norma nº 516/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 516/2009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS,
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS
FISCAIS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO
PARA O exercício DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Os anexos de que trata o art.lO da Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010, que seguem abaixo, passam a incorporar a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do município de Fernão para o exercício de 2010, contendo:
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o exercício;
- Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo de Metas Anuais;
b) demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
d) demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
e) demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;
Art. 2® - Ficam mantidas todas as demais diretrizes fixadas na Lei das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fernão, em 29 de dezembro de 2009.
Gamado Martit.
Prefeito Municipal
Oolwwuv TOM.
REGBTTÍADA E PUBLICADA POR AF1XAÇÃO, NO SAGUAO PRINCtPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernào-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 ■ E-mall: pmfernao@yahoo.com.br