sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE FE 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
\0.0_ SESSÃO ('\ '\' ' , dU \__Jr\o ,mo(\,O 
VEREADORES 
(1-) ÉBER ROGERIO ASSIS 
(2-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
(3-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(4-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 
(5-) NORIVALDO MASSUDA 
(6-) ODAIR MENEZES MOREIRA 
(7-) PAULO PASTRE 
(8-) SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA / 
OBSERV AÇÃO: 
DE 2013. 
t 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail. cmfernao@spacnet.com.br 

00 0 6 2 G
GAMARA MUNICIPAL DE FERN
Ata da 18* Sessão Ordinária da 5® Legislatura da Câmara Municipal de
Femão "Biênio 2013/2014", realizada aos (19) dezenove do mês de
novembro de 2013 às 19h00m (dezenove horas) na Sede da Câmara
Municipal de Fernâo, sob a Presidência do Vereador Sebastião Vitorio
Cestari, 1° Secretário dos trabalhos Vereador Gerônimo Rodrigues dos
Santos e 2° Secretário dos trabalhos Vereador Sérgio Aparecido Batista,
feita a chamada dos senhores Vereadores constatou-se a presença dos
seguintes: Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Paulo
Pastre, Jaime de Almeida Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo
Massuda, Odair Menezes Moreira, Sebastião Vitório Cestari e Sérgio
Aparecido Batista, perfazendo um total de (09) nove vereadores. O senhor
Presidente dos trabalhos constatou a presença na sessão dos servidores
Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor Legislativo da Câmara Municipal
assistentes dos trabalhos legislativos. Havendo número legcd de
presenças, o senhor Presidente, convidou os senhores vereadores a
ficarem em pé, declarando sob a proteção de Deus aberta a presente
sessão ordinária. O senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Sessão
anterior. Não havendo manifestação contrária o Senhor Presidente
declarou aprovada por unanimidade de votos, a referida ata. Prosseguindo
os trabalhos o Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário que
fizesse leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL: Oficio n," 407, protocolizado nesta Secretária sob o n.°
0914/2013, encaminhando Cópias de Empenhos pcígos pela Prefeitura,
referente ao mês de outubro/2013, Ofício n.® 412/2013, protocolizado
nesta Secretária sob o rt.® 0919/2013, respondendo a Indicação n.®
030/2013 de iniciativa do Vereador José Ferreira dos Santos
informando-o que em breve txpós os estudos que a referida implantação
requer, e o enquadramento dentro dos parâmetros legais, a fim de que
seja colocado em uso o objeto da referida Indicação. Projeto de Lei n.®
032/2013, 18 de novembro de 2013, que Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, Para Aquisição de
Um Caminhão Basculante - através de Convênio Firmado com a
Secretária de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, e dá
outras providências de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei n.®
033/2013, 18 de novembro de 2013, que Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, Para Construção de
Quadra Escolar, Em Termo PAC 206637/2013 - Firmado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outr€is
providêncÍ€ts de autoria do Prefeito Municipal O senhor Presidente
submeteu a apreciação da Casa os projetos lidos, tendo o plenário f considerado objeto de deliberação, determinando o encaminhamento às comissões permanentes para emissão dos pareceres. Em seguida o senhor
Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHOREiS
VEREADORES: MOÇÃO DB PESAR N. 014/2013 subscrito por todos os^
vereadores pelo falecimento do Senhor Nilson Pidêncio Alves. O Senho
Presidente submeteu em Discussão e Votação a Moção ficando aprovada po
unanimidade de votos. O ^nhor Preáiàente determinou Q-.encaminhameiíío.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOU^ PORTO. N." 425 - CENTRO - CEP 17455-000 - FERNAO/SP.'
FONE/FAX: {0XX14) 3273-1011 E-niall: carinira@cnifernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook,com
o S é
GAMARA MUNICIPAL DE FERNA
da Moção a família enlutada. Requerimento de Urgência Especial
017/2013 subscrito por um terço dos vereadores da Câmara solicitando
urgência especial na aprovação dos Projetos de Lei: Projeto de Lei n."
