sessao nº 17

CÂMARA , MUNICIPAL A DE FERN￾SECRETARIA DA CAMARA 
\ le:. SESSÃO ____.,~"""",.,---,--\ """_,.d__.c,-O,-,-· ",-l"\,"'",---"o0 __,_,' _ 
REALIZADA NO DIA O~ D E _C'()~3",-C('0 ,,~~~~Q ~"'-'t_:_::::.S- DE 2013. 
VEREADORES 
(1-) ÉBERROGERIO ASSIS 
--- (2-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
(3-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(4-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 
(5-) NORIVALDO MASSUDA 
(6-) ODAIR MENEZES MOREIRA 
,(7-) PAULO PASTRE 
(8-) SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
OBSERV AÇÃO: 
AVENIDACEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: cmfernao@spacnet.com.br 

GAMARA MUNICIPAL DÉ FERN
Ata da 17* Sessão Ordinária da 5* Legislatura da Câmara Municipal de
Femão "Biênio 2013/2014", realizada aos cinco (05) dias do mês de
novembro de 2013 às 19h00m (dezenove horas) na Sede da Câmara
Municipal de Femão, sob a Presidência do Vereador Sebastião Vitorio
Cestari, 1° Secretário dos trabalhos Vereador Gerônimo Rodrigues dos
Santos e 2° Secretário dos trabalhos Vereador Sérgio Aparecido Batista,
feita a chamada dos senhores Vereadores constatou-se a presença dos
seguintes: Bber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Paulo
Pastre, Jaime de Almeida Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo
Massuda, Odair Menezes Moreira, Sebastião Vitório Cestari e Sérgio
Aparecido Batista, perfazendo um total de (09) nove vereadores. O
senhor Presidente dos trabalhos constatou a presença na sessão dos
servidores Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor Legislativo da Câmara
Municipal assistentes dos trabalhos legislativos. Havendo número legal
de presenças, o senhor Presidente, convidou os senhores vereadores a
ficarem em pé, declarando sob a proteção de Deus aberta a presente
sessão ordinária. O senhor Secretário procedeu ã leitura da Ata da Sessão
anterior. Não havendo manifestação contrária o Senhor Presidente
declarou aprovada por unanimidade de votos, a referida ata.
Prosseguindo os trabalhos o Senhor Presidente determinou ao Senhor
Secretário que fizesse leitura do EiXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL: VETO INTEGRAL ao Substitutivo ao Projeto
de Lei n.* 025/2013» de 16 de outubro de 2013 de autoria da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Femão, Projeto de Lei n.® 029, de 04 de novembro de 2013 que Dispõe
Sobre a Abertura de Crédito Especial para Reclassifícação de Ficha no
Orçamento Programa 2013, em Função do Sistema AUDESP TCE-SP, e
dá outras providencias de autoria do Senhor Prefeito Municipal, Projeto
de Lei n.° 030, de 04 de novembro de 2013, que Dispõe Sobre a
Inclusão e Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para
2012, Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2013,
e dã outras providencias de autoria do Senhor Prefeito Municipal. O
senhor Presidente submeteu a apreciação da Casa os projetos lidos, tendo
o plenário considerado objeto de deliberação, determinando o
encaminhamento ãs comissões permanentes para emissão dos pareceres. p. .
Em seguida o senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE ^
RECEBIDO DOS SENHOREiS VEREIAiX)RES: Requerimento de
Urgência Especial n.® 016/2013 subscrito por um terço dos vereadore^
da Câmara Municipal solicitando urgência especial na aprovação dc
Projeto de Lei n.® 005/2013, que Dispõe Sobre a E^inção de Cargo
de Provimento Em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Femão, e dá outras providencias de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Femão. O senhor Presidente
informou que o Requerimento de Urgência Especial será discutido e
votado na Ordem do Dia da presente sessão. O Senhor Presidente colocçj
em discussão o Requerimento n.® 00^2013 d^dut^í
AVENIDA Cl£l.. EDDAHDO DL - l)ORTO, N." 42L ■ CEí-: , i-.ij - i..l I- !74^^-000 - l-ERNÂO/SF
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GAMARA MUNICIPAL DE FERN
Constituição^ \Justiç€íf Redação e Contabilidade, requerendo na forma
regimental, após ouvido o Colendo Plenário, para que seja solicitado do
Executivo Municipal se digne encaminhar o Impacto Orçamentário do
Projeto de Lei Conyjlementar n." 022/2013^ de 27 de setembro de
2013, que "Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura
Administrativa do Poder Ebcecutivo Municipal de Femão, e dá
outras providencias, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, bem
como a ^Declaração prevista nos termos do Artigo 16, Inciso U, da
Lei Complementtir n° 101/2.000(Lei de Respons€tbilidade Fiscal),
encerradas as discussões em votação, ficando aprovado por unanimidade
de votos. O Senhor Presidente declarou aproado por unanimidade de
votos em discussão e votação única o Requerimento n.® 009/2013. O
Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento n.® 010/2013
de autoria do Vereador Jaime de Almeida Mira, requerendo na forma
regimental, após ouvido o Colendo Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através do Setor competente desta
Municipalidade, informe porque razão a funcionária pública
municipal a Senhora Roselene Aparecida Deziderato Almasan, lotada
na Secretária da Educação, na gestão passada trabalhava 08:00 horas
diárias, percebendo seu salário em ll(onze) ADM, e hoje trabalha
apenas 04:00 horas diárias, com diminuição em sua carga horária, e
em seus atributos com a manutenção do mesmo salário, ou seja em
ll(onze) ADM., encerradas as discussões em votação, ficando aprovado
por unanimidade de votos. O Senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação única o Requerimento n.®
010/2013, de Urgência Especial para aprovação do Projeto de Lei n.®
005/2013, que Dispõe Sobre a Extinção de Cargo de Provimento Em
Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Femão, e dá
