norma nº 514/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 514/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA2009, ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2009."
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBinÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2006/2009 Lei Municipal n° 297/05 de 04 de julho de 2005 e aos anexos V
e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, Lei
Municipal n° 439/08 de 30 de junho de 2008, nos seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e
VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n° 450/2008 de 26
de novembro de 2008, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
(+) Credito Adicional R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.04 Administração e Finanças
04.121.0007.2.004 - Administração e Finanças
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
.(0027) 3.1.90.11 Civil 13.000,00
.(0031) 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
02.05 Adm. Do Depto de Obras
04.122.0009.2.0005 -Administração do Depto de Obras
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
.(0036) 3.1.90.11 Civil 3.000,00
02.15 Transporte de Alunos
12.361.0024.2.0014 -Transporte de Alunos
.(0122) 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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02.23 Saúde Pública
10.301.0037.2.0018 - Saúde Pública
,(0166) 3.3,90.30 Material de Consumo (FR 01)
,(0167) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
02.30 Patrulha Agrícola
20.606.0048.2.0025 - Patrulha Agrícola
,(0215) 3,3.90.30 Material de Consumo
TOTAL
10.000,00
8.000,00
3.000,00
47.000,00
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2009, Lei Municipal n° 450/2008 de 26
de novembro de 2008, Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(■f) Credito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.23 Saúde Pública
10.301.0037.2.018- Saúde Pública
.ÍOOxx) 4.4,90.52 Equipamentos e Material Permanente (F.R.02)
4.500,00
TOTAL
4.500,00
Art. 5®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial aberto pelos artigos 3° e 4% serão utilizados recursos provenientes
de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício anterior, nos termos do
inciso 1 do §1® do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 51.500,00
(cinqüenta e um mil e quinhentos reais), conforme anexo I.
Art. 6® - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica
dispensado, tendo em vista o referido projeto tratar-se de criação de despesa
de caráter não continuado.
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 17 de dezembro de 2009.
ío Apareci0.o Martins
prefeito MUNICIPAL
"VlCTAL 
REGISTRADA E PUBUCADA PORAFIXAÇAO, NO SAOUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL PROPRIO-DATA SUPRA
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ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO EXERCÍCIO DE 2008
- Ativo Financeiro 2.942.555,28
- Saldo Financeiro do Fdo.Munic.Apos.e Pensão (R$ 2.319.636,93)
- Passivo Financeiro ÍSÍ 14.189,91),
Superávit Financeiro do exercício de 2008 R$ 608.728,44
- Valores já utilizados em Leis anteriores (R$ 314.500,00)
- Valor a ser utilizado 294.228,00
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