sessao nº 3

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Câmara Municipal de Fern
Tel.:
Ata da 3^ Sessão Ordinária da 3" Legislatura da Câmara Municipal de
Femão "Biênio 2007/2008", realizada aos 13 (treze) dias do mês de março
de 2.007, sob a Presidência do Vereador José Carlos Greco, secretário
vereador Alexandre Garcia, à hora regimental, no plenário da Câmara
Municipal de Femão. Feita a chamada dos senhores Edis constatou-se a
presença dos seguintes: Alexandre Garcia, Donizete Fernandes da Silva,
Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Jorge Luiz Carducci, Laércio
Leardini, Luiz Condi, Osmar Canesin e Sebastião Vitorio Cestari. Havendo
número legal de presenças, o senhor Presidente, convidou os senhores
vereadores à ficarem em pé, declarando sob a proteção de Deus aberta a
presente Sessão ordinária determinando ao Senhor Secretário proceder à
leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de
2007. Não havendo manifestação contrária o Senhor Presidente declarou
aprovada por unanimidade de votos, a referida ata. Prosseguindo os
trabalhos o Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário que fizesse
leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, ofício n." 072/2007 encaminhando Projeto de Lei n,"
368/2007 dispondo sobre a Criação do "Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação-Conselho do FUNDEB", de autoria do senhor Prefeito
Municipal. O senhor Presidente submeteu a apreciação da Casa o projeto
lido, tendo o plenário considerado objeto de deliberação, determinando o
encaminhamento as comissões permanentes para emissão dos pareceres.
^ 'eguida o senhor Presidente convidou o senhor Secretario a proceder a
^.íura da denuncia de autoria do senhor Prefeito Municipal Paulo Marques
da Fonseca para apuração de infração-político administrativa do vereador
Jaime de Almeida Mira. Encerrada a leitura da denuncia o senhor
Presidente informou que a Comissão de Justiça da Câmara Municipal
emitiu parecer favorável pela legalidade da denuncia de autoria do senhor
Prefeito Municipal Paulo Marques da Fonseca para apuração de infrações
politico-administrativas cometidas pelo vereador Jaime de Almeida Mira,
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara sob n." 049/2007 em
09 de março de 2007. O senhor Presidente comunicou que de acordo com o
artigo 72, § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal a denuncia de
autoria do senhor Prefeito Municipal Paulo Marques da Fonseca será
submetida ao plenário para aceitação ou não aceitação da mesma. O senhor
Presidente colocou em discussão a denuncia de autoria do senhor Prefeito
Municipal Paulo Marques da Fonseca para apuração de infrações político￾administrativas cometidas pelo vereador Jaime de Almeida Mira, não
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(Gxx14) 3273-1011 - Fax: (Oxx14) 3273-7187 - CNPJ/mf 01.613.113/0001-25 - e-mail: camaradefernao@bol.com.br
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havendo manifestação o senhor Presidente declarou encerrada a discussão.
O senhor Presidente submeteu em votação nominal nos termos do artigo
72, § r do regimento interno da Câmara, para aceitação ou não aceitação
da denuncia pela Câmara Municipal. O senhor Presidente informou aos
senhores vereadores que o voto favorável é para aceitação da denuncia e o
voto contrário é para não aceitação e arquivamento da denuncia pela
Câmara. Informou também que está impedido de votar o vereador Jaime de
Almeida Mira por estar sendo denunciado. Encerrada a votação nominal
votaram favoráveis a denuncia os seguintes vereadores: Alexandre Garcia,
Donizete Fernandes da Silva, Jorge Luiz Carducci, Laércio Leardini, Luiz
Condi, Osmar Canesin, Sebastião Vitorio Cestari. O senhor Presidente
declarou aceita a denuncia aprovada por maioria absoluta de votos pelo
plenário da Câmara. Ficando portanto aceita a denuncia de autoria do
senhor Prefeito Municipal Paulo Marques da Fonseca para apuração de
infrações político-administrativas cometidas pelo vereador Jaime de
Almeida Mira, protocolado na secretaria administrativa da Câmara sob n.°
049/2007 em 09 de março de 2007. De acordo com artigo 72, § T do
Regimento Interno da Câmara Municipal aceita a denuncia o senhor
Presidente anunciou a escolha por sorteio de três vereadores para
integrarem a Comissão Processante, dentre os vereadores não impedidos a
qual será Presidida pelo primeiro sorteado, tendo como relator o segundo.
