sessao 15 — Fernão (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2013-10-01
native_id	119
ata #

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GAMARA MUNICIPAL DE FERN
Ata da 15* Sessão Ordinária da 5* Legislatura da Câmara Municipal de
Femão "Biênio 2013/2014", realizada ao 1® Iprimeiro) dia do mês de
outubro de 2013 às 19h00m (dezenove horas) na Sede da Câmara
Municipal de Femão, sob a Presidência do Vereador Sebastião Vitorio
Cestari, 1° Secretário dos trabalhos Vereador Gerônimo Rodrigues dos
Santos e 2° Secretário dos trabalhos Vereador Sérgio Aparecido Batista,
feita a chamada dos senhores Vereadores constatou-se a presença dos
seguintes: Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Paulo
Pastre, Jaime de Almeida Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo
Massuda, Odair Menezes Moreira, Sebastião Vitorio Cestari e Sérgio
Aparecido Batista, perfazendo um total de (09) nove vereadores. O
senhor Presidente dos trabalhos constatou a presença na sessão dos
servidores Oswaldo Gutierrez Jtmior Diretor Legislativo e Eklna Huss
Garcia Auxiliar de Serviços da Câmara Municipal assistentes dos
trabalhos legislativos. Havendo número legal de presenças, o senhor
Presidente, convidou os senhores vereadores a ficarem em pé, declarando
sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. O senhor
Secretário procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior. Não havendo
manifestação contrária o Senhor Presidente declarou aprovada por
unanimidade de votos, a referida ata. Prosseguindo os trabalhos o Senhor
Presidente determinou ao Senhor Secretário que fizesse leitura do
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
PROJETO DE LEI N.® 024/2013 que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO PARA OS
EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017, de autoria do Prefeito Municipal,
PROJEiTO DE LEI N.® 025/2013 que Dispõe sobre a revogação total da
lei n®416 DE 28 DE JANEIRO DE 2008 E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, que INSTITUIU E ALTERARAM, RESPECTIVAMENTE, O
Vale Alimentação aos servidores do município de FERNÃO, passando a
MATÉRIA A ser disciplinada NOS SEGUINTES TERMOS, e dá Outras
Providências de autoria do Prefeito Municipal, PROJETO DE LEI N.®
026/2013 que Dispõe sobre "ESTIMA A RECEITA E FDCA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal" e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.® 022/2013 que DISPÕE SOBRE
A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER /
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de ^ Z
autoria do ft-efeito Municipal. O senhor Presidente submeteu a ^
apreciação da Casa os projetos lidos, tendo o plenário considerado objeto
de deliberação, determinando o encaminhamento às comissões
permanentes para emissão dos pareceres. Em seguida o senhor
Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n.® 003/2013, de 27 de^
setembro de 2013 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Femão, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI da^
Câmara Municipal de Femão nos Termos do Artigo
Constituição Federal e Artigo 50 da LeLÇomplementar n.® 101/i
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AVENIDACEL. EDUARDO r.l- D-'-r .DR-Q /■: 425 - Gí-r\TRO - DEI' l 7.;-35-Ci:jU - i ERNÀO/SP.
FONE/FAX: (OXX I4j j r.íid.irrutócniiernrio.i-iij gov br .■ ciiiíoinao@ouliook.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÀ
e dâ outras providências. O senhor Presidente submeteu a apreciação
da Casa o projeto lido, tendo o plenário considerado objeto de
deliberação, determinando o encaminhamento às comissões permanentes
para emissão dos pareceres. Requerimento de Urgência Especial n.**
012/2013 subscrito por um terço dos vereadores da Câmara solicitando
urgência especial na aprovação do Projeto de Lei n.® 003/2013, de 27
de setembro de 2013 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal Femão, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno -
SCI da Câmara Municipal de Femão nos Termos do Artigo 31 da
Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n.® 101/2000,
e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Femão. O senhor Presidente informou que o Requerimento
de Urgência Especial será discutido e votado na Ordem do Dia da
presente sessão. Requerimento n.® 007/2013, para que seja criada, no
Âmbito da Câmara Municipal de Femão, da Frente Parlamentar de
Apoio a Campanha Nacional que Visa a Desoneração Tributária de
Medicamentos, e dá outras providencias de autoria da Mesa Diretora
desta Casa de Lei. O Senhor Presidente submeteu em discussão o
Requerimento n.® 007/2013, ficando aprovado por unanimidade de
votos. O senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de voto
em discussão e votação única o Requerimento n.® 007/2013. MOÇÃO
DE APOIO N. 012/2013 de autoria do Vereador Jaime de Almeida Mira e
outros. O Senhor Presidente submeteu em Discussão e Votação Única a
Moção de Apoio n.° 012/2013 ficando aprovada por unanimidade de
votos. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento da Moção aos
Deputados constantes da mesma. MOÇÃO DE APOIO N.® 013/2013 de
autoria do Vereador Jaime de Almeida Mira e outros. O Senhor Presidente
submeteu em Discussão e Votação Única a Moção de Apoio n.° 013/2013
ficando aprovada por unanimidade de votos. O Senhor Presidente
determinou o encaminhamento da Moção a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Não
havendo expediente e documentos a serem lidos. Encerrado o Expediente
o senhor Presidente suspendeu os trabalhos nos termos regimentais.