032/2013, 18 de novembro de 2013, que Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, Para Aquisição de
Um Caminhão Basculante - através de Convênio Firmado com a
Secretária de Eiconomia e Planejamento do Estado de São Paulo, e dá
outras providêncicts de autoria do Prefeito Municipal, e Projeto de Lei
n." 033/2013, 18 de novembro de 2013, que Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, Para Construção de
Quadra Escolar, Em Termo PAC 206637/2013 - Firmado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras
providências de autoria do Prefeito Municipal. O senhor Presidente
informou que o Requerimento de Urgência Especial será discutido e votado
na Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Secretario
procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. O senhor
Presidente colocou a disposição dos senhores vereadores para apreciação na
secretaria administrativa da Câmara os documentos lidos na fase do
Expediente da presente sessão. Encerrado o Expediente o senhor Presidente
suspendeu os trabalhos nos termos regimentais. Decorrido o intervalo
regimental, o Senhor Presidente reabriu os trabalhos determinando ao
senhor Secretário proceder à chamada para a Ordem do Dia, sendo
constatada a presença dos vereadores que responderam a primeira
chamada. Havendo número legal, o senhor Presidente deu por aberto os
trabalhos, submetendo em discussão e votação o Requerimento de
Urgência Elspecial n.° 017/2013, de autoria da Mesa Diretora, ficando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou aprovado
por unanimidade de voto em discussão e votação única o Requerimento de
Urgência Especial n." 017/2013. O senhor Presidente suspendeu a sessão
por 30 (trinta) minutos nos termos do art. 184 do Regimento Interno da
Câmara, para que as comissões competentes emitissem os pareceres no
Projeto de Lei n. 032/2013 e 033/2013» de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que será votado ainda nesta sessão. Reaberto os trabalhos o
senhor Secretário procedeu à chamada, sendo constatada a presença dos
vereadores que responderam a primeira chamada, havendo número legal de
presenças o senhor Presidente submeteu em discussão Projeto de Lei n.®
032/2013» 18 de novembro de 2013, que Dispõe sobre a Abertura de i
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, Para Aquisição de
Um Caminhão Basculante - através de Convênio Firmado com
Secretária de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, e dá
outras providências de autoria do Prefeito Municipal O senhor
Presidente informou que as comissões permanentes emitiram os pareceres
favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu
em votação o Projeto de Lei n.° 032/2013 ficando aprovado por
unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos em Discussão e Votação Única o Projeto de Lei n/
032/2013 de autoria do Senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidenf
informou que as comissões permanentes e^tiram os paçgceres favoráv^s,á(^
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GAMARA MUNICIPAL DE FERN
projeto, encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em votação o
Projeto de Lei n." 033/2013, 18 de novembro de 2013, que Dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2013, Para
Construção de Quadra Escolar, Em Termo PAC 206637/2013 - Firmado
com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá
outras providências de autoria do Prefeito Municipal, ficando aprovado
por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos em Discussão e Votação Única o Projeto de Lei n.^
033/2013 de autoria do Senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente
submeteu em discussão o Item I da Pauta o Projeto de Lei n.° 026/2013,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Femão, para o Exercício Financeiro de 2014, e
dá outras providencias. O senhor Presidente informou que as comissões
permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as
discussões o senhor Presidente submeteu em Discussão e Votação Única o
Projeto de Lei n.° 024/2013 de autoria do Prefeito Municipal. O senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em Discussão e
Votação Única o Projeto de Lei n.° 024/2013 de autoria do Senhor Prefeito
Municipal. O senhor Presidente submeteu em discussão o Item II da Pauta
o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.** 025/2013, de 16 de
outubro de 2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara Municipal de Femão, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal. O senhor Presidente informou que as comissões permanentes
emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o
senhor Presidente submeteu em Discussão e Votação Única o Veto
Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.** 025/2013, de 16 de
outubro de 2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara Municipal de Fernão, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal. O senhor Presidente declarou aprovado por maioria/unanimidade
de votos em Discussão e Votação Única o Veto Integral ao Substitutivo ao
Projeto de Lei n." 025/2013, de 16 de outubro de 2013, de autoria da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Mimicipal de
Femão, de autoria do Senhor Prefeito Mrmicipal. Item III da Pauta o
Projeto de Lei n.° 028/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que Dispõe Sobre a Autorização Para o Poder Elxecutivo Municipal,
Efetuar Alienação de Imóvel que ElspeciRca, Por Doação com Encargos,
à Empresa **ARQUIBANCADA BARBOZA LTDA"*, e dá outras
providencias. O senhor Presidente informou que as comissões permanentes /
emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as discussões o
senhor Presidente submeteu em Discussão e Votação Única o Projeto de
Lei n.** 028/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Dispõe ^
Sobre a Autorização Para o Poder Executivo Municipal, Efetuar
Alienação de Imóvel que E^peciiica, Por Doação com Encargos, à
Empresa ''ARQUIBANCADA BARBOZA LTDA", e dá outras providencias.
O senhor Presidente declarou aprovado por maioria/unanimidade de votos
em Discussão e Votação Única o Projeto de Lei n." 028/2013, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, que Dispõe Sobre a Autorização Para o
Poder Executivo Municip^, Efetua^Alienação de Imóvel que E^
AVENIDA i"'l . :'r.' I S(ILA,A 
^1- 
PORTO, 
^
N =425 - CENTRO ■ CEP. 17455-000 - FERNÁO'S
FONE''FAa : i ;X, . L-inail: camcira@cmiornao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
000099
GAMARA MUNICIPAL DE FERN ~
Por Doação com Encargos, à Empresa ''ARQUIBANCADA BARBOZA
LTDA"f e dá outras providencias. Item IV da Pauta o Projeto de Lei n."
