norma nº 508/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 508/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO
PARA 2009, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2009."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2006/2009 Lei Municipal n° 297/05 de 04 de julho de 2005 e aos anexos V
e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, Lei
Municipal n° 439/08 de 30 de junho de 2008, nos seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e
VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n® 450/2008 de 26
de novembro de 2008, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
243.500,00 (duzentos e quarenta e tres mil e quinhentos reais), para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
(+) Credito Adicional R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.04 Administração e Finanças
04.121.0007,2.004-Administração e Finanças
.(0032) 3-3-90-35 Serviços de Consultoria
.(0034) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P.J.{FR01)
.(0035) 4-4-90-52 Equipamentos e Material Permanente
02.15 Transporte de Alunos
12.361.0024.2.014 - Transporte de Alunos
.(0122) 3.3.90.30 Material de Consumo(FR02)
.(0126) 3.3.90.39 Outros Serv.Terc.PJ(FR02)
02.17 FUNDEB Apoio
6.000,00
100.000,00
8.500,00
10.000,00
9.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Toi./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-102V3273-1041 • E-mail: pnifernao@yahoo.com.br
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12-361-0026-2-0016 - FUNDEB Apoio
■(0135) 3-1-90-11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00
TOTAL 243.500,00
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n° 450/2008 de 26
de NOVEMBRO de 2008, Crédito Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta
e um mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
{*) Credito Especial
.02 Poder Executivo
02.23 Saúde Pública
10.301.0037.2.018 - Saúde Pública
.(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P.J.(F.R.05)
.(OOxx) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente(F.R.05)
02.25 Transporte de Pacientes
10.301.0039.2.020-Transporte de Pacientes
.(OOxx) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente(F.R.05)
TOTAL
R$ (Reais)
18.000,00
7.000,00
46.000,00
71.000.00
Art. 5®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial aberto pelos artigos 3° e 4°, serão utilizados recursos provenientes
de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício anterior, nos termos do
inciso I do §1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), conforme anexo I.
Art. 6® - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica
dispensado, tendo em vista o referido projeto tratar-se de criação de despesa
de caráter não continuado.
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 16 de novembro de 2009.
ío Martins
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBUCADA POR AFIXAÇAO, NO SACUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PRÚPRIO - DATA SUPRA
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO EXERCÍCIO DE 2008
- Ativo Financeiro R$ 2.942.555,28
- Saldo Financeiro do Fdo.Munic.Apos.e Pensão (R$ 2.319.635,93)
- Passivo Financeiro (R$ 14.189.911
Superávit Financeiro do exercício de 2008 R$ 608.728,44
y
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