norma nº 513/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N® 513/2009.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO
PARA 2009, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2009."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2006/ 2009 Lei Municipal n° 297/ 05 de 04 de julho de 2005 e aos anexos V
e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, Lei
Municipal n° 439/08 de 30 de junho de 2008, nos seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e
VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo 1 desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n® 450/2008 de 26
de novembro de 2008, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
278.500,00 (duzentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
í+) Crédito Adicional R$ (Reais)
,01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.001 - Manutenção do Poder Legislativo
.(0011) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
.02 Poder Executivo
02.01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0013) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
.(0015) 3-1-91-13 Obrigações Patronais
02.04 Administração e Finanças
63.000,00
17.700,00
600,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-maii: pmfernao@yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
.(OXX) 4..4.90.52
02.15
12.361.0024,2014
.{OXX) 3-3-90-36
02.16
02.17
12-361-0026-2-016
.(0140) 3-1-91-13
.(0141) 3-1-91-13
02.23
.(0166)
.(0167)
.(0168)
.(0171)
.(0173)
.(0174)
02.24
3-3-90-30
3.3.90.30
3-3-90-30
3-390-36
3.3.90.39
3.3.90.39
04.121.0007.2.004 - Administração e Finanças
(0027) 3-1-90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
' 02.05 Adm. Do Depto de Obras
04 122 0009.2.005-Adm. Do Depto de Obras
(0042) 3-3-90-39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ^
02.07 Manutenção de Maquinas, Tratores e Caminhões.
04-122-0011-2-007 - Manut.Maq..Tratores e Caminhões
(0071) 3-1-91-13 Obrigações Patronais
Q2.09 Manutenção de Creche
12.365.0017.2.008 - Manutenção de Creche
(0076) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
02 14 Ensino Fundamental
12 361 0023.2.013 - Manutenção do Ensino Fundamental
,0113) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JunO,ca Equipamentos e Mat. Permanente
Transporte de Alunos
Transporte de Alunos
Outros Serv.Terc.PF (F.R. 02)
Fundeb Magistério
12.361.0025.2.015 - Fundeb Magistério
(0127) 3-1-90-11 Vencimentos e Vantagens Fixas
12.365.0025.2.015 - Fundeb Magistério
.(0133) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fundeb Apoio
Fundeb Apoio
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Saúde Pública
in 301 0037.2.018 - Saúde Pública
(0161) 3.1.90.11 vencimentos e vantagens F«a
- Material de Consumo (F.R. 01)
Material de Consumo (f.R. 02)
Material de Consumo (F.R. 05)
Outros Serv.Terc.PF
Outros Serv.Terc.PJ
Outros Serv.Terc.PJ
Atendimento Odontológico
1 n 0038 2 019 - Atendimento Odontologico
rn 76) 3 1 90 11 vencimentos e vantagens Fixas
02 S Fomento a AgncuIluraePecuana
20 606 0047.2.024 - Fomento a Agricuitura e Pacuaria
.(0202) 3.1.91.13 Obrigações Patronais
- „ rEP 17 455-000-CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
16.300,00
5.300.00
600,00
3.500,00
3.000,00
1.500,00
4.000,00
27.600,00
400,00
4.800,00
1.100,00
25,600,00
35.000,00
24.000,00
4.000,00
3.000,00
13.000,00
2.000,00
10.000,00
500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
03.37 Administração do Fumap
09.272.0051.2.029 - Administração do Fumap
(0234) 3-1-90-05 Outros Benefícios Beneficiários
12.000,00
TOTAL
278.500,00
4®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial aberto pelos artigos 3®, serão utilizados recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do art. 43 da Lei Federai. 4.320/64, no
valor de R$ 278.500,00 (duzentos e setenta e oito mil e quinhentos reais),
das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações
.02
02.01
04.122.0003.2.002
.(0016) 3-3-90-14
.(0017) 3-3-90-30
.(0018) 3-3-90-36
.(0019) 3-3-90-39
02.04
Poder Executivo
Manutenção do Gab. Do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Administração e Finanças
04.121.0007.2.004 - Administração e Finanças
.(0033) 3.3.90.36 Outros Sen/iços de Terceiros - Pessoa Física
02.05 Administração do Depto. De Obras.
04.122.0009.2.005 - Administração do Departamento de Obras
.(0039) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil
02,07 Manutenção de Maq. Tratores e Caminhões
04.122.0011.2.007 - Manutenção de Maq. Tratores e Caminhões
.(0070) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
.(0074) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
.(0075) 4-4-90-52 Equipamentos e Material Permanente
02.11 Merenda Escolar
08.243.0019.2.010 - Merenda Escolar
.(0094) 3.3.90.30 Material de Consumo
02.14 Ensino Fundamentai
12.361.0023.2.013 - Ensino Fundamental
.(0104) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
.(0111) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
02.25 Transporte de Pacientes
10.301.0039.2.020 - Atendimento Odontológico
.(0192) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.30 Patrulha Agrícola
20.606.0048.2.025 • Patrulha Agrícola
R$ (Reais)
9.000,00
11.000,00
6.500,00
17.000,00
8.000,00
4.000,00
8.000,00
25.000,00
30.000,00
30.500,00
5.000,00
8.000,00
10.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernáo-SP ■ CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: pmfernao@yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
.(0219)
02.32
26.782.0050.
.(0224)
02.35
04.122,0055
.(0229)
.(0231)
03.37
09.272.0054
.(237)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção de Estradas e Pontes
.2.027 - Manutenção de Estradas e Pontes
4.4.90.51 Obras e Instalações
Encargos Gerais do Município
.2.030 - Encargos Gerais do Município
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Administração do Fumap
.2.0029 - Administração do Fumap
9.9.99.99 Reserva de Contingência
TOTAL
2.000,00
10.000,00
50.000,00
32.500,00
12.000,00
278.500,00
Art. 5® - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar n®_ 101/00. fica
dispensado, tendo em vista o referido projeto tratar-se de criaçao de despesa
de caráter não continuado.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernào, 02 de dezembro de 2009.
wéltiio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AnXAÇAO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
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