norma nº 507/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 507/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA -
Descrição dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário -
PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental, a Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual
para os exercícios de 2006 a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 2° - Fica alterado o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO -
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento
Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental, a Lei n.° 439/2008, de 30 de JUNHO de 2008 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2009, os programas criados e
alterados pela presente Lei.
Art. y - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Femão, para o exercício de 2009, crédito
adicional suplementar, no valor de R$ 6.642,00, (SEIS MIL, SEISCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS), para reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo;
01 01.01 j 08 3-3-90-39 01-031-0001-2-0001-
1
OUTROS SERVIÇOS
PESSOA J
6.642,00
TOTAL 6.642,00
Art. 4® - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata o artigo 3° são provenientes de:
1 - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme o inciso 111, do § 1° do artigo 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,
das dotações abaixo, no valor de R$ 6.642,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS):
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernáo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pmfernao@yaiioo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
01 01.01 10 4-4-90-51 01-031-0001-2-0001-
1
OBRAS E INSTALAÇÕES 4.186,00
01 01.01 11 4-4-90-52 01-031-0001-2-0001-
1
EQUIP. MAT. PERMANENTE 2.546,00
TOTAL 6.642,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de outubro de 2009.
Tcio^parecido Martins
Prefeito Municipal
IXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PROPRJO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/32731041 - E-maii: pmfernao@yahoo.com.br