029/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Especial Para Reclassiilcação de Ficha no
Orçamento Programa 2013, em Função do Sistema AUDESP TCE-SP, e
dá outras providencias. O senhor Presidente informou que as comissões
permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto, encerrada as
discussões o senhor Presidente submeteu em Discussão e Votação Única o
Projeto de Lei n.° 029/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Eispecial Para Reclassifícação de
Ficha no Orçamento Programa 2013, em Função do Sistema AUDE^SP
TCEi-SP, e dá outras providencias. O senhor Presidente declarou aprovado
por maioria/unanimidade de votos em Discussão e Votação Única o
Projeto de Lei n.** 029/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial Para Reclassifícação de
Ficha no Orçamento Programa 2013, em Função do Sistema AUDESP
TCE-SP, e dá outras providencias. Item V da Pauta o Projeto de Lei n.**
030/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Dispõe Sobre a
Inclusão e Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para
2012, Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2013, e dá outras providencias. O senhor Presidente informou que as
comissões permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao projeto,
encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em Discussão e
Votação Única o Projeto de Lei n.° 030/2013, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que Dispõe Sobre a Inclusão e Alteração de Metas e
Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para 2012, Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2013, e dá outras providencias.
O senhor Presidente declarou aprovado por maioria/unanimidade de votos
em Discussão e Votação Única o Projeto de Lei n." 030/2013, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, que Dispõe Sobre a Inclusão e Alteração
de Metas e Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para 2012, Abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2013, e dá outras
providencias. Nada existindo para ser deliberado o Senhor Presidente deu
por encerrada a Ordem do Dia, passando imediatamente para explicação
pessoal. O Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, fez uso da palavra
argumentando que o Projeto Substitutivo teve seu lado positivo que era a
retirada dos 15 dias de licença garantido pó Lei, e que Senhor Prefeito
acabou por aceitar tal reivindicação constante do substitutivo por concordar
ser o beneficio da licença de 15 dias ser constitucional, se comprometendo o Q.
Senhor Prefeito à encaminhar novo Projeto com os termos constantes do
Substitutivo. O Vereador Jaime de Almeida Mira pediu para constar em Ata
que o Vereador Éber Rogério Assis disse em Plenário que vai a casa do
Prefeito quantas vezes ele quiser pois estava a serviço como veterinário, mas
alertou que será vigiado por esse Vereador, para ver se realmente est^ a
trabalho ou a passeio, pois não tem uma "bola de cristal" para saber se
realmente em serviço com o carro da Prefeitura, acrescentando ainda
não é o Vereador que está questionando suas idas a casa do Prefeito na sua
casa com o carro da ^efeituraj^-^;^ povo que est^_qobrando
AVENIDA CEL. EDUARDO DiE SOUZA PORTO. N.M25 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SÍ
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-niail: camara@ctníeriiao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
OG o i"o
CÂMARA MUNICIPAL DE FERN ~
respeito. O Vereador Norivaido Massuda fez uso do Plenário, indagando que
as próximas doações de áreas por parte da Prefeitura Municipal, o prazo
para o fornecimento da escritura definitiva das referidas áreas tem que ser
revistas, a fim de que seja aumentada para no mínimo em dez anos, não
nesse caso especifico da Doação para a empresa "Arquibancada Barboza
Ltda.", mas sim nos que vierem ser doados daqui para frente. O Vereador
Sebastião Vitorio Cestari sugeriu que o Projeto do Aumento do Vale
Alimentação deverá ser Votado e Discutido em Sessão Ordinária, assim
evitará menos gastos. Encerrada a explicação pessoal o senhor Presidente
convocou uma sessão extraordinária logo após o encerramento da
presente sessão ordinária para 2* Discussão e Votação do Projeto de Lei
n.** 026/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Femão, para o EbEercício
Financeiro de 2014, e dá outras providencias convocando como
convocados ficam os senhores Vereadores e o servidor Oswaldo
Gutierrez Júnior Diretor Legislativo para prestar serviços durante os
trabalhos da sessão extraordinária. O senhor Presidente agradeceu a
presença na sessão dos Senhores Vereadores e dos servidores Oswaldo
Gutierrez Júnior Diretor Legislativo da Câmara Municipal que prestaram
serviços durante os trabalhos legislativos, declarando encerrada a
presente sessão às 21hl5m (vinte e uma horas e quinze minutos) que lida
e achada conforme__..a;:=^^'«sÇnte Ata vai por mim assinada e
rubricada ^ e achada conforme irá assinada
por todos os E.dis=«íPíorma regimental.
^ [y írc
Sebastião Vitório Cest
Presidente da Cá
Ger dos Santos
1° Secretário
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