sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERN~- ~ 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
~ (\~ SESSÃO O \' , , ~oI (\CJ, <:aOD,O 
REALIZADA NO DIA 62 DE -_"_O"'-='à" ~~=
':;~--- DE 2009. > 
VEREADORES 
(1-) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 
--- (2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(3-) EBER ROGÉRIO ASSIS 
(4-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(5-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(6-) LAÉRCIO LEARDINI 
_ (7-) NORIVALDO MASSUDA 
(8-) SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
OBSERV AÇÃO: 
ASSINATURA 
AVENIDA CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.. 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01 613113/0001-25 - E-Mail' cmfernao@spacnet.com br 

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÀ
Ata da 12® Sessão Ordinária da 4® Legislatura da Câmara Municipal de
Femáo "Biênio 2009/2010", realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de
agosto de 2009, à hora regimental no plenâirio da Sede da Câmara
Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Jaime de Almeida
Mira, 1° Secretário dos trabalhos Vereador Eber Rogério Assis e 2°
Secretario dos trabalhos Vereador Laércio Leardini, feita a chamada
constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Antonio Carlos de
Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de
Almeida Mira, José Carlos Greco, Laércio Leardini, Norivaldo Massuda e
Sérgio Aparecido Batista e a ausência do seguinte vereador: Sebastião
Vitorio Cestari. Havendo número legal de presenças, o senhor
Presidente, convidou os senhores vereadores à ficarem em pé,
declarando sob a proteção de Deus aberta a presente Sessão ordinária
determinando ao Senhor Secretário proceder à leitura da Ata da Sessão
realizada no dia 04 de agosto de 2009. Não havendo manifestação
contrária o senhor Presidente declarou aprovada por unanimidade de
votos dos vereadores presentes, a referida ata. Em seguida o Senhor
Presidente determinou ao Senhor Secretáirio que fizesse leitura do
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. Oficio
n.° 361/2009 encaminhando Projeto de Lei n." 481/2009 que
Estabelece e Disciplina o Código de Arborização Urbana, Praças e
Jardins, Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos do Município de
Fernão/SP., e dá Outras Providências de autoria do senhor Prefeito
Municipal, Projeto de Lei n." 483/2009 que Dispõe sobre o Controle e
Uso de Madeiras Devidamente Legalizada no Município de Femão/SP., e
dá Outras Providências, Projeto de Lei n.® 486/2009 que Institui
Projeto de Edificação de Moradia Denominado Habitação Sustentável no
Município de Fernão/SP., e dá Outras Providências, Projeto de Lei
487/2009 que Dispõe sobre o Controle do Desperdício de Água Potável
Distribuída para Uso, Institui o Programa Municipal de Conservação e
Uso Racional da Água em Edificações e dá Outras Providências, Projeto
de Lei n.® 488/2009 que Dispõe sobre o Combate à Poluição'
Atmosférica no Município de Fernão e dá Outras Providências, Projeto
de Lei n.® 489/2009 que Institui a Política Municipal de Proteção aos
Mananciais de Água Destinados ao Abastecimento Público do Município
de Fernão/SP., e dá Outras Providências, Oficio n.® 372/2009
encaminhando Projeto de Lei n.® 482/2009 que Autoriza a Celebração
de Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
Cultural do Estado de São Paulo e dá Outras Providências, Oficio nJ
360/2009 encaminhando Projeto de Lei n.® 484/2009 que Dispõe
sob^"a Criação de Cargos em Caráter de Provimento Efetivo e Abertura
4.g^.--lí^a Cargo Efetivo Existente e dá Outras Providências, Oficio
>9/2009 encaminhando Projeto de Lei n.® 485/2009 que Institui
'Educação Ambiental no Ensino Público Municipal do Município de
Femão/SP., e dá Outras Providências. Em seguida o senhor Secretario
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procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Projeto de Lei n.® 005/2009 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Femão, e dá Outras
Providências de autoria da Mesa da Câmara, Requerimento n.®
016/2009 solicitando a urgente votação e aprovaçao da Proposta de
emenda à constituição n.° 300/2008, que versa sobre a equiparação dos
salários das Polícias Militares e Bombeiros de todos os Estados da
federação com os praticados no Distrito Federal, o maior piso da
categoria dentre as unidades da federação, encerrada a leitura o senhor
Presidente submeteu em discussão, não havendo manifestação o senhor
Presidente submeteu em votação, ficando aprovado por unanimidade de
votos. O senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação única o Requerimento n.° 016/2009 de autoria
do vereador Jaime de Almeida Mira, Moção de Pesar n.® 003/2009 de
autoria do vereador Donizete Fernandes da Silva e demais vereadores
pelo falecimento da senhora Nobue Taniguti, irmã do Vice-Prefeito
Municipal de Fernão, Exmo. Senhor Yoshiyuki Taniguti, manifestando as
condolências do Poder Legislativo de Fernão pelo doloroso
acontecimento, encerrada a leitura o senhor Presidente submeteu em
discussão, não havendo manifestação o senhor Presidente submeteu em
votação, ficando aprovado por unanimidade de votos. O senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação única a Moção n.® 003/2009 de autoria do vereador Donizete
Fernandes da Silva, Requerimento de Urgência Especial n.® 017/2009
subscrito por um terço dos vereadores solicitando urgência especial na
aprovação dos Projetos de Lei de autoria do senhor Prefeito Municipal
em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Requerimento de Urgência Especial n.® 018/2009 subscrito pela Mesa
da Câmara solicitando urgência especial na aprovação do Projeto de Lei
n.® 005/2009 de autoria da Mesa da Câmara em conformidade com o
Regimento Interno da Câmara Municipal, Indicação n.® 033/2009 ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor competente da
Municipalidade proceder melhorias no Velório Municipal, In^cação n.®'^^;;;:^
034/2009 ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor ^
competente da municipalidade, proceder a construção de rotatória e
acostamento no cruzamento da estrada de rodagem vicinal rf(
Fernão/Gália, cruzamento bairro CAIC/Bairro Porto, Indicação n.