Decorrido o intervalo regimental, o Senhor Presidente reabriu os
trabalhos determinando ao senhor Secretário proceder à chamada para a .
Ordem do Dia, sendo constatada a presença dos vereadores que /
responderam a primeira chamada. Havendo número legal, o senhor ^ L
Presidente deu por aberto os trabalhos submetendo em discussão e mj Ij
votação de acordo com a pauta da ordem do dia da presente sessão L |
ordinária Item I neste momento levamos a Julgamento as Contas da
Prefeitura Municipal de Femão exercício de 2011. O Senhor Presidenteí
onvido o senhor 1° Secretario para que proceda a leitura do Parecer da*
Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade sobre as Contas dá^
Prefeitura Municipal de Femão relativo ao exercício de 2011. Na forma do
artigo 283, parágrafo sexto do Regimento Interno reza que: no § 6° que
nas sessões em que se discutirem as contas, o responsável pelas^
mesmas, ou seu procurador leáalmentfi=constituído-^rá oportunidade
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO. N M25 - CEMPO CI.P 1 /-5?-00ü - FERNAQ.SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DéhRNA
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complementar a sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo
improrrogável de trinta minutos, sem direito a apartes de Vereadores. O
Senhor Presidente concedeu neste momento, ao senhor Adélcio Aparecido
Martins ex-Prefeito Municipal responsável pelas Contas da Prefeitura
Municipal de Femão relativo ao exercício de 2011 ou seu procurador
legalmente constituído para que complemente sua defesa, em Plenário,
oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos, sem direito a
apartes de Vereadores. O Senhor Presidente determinou que, não estando
presente o senhor Adélcio Aparecido Martins ex-Prefeito Municipal de
Femão e nem constituído procurador para representá-lo na presente
sessão passar para a fase de discussão e votação das contas em
julgamento. O Senhor Presidente determinou para que entra em
DISCUSSÃO o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Elstado de
São Paulo relativo as Contas da Prefeitura Municipal de Femão
exercício de 2011, com a palavra aberta aos senhores vereadores. O
Senhor Presidente após encerrada as discussões, esclareceu que o
processo de votação do Parecer do Tribunal de Contas é o nominal, na
forma do artigo 243, parágrafo terceiro, inciso I do Regimento Intemo,
manifestando o vereador "favor" ou "contra" a medida que forem sendo
chamados. O Senhor Presidente esclarece aos senhores vereadores que o
Tribunal de Contas emitiu Parecer favorável as contas da Prefeitura
Municipal de Femão relativo ao exercício de 2011, portanto o vereador
que votar "FAVOR" - estará votando a favor da aprovação das contas,
e **CONTRÁRIO" - estará votando pela rejeição das contas» após
explanação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores "Entra" em
Votação Nominal o Parecer do Tribunal de Contas da Prefeitura
Municipal de Femão relativo as Contas do exercício de 2011. Votando
FAVOR os seguintes vereadores: Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues
dos Santos, Jaime de Almeida Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo
Massuda, Odair Menezes Moreira, Paulo Pastre, Sebastião Vitório Cestari
e Sérgio Aparecido Batista, encerrada a votação. O Senhor Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos em Discussão e Votação
Única o Parecer do Tribunal de Contas relativo as Contas da
Prefeitura Municipal de Femão do exercício de 2011, determino a
publicação em jomal de circulação local do Parecer do Tribunal de Contas J
do Estado de São Paulo juntamente com a decisão da Câmara Municipal Ia
na forma do artigo 284, inciso quinto do Regimento Interno da Câmara
Municipal, remetendo cópias ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Público. Em seguida, o senhor Presidente submeteu em discussão e
votação o Requerimento de Urgência Especial n." 012/2013, hcando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única fptéquerimento de Urgência Especial n." 012/2013. O senhor
Presidente suspendeu a sessão por 30 (trinta) minutos nos termos do art.