outras providencias de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Femão. Em seguida o senhor Secretario procedeu a leitura
do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. O senhor Presidente
colocou a disposição dos senhores vereadores para apreciação na
secretaria administrativa da Câmara os documentos lidos na fase do
Expediente da presente sessão. Encerrado o Eixpediente o senhor
Presidente suspendeu os trabalhos nos termos regimentais. Decorrido o^
intervalo regimental, o Senhor Presidente reabriu os trabalhos
determinando ao senhor Secretário proceder à chamada para a Ordem do
Dia, sendo constatada a presença dos vereadores que responderam a
primeira chamada. Havendo número legal, o senhor Presidente deu por
aberto os trabalhos, submetendo em discussão e votação o
Requerimento de Urgência Especial n.® 016/2013, de autoria da
Diretora, ficando aprovado por unanimidade de votos. O senlí
Presidente declarou aprovado por unanimidade de voto em discussão e
votação única o Requerimento de Urgência Especial n.® 016/2013. O
senhor Presidente suspendeu a sessão por 30 (trinta) minutos nos termos
do art. 184 do Regimento Interno da Câmara, para que as comissõe
// - —
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competentes emitissem os pareceres no Projeto de Lei n. 005/2013» de
autoria da Mesa Diretora, que será votado ainda nesta sessão. Reaberto
os trabalhos o senhor Secretário procedeu à chamada, sendo constatada
a presença dos vereadores que responderam a primeira chamada,
havendo número legal de presenças o senhor Presidente submeteu em
discussão Projeto de Lei n.** 005/2013» de autoria da Mesa Diretora. O
senhor Presidente informou que as comissões permanentes emitiram os
pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o senhor
Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 005/2013 ficando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei n.® 005/2013 de
autoria da Mesa Diretora. O senhor Presidente submeteu em discussão o
Item Único da Pauta o PROJETO de LEI N.® 024/2013» que Dispõe
sobre a Instituição do PPA Plano Plurianual do Município de Femão para
os Exercícios de 2014 a 2017 e dá outras providências de autoria do
senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente informou que as
comissões permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto,
encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em Primeira
Discussão 6 Votação o Projeto de Lei n.® 024/2013 de autoria do
Prefeito Municipal. O senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos em 1® Discussão e Votação o Projeto de Lei n.®
024/2013 de autoria do Senhor Prefeito Municipal. Nada existindo para
ser deliberado o Senhor Presidente deu por encerrada a Ordem do Dia,
passando imediatamente para explicação pessoal. O Vereador Jaime de
Almeida Mira pediu para constar em Ata a falta de motorista na área da
saúde esta sobrecarregando os horários destes servidores, correndo risco
eminente os pacientes que desses serviços vierem precisar, visto que com
acumulo de serviço trabalham sem descansar. O Vereador Paulo Pastre
fez uso da palavra, solicitando ao Senhor Presidente, para que doravante
não sejam mais dispensadas a leitura das Atas das Sessões anteriores, a
fim de que o público que acompanham os trabalhos da Câmara fiquem
por dentro do que esta ocorrendo nas Sessões, bem como da participação
e reivindicações dos próprios Edis desta Casa de Lei, explanou ainda,
sobre sua Indicação n.® 031/2013 de sua autoria, para o Prefeito j
Municipal através do setor competente da Municipalidade, para que 1.
viabilize a possibilidade de redução de multa aplicado aos produtores qJA
rurais dessa edilidade ao pagamento por atraso nos Boletos de "Horas de ^ \
Serviços da Patrulha Agrícola", uma vez que fere os princípios
constitucionais, majorando a mesma dentro do permitido pelo nos
ordenamento jurídico em percentual de 2%(dois por cento), visto que hoj
é de 5%(cinco por cento). Requerendo ainda, para que o Senhor Prefeitc
Municipal de Femão, para que através do setor competente, modifique
forma em que vem sendo elaborado os Boletos, levando ao conhecimento^
dos Produtores Rurais de nosso município com a devida antecedência,
avisando-os quer pessoalmente ou via Postal para o efetivo pagamento
dos serviços elaborados /|)ela Patrulha Agncol^ afim de que não sejí
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apanhados de surpresa com acréscimo da multa hoje aplicado em
percentual de 5%(cinco por cento) do valor do serviço prestado. Em
seguida fez o uso da palavra o Vereador Norivaldo Massuda, que pediu
"Desculpas" ao Vereador Paulo Pastre por ter pedido a dispensa da
Leitura da Ata, face ao adiantado da hora da Sessão. Encerrada a
explicação pessoal o senhor Presidente convocou uma sessão
extraordinária logo após o encerramento da presente sessão ordinária
para 2^ Discussão e Votação do PROJE^TO de LEI N." 024/2013, que
Dispõe sobre a Instituição do PPA Plano Plurianual do Município de
Femão para os Exercícios de 2014 a 2017 e dá outras providências de
autoria do senhor Prefeito Municipal, convocando como convocados ficam
os senhores Vereadores e o servidor Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor
Legislativo para prestar serviços durante os trabalhos da sessão
extraordinária. O senhor Presidente agradeceu a presença na sessão dos
Senhores Vereadores e dos servidores Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor
Legislativo da Câmara Municipal que prestaram serviços durante os
trabalhos legislativos, declarando encerrada a presente sessão às
21hl8m (vinte e uma horas e dezoito minutos) que lida e achada
conforme a presente Ata vai por mim assinada e rubricada
" . e achada conforme irá assinada por todos
os Edis na 1'òima regimentaL
Sebastião ono
Presidented
JÕdngues dos Santos
1° Secretário
CÁuAÒ
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