sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL , ~ DE FER 
SECRET ARIA DA CAMARA 
REALIZADA NO DIA 06 DE Q 
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VEREADORES 
(1-) ÉBER ROGERIO ASSIS 
(2-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
(3-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(4-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 
(5-) NORIVALDO MASSUDA 
(6-) ODAIR ME EZES MOREIRA 
(7-) PAULO PASTRE .._..., 
(8-) SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI 
DE 2013. 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
OBSERV AÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N° 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPj/MF N°. 01 613.113/0001-25 - E-Mail' camara@cmfernao.sp.gov.br 

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GAMARA MUNICIPAL DE FERNÂp^
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Ata da 11* Sessão Ordinária da 5® Legislatiira da Câmara Municipal de
Femão "Biênio 2013/2014", realizada aos seis (06) dias do mês de
agosto de 2013 às IQhOOm (dezenove horas) na Sede da Câmara
Municipal de Fernâo, sob a Presidência do Vereador Sebastião Vitorio
Cestari, 1° Secretário dos trabalhos Vereador Gerônimo Rodrigues dos
Santos e 2° Secretario dos trabalhos Vereador Sérgio Aparecido Batista,
feita a chamada dos senhores Vereadores constatou-se a presença dos
seguintes; Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Jaime
de Almeida Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo Massuda, Odair
Menezes Moreira, Paulo Pastre, Sérgio Aparecido Batista e Sebastião
Vitorio Cestari, perfazendo um total de (09) nove vereadores. O senhor
Presidente dos trabalhos constatou a presença na sessão dos servidores
Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor Legislativo, Dr. Orlando Tanganelli
Júnior Advogado e Edna Huss Garcia Auxiliar de Serviços da Câmara
Municipal assistentes dos trabalhos legislativos. Havendo número legal
de Vereadores, o senhor Presidente, convidou a todos os presentes a
ficarem em pé, declarando sob a proteção de Deus aberta a presente
sessão ordinária. O senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Sessão
anterior. Não havendo manifestação contrária o Senhor Presidente
declarou aprovada por unanimidade de votos, a referida ata.
Prosseguindo os trabalhos o Senhor Presidente determinou ao Senhor
Secretário que fizesse leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI N.° 021/2013, de 22 de julho
de 2013, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, Ã EMPRESA RAIMUNDO
DE J. OLIVEIRA MADEREIRA - ME, e dá Outras Providências de autoria
do Prefeito Municipal. O Senhor Secretário procedeu a leitura do
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: O senhor
Presidente submeteu a apreciação da Casa o projeto lido, tendo o plenário
considerado objeto de deliberação, determinando o encaminhamento às
comissões permanentes para emissão dos pareceres. O senhor Secretario
procedeu a leitura da Indicação n.° 014/2013 (colocação de Placas de
Sinalização e Lombadas no Trevo da Olaria do Pedro Bragante), sendo
que a referida Indicação havia sido anteriormente feita pelo Vereador
José Ferreira dos Santos de autoria do Vereador Sebastião Vitorio
Cestari. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento da
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de
atendimento. O senhor Secretário procedeu a leitura da Indicação n.®
015/2013 (solicitando providencias de obras de melhor caminho na
estrada vicinal que liga a cidade de Femão ao Bairro dos Porto) de autoria
do Vereador Sebastião Vitorio Cestari. O Senhor Presidente determinou o "
encaminhamento da Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para
possibilidades de atendimento. O Senhor Presidente determinou o
encaminhamento da Indicação ao Senhor Prefeito Miinicipal para
possibilidades de atendimento. O senhor SeCTetário procedeu a leitya da
AVENIDA CEL. EDUARDO dÉ SOUZA PORTO, N.°425 - CENTRO ■ CEP: 17455-0^ - pá&^^Í^P.
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cação n." 016/2013 (solicitando providencias da possibilidade de
viabilizar esforços no sentido de proceder a Instalação de telas para dar
proteção na Quadra coberta do Estado) de autoria do Vereador Êber
Rogério Assis. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento da
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de
atendimento. O senhor Secretário procedeu a leitura da Indicação n.°
017/2013 (solicitando de viabilizar esforços no sentido de proceder a
Realização de Analises de Agua dos Poços Artesianos e **caipiras** da
Zona Rural do município de Fernão) de autoria do Vereador Eber
Rogério Assis. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento da
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de
atendimento. O senhor Secretário procedeu a leitura da Indicação n.®
018/2013 (solicitando a viabilização no sentido de proceder a Instalação
de Painel de Mensagem em Lugares Públicos) de autoria do Vereador
Éber Rogério Assis. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento
da Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de
atendimento. O senhor Secretário procedeu a leitura da Indicação n.®
019/2013 (solicitando a viabilização no sentido de proceder a Instalação
de Câmeras de Segurança e Monitoramento na Creche Municipal) de
autoria do Vereador Éber Rogério Assis. O Senhor Presidente determinou
o encaminhamento da Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para
possibilidades de atendimento. O senhor Secretário procedeu a leitura da
Indicação n.® 020/2013 (solicitando a viabilização no sentido de
proceder a Instalação de Protetores nas arvores em áreas públicas) de
autoria do Vereador Éber Rogério Assis. O senhor Secretário procedeu a
leitura da Indicação n.® 021/2013 (solicitando a viabilização no sentido
de proceder a Adequação no Terreno da Escola Estadual EEPG Gel.