184 do Regimento Interno da Câmara, para que as comissões
competentes emitissem o parecer no projeto de lei que será votadó ainç
nesta sessão. Reaberto os trábalhos^ senhor Secretário procet
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GAMARA MUNICIPAL DE FERN,"
chânada, sendo constatada a presença dos vereadores que responderam
a primeira chamada, havendo número legal de presenças o senhor
Presidente submeteu em discussão o Item n da Pauta o PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.** 002/2013, de 30 de agosto de 2013,
que dá Nova Redação ao Artigo 264 e 267, da Lei Orgânica do Âmbito
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias de autoria
dos Senhores Vereadores. O senhor Presidente informou que as
comissões permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto,
encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em Segunda
Votação Nominal a Emenda da Lei Orgânica n.° 002/2013 de autoria
dos Vereadores votando FAVOR os Vereadores: Gerônimo Rodrigues dos
Santos, Jaime de Almeida Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo
Massuda, Odair Menezes Moreira e Sebastião Vitorio Cestari, ficando
aprovado por maioria de votos. O senhor Presidente declarou aprovado
por maioria de votos em 2* Discussão e Votação o Projeto de Emenda a
Lei Orgânica n.® 002/2013 de autoria dos Vereadores. Tendo como Voto
Contra os Senhores Vereadores: Eber Rogério Assis, Sérgio Aparecido
Batista e Paulo Pastre. Os Vereadores Norivaldo Massuda e Paulo Pastre
fizeram uso da palavra, o Vereador Paulo Pastre pediu aos Vereadores
desta Casa para que votassem para próxima Sessão O Projeto do
aumento do Vale Alimentação, para que os funcionários públicos
municipais passam a receber o referido vale com o aumento já para a
próxima Sessão, e Vereador Norivaldo Massuda solicitou a Senhor
Presidente que fizesse um Oficio pedindo sua substituição no cargo de
representante desta Casa junto a Secretária da Agricultura de nosso
Município, uma vez que não concorda da forma que estão conduzindo
seus representantes legais. Encerrada a explicação pessoal o senhor
Presidente convocou uma sessão extraordinária logo após o encerramento
da presente sessão para discussão e votação única do Projeto de Lei n.®
003/2013, de 27 de setembro de 2013 de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal Femão, que Dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno - SCI da Câmara Municipal de Femão nos Termos do Artigo
31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n.®
101/2000, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Femão, convocando como convocados ficam os /
senhores Vereadores e o servidor Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor .
Legislativo para prestar serviços durante os trabalhos da sessão(M/l
extraordinária convocada logo após o encerramento da presente sessão 1 '
ordinária da Câmara Municipal de Femão nesta data. Encerrada a
Explicação Pessoal o senhor Presidente, agradeceu a presença na
presente sessão dos Senhores Vereadores e do servidor Oswaldc
Gutierrez Júnior Diretor Legislativo e Edna Huss Garcia Auxiliar de"*
Serviços da Câmara Municipal que prestaram serviços durante os^
trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Femão, declarando
encerrada a presente sessão às 21h22m (vinte e uma horas e vinte e dois
minutos) que lida e achada co^formç^ presente Ata vai por mi
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO ■ CEP: 1/455-000 ■ FERNÂO/SPU
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-mail. camara@cmfernao.sp.gov br / cmfernao@ouílook,com
OOOG - S
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÁ
assinada e rubricada
assinada por todos os Eklis-flSTonma regimental.
I e achada conforme irá
Sebastião Vitorio Cestari
Presidente da Câmara
tõdrigues dos Santos
1® Secretário
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfemao@outlook.com
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sessao nº 15

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