norma nº 512/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N°. 512/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA
DA EDUCAÇÃO."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na
área da Educação.
Artigo 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 26 de novembro de 2009.
Tci^Apar^do Martins
Prefeito Municipal
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