norma nº 517/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 517/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2009, com a finalidade principal de efetuar despesas com pessoal (salários e encargos)
dos funcionários e manutenção da conveniada.
§1"- A concessão de auxílio e subvenção a que refere o §1° do artigo 1° da
LEI 471/2009, de 23 de janeiro de 2009 fica acrescida de 01 ( uma ) parcela no valor de R$
12.443,64 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos),
provenientes de recursos do município, integralizando o montante de R$ 85.500,00 (oitenta e
cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2" - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
02-09-01 1.0079 3-3-50-43 12-365-0017-2-0008-1 Subvenções Sociais.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 29 de dezembro de 2009.
icicfÂiSftcido Martins
Prefeito Municipal
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