EDUARDO DE SOUZA PORTO) de autoria do Vereador Éber Rogério
Assis. O senhor Secretário procedeu a leitura da Indicação n.® 022/2013
(solicitando ao Executivo Municipal que inicie o pagamento do
culicional de periculosidade (adicional de risco de vida) no patamar
de 30% (trinta por cento) sobre o salário base aos vigias municipais
em decorrência da Lei Federal 12.740/12, que instituiu esse
beneficio) de autoria do Vereador Gerònimo Rodrigues dos Santos. O
senhor Secretário procedeu a leitura da Indicação n.® 023/2013
{Pleiteando ao Executivo Municipal, pessoa responsável pela
concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, que
seja "averbado o tempo de serviço prestado a União, Estados e
/Municípios** para efeito de sexta-parte dos vencimentos integrais,
^ concedidas aos vinte anos de efetivo exercido, que se incorporarão
aos vencimentos do servidor para todos os efeitos, de acordo com
redação, dada pela Lei Orgânica Municipal: Título IV ■ Capitulo I,
Seção Vn, Subseção n. Inciso XXIV) de autoria do Vereador Gerônimo
Rodrigues dos Santos. O senhor Secretário procedeu a leitura da
Indicação n.® 024/2013 {Solicitando ao Executivo Munidpal que
inicie o pagamento da "hora reduzida** aos trabalhadores que
desempenham suas funções „no horário noturno, no re
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ensação de 12 hortis de trabalho por 36 horas de folga) de
autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos. Em seguida o
senhor Secretario procedeu a leitura do EiXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSOS. Não havendo expediente e documentos a serem lidos.
Encerrado o Expediente o senhor Presidente suspendeu os trabalhos nos
termos regimentais. Decorrido o intervalo regimental, o Senhor Presidente
reabriu os trabalhos determinando ao senhor Secretário proceder à
chamada para a Ordem do Dia, sendo constatada a presença dos
vereadores que responderam a primeira chamada. Havendo número legal,
o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos. Reaberto os trabalhos o
senhor Secretário procedeu à chamada, sendo constatada a presença dos
vereadores que responderam a primeira chamada, havendo número legal
de presenças o senhor Presidente submeteu em discussão Projeto de
Emenda a Lei Orgânica n.** 001/2013, Acrescentando Parágrafos 6**,
7** e 8**, ao Artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Fernâo,
Estabelecendo Condições Para Nomeação para o Cargo de Secretário
e Demais Cargos em Comissáo no Município de Fernâo que Visam a
Proteger a Probidade Administrativa e a Moralidade no Exercício do
Cargo, de autoria da Câmara Municipal. O senhor Presidente informou
que as comissões permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao
projeto, encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em
votação nominal ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.** 001/2013 de
autoria dos Vereadores ficando aprovado por unanimidade de votos. O
senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em 1®
Discussão e Votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.® 001/2013
de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Femão. Nada
existindo para ser deliberado o Senhor Presidente deu por encerrada a
Ordem do Dia da Presente Sessão, deliberando para prosseguimento para
próxima fase desta Sessão, concedendo a palavra aos Senhores
Vereadores para explicação pessoal por 10 minutos, obedecendo a Ordem
de Chamada. Convido o Senhor Segundo Secretário para proceder a
chamada dos vereadores para usarem a tribuna. Fez uso da Tribuna
Desta Colenda Casa de Lei o Vereador Paulo Pastre, onde agradeceu aos
nobres Edis que assinaram documentos de Antecedentes de seu Filho,
dentre outras falas. Encerrada a Explicação Pessoal o senhor Presidente,
agradeceu a presença na sessão dos Senhores Vereadores e dos
servidores Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor Legislativo, Dr. Orlando
Tanganelli Júnior Advogado e Edna Huss Garcia Auxiliar de Serviços da
Câmara Municipal que prestaram serviços durante os trabalhos
égislativos, anunciando para o dia 20 de Agosto a próxima sessão
ordinária desta Casa, onde será submetido a 2® discussão e votação do
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.® 001/2013, Acrescentando
Parágrafos 6^, 7® e 8®, ao Artigo 49, da Lei Orgânica do Município de
Fernâo, Estabelecendo Condições Para Nomeação para o Cargo de
Secretário e Demais Cargos em Comissão no Município de Fernâo
que Visam a Proteger a Probidade Administrativa e a Moralidade no
Exercício do Cargo dfeclarando encerrada a presente sessão ás'2T3\40
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te e uma horas e quarenta minutos) que lida e achada conforme a
presente Ata vai por mim assinada e rubricada^
achada conforme irá assinada por todos os Edis na forma regimental.
ú.
áebastiao Vifério'Cestarí'
Presidente da Câmara
Ger Jodrigues
1® Secretéirio
Santos
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