035/2009 ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor U
competente da Municipalidade, proceder a instalação de lixeiras Ir^
icas, Indicação n.® 036/2009 ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
érminar ao setor competente da Municipalidade, proceder a seleção
Çlantas para ornamentação e arborização de praças, jardins e outros,
dicação n.® 037/2009 ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
eterminar ao setor competente da Municipalidade, proceder a
construção de área de lazer de autoria dos vereadores Eber Rogério Assi
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e Sérgio Aparecido Batista. Encerrada a leitura o senhor Presidente
determinou o encaminhamento das indicações ao senhor Prefeito
Municipal para possibilidades de atendimento. Em seguida o senhor
Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSOS: Comunicados do Ministério da Saúde informando a
liberação de recursos financeiros para o município de Femão, Oficio n.°
2456/2009SR da Superintendência Regional da Caixa em Bauru
informando o credito referente contrato de repasse, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada no município de Fernão,
Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de
recursos financeiros para o município de Fernão, Comunicado da
Câmara dos Deputados informando recursos do orçamento da União
p^os ao município de Femão. O senhor Presidente colocou a disposição
dos senhores vereadores para apreciação na secretaria administrativa da
Câmara os documentos lidos na fase do Expediente da presente sessão.
Encerrado o Expediente o senhor Presidente suspendeu os trabalhos nos
termos regimentais. Decorrido o intervalo regimental, o Senhor
Presidente reabriu os trabalhos determinando ao senhor Secretéirio
proceder à chamada dos senhores Edis para a Ordem do Dia, sendo
constatada a presença dos vereadores que responderam a primeira
chamada. Havendo número legal, o senhor Presidente deu por aberto os
trabalhos, submetendo em discussão e votação o Requerimento de
Urgência Especial n.® 017/2009 de autoria dos senhores vereadores. O
senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em
discussão e votação única o Requerimento de Urgência Especial n.®
017/2009. Em seguida submeteu em discussão e votação o
Requerimento de Urgência Especial n.® 018/2009 de autoria da Mes
da Câmara. O senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de-sj-^\
votos em discussão e votação única o Requerimento de Urgência ^
Especial n.® 018/2009 O senhor Presidente suspendeu a sessão por 30
(trinta) minutos nos termos do art. 184 do Regimento Interno da
Câmara, para que as comissões competentes emitissem os pareceres no
projetos de lei que serão votados ainda nesta sessão. Reaberto os
trabalhos o senhor Presidente determinou ao senhor Secretário proceder
à chamada dos senhores Edis, sendo constatada a presença dos
vereadores que responderam a primeira chamada. Em seguida o senhor
Presidente submeteu em discussão o Projeto de Lei n.® 481/2009 que
Estabelece e Disciplina o Código de Arborização Urbana, Praças e
y^dins, Uso e Ocupação dos Logradouros Públicos do Município de
^não/SP., e dá Outras Providências de autoria do senhor Prefeito
/Municipal. O senhor Presidente informou que as comissões permanentes
emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o
s^hor Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 481/2009
ficando aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e vWacãc
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERN "
única o Projeto de Lei n.® 481/2009 de autoria do senhor Prefeito
Municipal. Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o
Projeto de Lei n.® 482/2009 que Autoriza a Celebração de Convênio
com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do
Estado de São Paulo e dá Outras Providências de autoria do senhor
Prefeito Municipal. O senhor Presidente informou que as comissões
permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as
discussões o senhor Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei
n.® 482/2009 ficando aprovado por unanimidade de votos. O senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação única o Projeto de Lei n.® 482/2009 de autoria do senhor
Prefeito Municipal. Em seguida o senhor Presidente submeteu em
discussão o Projeto de Lei n.® 483/2009 que Dispõe sobre o Controle e
Uso de Madeiras Devidamente Legalizada no Município de Fernão/SP., e
dá Outras Providências de autoria do senhor Prefeito Municipal. O
senhor Presidente informou que as comissões permanentes emitiram os
pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o senhor
Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 483/2009 ficando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única o
Projeto de Lei n.® 483/2009 de autoria do senhor Prefeito Municipal.
Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o Projeto de
Lei n.® 484/2009 que Dispõe sobre a Criação de Cargos em Caráter de
Provimento Efetivo e Abertura de Vaga para Cargo Efetivo Existente e dá
Outras Providências de autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor
Presidente informou que as comissões permanentes emitiram os
X
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única o
Projeto de Lei n.® 484/2009 de autoria do senhor Prefeito Municipal.ç
Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o Projeto de
Lei n.® 485/2009 que Institui a Educação Ambiental no Ensino Público
Municipal do Município de Fernão/SP., e dá Outras Providências de
autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente informou que
as comissões permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto,
encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em votação o
Projeto de Lei n.® 485/2009 ficando aprovado por unanimidade de
votos. O senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos .. -em discussão e votação única o Projeto de Lei n.® 485/2009 de autoria ^
d^éhhor Prefeito Municipal. Em seguida o senhor Presidente submeteu
discussão o Projeto de Lei n.® 486/2009 que Institui Projeto de
ifícação de Moradia Denominado Habitação Sustentável no Município
e Fernão/SP., e dá Outras Providências de autoria do senhor Prêfeito
Municipal. O senhor Presidente informou que as comissões permarit
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pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o senhor ^
Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 484/2009 ficando
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emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o
senhor Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 486/2009
ficando aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação
única o Projeto de Lei n.° 486/2009 de autoria do senhor Prefeito
Municipal. Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o
Projeto de Lei n.® 487/2009 que Dispõe sobre o Controle do
Desperdício de Água Potável Distribuída para Uso, Institui o Programa
Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá
Outras Providências de autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor
Presidente informou que as comissões permanentes emitiram os
pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o senhor
Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 487/2009 ficando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos era discussão e votação única o
Projeto de Lei n.® 487/2009 de autoria do senhor Prefeito Municipal.
Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o Projeto de
Lei n.® 488/2009 que Dispõe sobre o Combate à Poluição Atmosférica
no Município de Femão e dá Outras Providências de autoria do senhor
Prefeito Municipal. O senhor Presidente informou que as comissões
permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as
discussões o senhor Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei
n.® 488/2009 ficando aprovado por unanimidade de votos. O senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação única o Projeto de Lei n.® 488/2009 de autoria do senhor
Prefeito Municipal. Em seguida o senhor Presidente submeteu emj^^
discussão o Projeto de Lei n.® 489/2009 que Institui a Política
Municipal de Proteção aos Mananciais de Água Destinados ao
Abastecimento Público do Municipio de Femão/SP., e dá Outras
Providências de autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor
Presidente informou que as comissões permanentes emitiram os
pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o senhor
Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei n.® 489/2009 ficando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única o
Projeto de Lei n.® 489/2009 de autoria do senhor Prefeito Municipal.
Em seguida o senhor Presidente submeteu em discussão o Projeto de
Lei n.® 005/2009 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
ãrnara Municipal de Fernão, e dá Outras Providências de autoria da
a da Câmara. O senhor Presidente informou que as comissões
rmanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as
discussões o senhor Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei
005/2009 ficando aprovado por unanimidade de votos. O senhor
■residente declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação única o Projeto de Lei n.° 005/2009 de autoria da Mesa^da
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.-4?,'' - CEN ÍRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/S
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÀ
Câmara. Nada mais existindo para ser deliberado o senhor Presidente
deu por encerrada a Ordem do Dia, passando imediatamente para a
explicação pesso^. Encerrada a Explicação Pessoal o senhor Presidente,
deu por encerrac
presente Ata
! ^
todos os Edis na 'c rma regimental.
o os trabalhos, que lida e achada conforme a
vai por mim assinada e rubricada
, e achada conforme irá assinada por
Jaii^e dewmeida Mira
Presidente d
Eber Rogéíio
a. Câmara
Assis
Secretario
/
^ "tf
M/í cln- ÚÁíCL
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