição de Retroescavadeira - R$ 180.000,00;
c) Convênio com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades,
para a Construção de Unidades Habitacionais - R$ 176.620,00;
d) Convênio com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades,
para recapeamento de ruas - R$ 98.200,00;
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-maii: pmfernao@yahoo.com.br
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Art. 6® - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar n® 101/00, fica
dispensado, tendo em vista o referido projeto tratar-se de criação de despesa
de caráter não continuado.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 17 de setembro de 2009.
fdêléío Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
l-OR M
ifálio (
, NO SAOUAO principal da PKKKKJTUKA municipal de FERNAO, local PROPHIO - DATA SUPRA
Rua José Bo^i^io,1tí6 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273.1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: pmfernao@yahoo.com.br