Nos termos do artigo 72, § T do regimento interno o senhor Presidente
convidou o senhor Secretario para proceder o sorteio de três vereadores
para integrarem a Comissão Processante para apuração de infrações
ilitico-administrivas cometidas pelo vereador Jaime de Almeida Mira. O
>tíímr Presidente informou a Casa que estão impedidos de participarem do
orteio os vereadores Jaime de Almeida Mira como denunciado e o
'vereador José Carlos Greco como Presidente da Câmara. Foram sorteados
os vereadores na seguinte ordem: Sebastião Vitorio Cestari para
Presidente, Osmar Canesin para Relator e Jorge Luiz Carducci membro. O
senhor Presidente determinou a secretaria administrativa da Camarada
imediatamente a confecção e a devida publicação da Portaria de nomeação
dos intregrantes da Comissão Processante para apuração de infrações
político-adminsitrativas do vereador Jaime de Almeida Mira. Em seguida o
I senhor Presidente comunicou a Casa que por decisão da Presidência da
Câmara fica afastado temporariamente de suas funções de vereador o
senhor Jaime de Almeida a partir desta data após o encerramento da
/presente sessão ordinária, sem prejuízo de seus subsídios, até o julgamento
final do processo em conformidade com o artigo T, § T do Decreto Lei n.
y 201 de 27 de fevereiro de 1967. O senhor Presidente determinou a
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secretaria administrativa da Câmara a imediata confecção e a devida
publicação da Portaria de afastamento temporário do vereador Jaime de
Almeida Mira. Em seguida o senhor Presidente convocou para ocupar a
vaga o suplente de vereador senhor Aparecido Donizete dos Santos, até o
julgamento final do processo. O senhor Presidente determinou a secretaria
administrativa da Câmara que proceda a convocação do suplente de
vereador senhor Aparecido Donizete dos Santos do Partido Popular
Socialista - PPS. Encerrada a matéria recebida do senhor Prefeito
Municipal o senhor Secretario passou a leitura do EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimento de
Urgência Especial n.° 005/2007 subscrito pelos vereadores Laércio
Leardini, Jorge Luiz Carducci e Osmar Canesin, solicitando urgência
especial ao Projeto de Lei n.° 368/2007. Em seguida o senhor Secretario
passou a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS.
Comunicados do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o município de Fernão
protocolado na secretaria administrativa da Câmara sob n.® 051/2007,
Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
para o município de Fernão protocolado na secretaria administrativa da
Câmara sob n.® 050/2007. O senhor Presidente colocou a disposição dos
senhores vereadores para apreciação na secretaria administrativa da
Câmara os documentos lidos na fase do Expediente da presente sessão.
Encerrado o Expediente o senhor Presidente suspendeu os trabalhos nos
termos regimentais. Decorrido o intervalo regimental, o Senhor Presidente
^riu os trabalhos determinando ao senhor Secretário proceder à
amada dos senhores Edis para a Ordem do Dia, sendo constatada a
presença dos vereadores que responderam a primeira chamada. Havendo
número legal, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos, submetendo
em discussão e votação o Requerimento de Urgência Especial n.®
005/2007 de autoria dos senhores vereadores solicitando urgência especial
ao Projeto de Lei n.® 368/2007 de autoria do senhor Prefeito Municipal.
senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em
discussão e votação única o Requerimento de Urgência Especial n.®
005/2007. Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o
Projeto de Lei n.® 368/2007 dispondo sobre a criação do "Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB". O senhor Presidente
informou que as comissões permanentes emitiram os pareceres favoráveis
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ao projeto, encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em
votação o Projeto de Lei n.® 368/2007 ficando aprovado por unanimidade
de votos. O senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação única o Projeto de Lei n.® 368/2007 de autoria do
senhor Prefeito Municipal. Nada mais existindo para ser deliberado o
senhor Presidente deu por encerrada a Ordem do Dia, passando
imediatamente para a explicação pessoaU Usando a tribuna o vereador
Donizete Fernandes da Silva, Jaime de Almeida Mira que disse boa noite
todos presentes, boa noite senhores edis, senhor Presidente, doutora, boa
noite as autoridades presentes bem gente pra falar a respeito do
requerimento foi votado na ultima sessão sete votos contra dois, esse
requerimento é pra como todos sabem pra mim analisar possíveis
irregularidades do Executivo Municipal e aqui como não foi aceito pela
Câmara Municipal eu fiz agora como cidadão que eu creio que em breve eu
vou ter esse documentos em mãos porque se trate de documentos públicos,
e o nome mesmo já diz, se é publico não tem o que esconde, e a respeito
dessa denuncia feita pelo Prefeito isso ocorreu no mês dez do ano passado
só veio agora porque só tenho uma palavra a dizer se chama perseguição
política que todo mundo já sabe, o fato ocorreu eu assumo o que eu faço
foi uma possíveis irregularidades que eu denunciei no Ministério Publico
de compras de cartuchos muitos cartuchos por sinais e sem mais nem
menos numa sexta-feira chegou no centro de saúde nove cartuchos e
conhecidentemente aqueles que tinham sido denunciados nove e perguntei
pra Juliana que esta presente ai e ela tinha falado que não tinha requisitado
perguntei Juliana você requisito, não, você pediu, não então achei um fato ^
muito estranho porque quanto requisita um ou dois cartuchos geralmente
ú para o departamento de compras é sempre demora uma pouco pra
^.^gar e sem mais nem menos apareceu nove lá, doação do Executivo
'Municipal, uma coisa que eu achei estranha, no outro dia eu tinha que
receber uma nota, liguei para Adriana como todo mundo já sabe que ele leu
ai pra resumir aqui ai estava no campo de futebol tirando algumas fotos
gn " que o campo nosso ai esta excelente e como estava com a maquina resolvi
tirar foto dos cartuchos que estava sobre a mesa se eu cometi alguma ^
irregularidade como vereador e fiscal que eu sou de ir lá e me documentar -
ai é outra pagina do livro que vai ser julgado ai eu desejo uma boa noite a
todos, vocês não vão mais me ver nessa tribuna até que terminei, a e por^
falar nisso essa denuncia do Prefeito eu acho até que foi bom ele fazer essa „
"denuncia ai porque ele despertou o urso que tava embernado e agora minha
resposta pra ele vai ser uma denuncia frente ao Ministério Público que
logo logo vocês vão estar sabendo que também eu acabando de me
Avenicfâ Gel. Eduardo de Souza Porto, n- 425 • Centro - CEP: 17455-000 - Fernão/SP 4
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documentar eu agradeço a todos vocês inclusive gostaria de agradecer a
essas pessoas que estão torcendo por mim sabe o esta ocorrendo em nosso
município mais infelizmente é os outros amigos não cumprem nem o
básico do vereador a principal atribuição de cargo do vereador que é
fiscalizar é um direito deles também e todo mundo tem seu direito, pra
finalizar uma boa noite a todos fiquem com Deus. Em seguida fez uso da
palavra os vereadores Laércio Leardini, Sebastião Vitorio Cestari. »0
senhor Presidente convidou o vereador Luiz Condi Vice-Presidente da
Câmara para assumir a direção dos trabalhos para fazer uso da palavra na
tribuna, o que foi feito, encerrada a palavra o senhor José Carlos Greco
reassumiu os trabalhos,* não havendo mais vereadores para usarem a
tribuna em Explicação Pessoal o senhor Presidente deu por encerrado os
trabalhos, que lida e achada conforme a presente Ata vai por mim
assinada e rubricada Li e achada conforme irá
assinada por todos os Edis ha forma regimental.
g>-^,
José Carlos Greco
Presidente da Câmara
Alexandre Garcia
r Secretário
Q/P QJi l/Ddi^
/
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