sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE FER~- 
SECRETÁRIA DA CÂMARA ~"'" 
SESSÃO fach j\C): cao~')O 
REALIZADA NO DIA Ob DE .:.1: .. N& 3- DE 2013. 
VEREADORES ASSINAtURA 
(1-) ÉBER ROGERIO ASSIS 
<:» (2-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
(3-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(4-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 
(5-) NORIVALDO MASSUDA 
(6-) ODAIR ME EZES MOREIRA 
(7-) PAULO PASTRE 
(8-) SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
OBSERV AÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.o 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
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r.
GAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Ata da 5* Sessão E^xtraordinária da 5^ Legislatura da Câmara Municipal de
Fernão "Biênio 2013/2014", realizada aos 06 (seis) dias do mês de junho
de 2013 às 19h00m (dezenove horas) na Sede da Câmara Municipal de
Femão, sob a Presidência do Vereador Sebastião Vitorio Cestari, 1°
Secretário dos trabalhos Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos e 2°
Secretário dos trabalhos Vereador Sérgio Aparecido Batista, feita a
chamada dos senhores Vereadores constatou-se a presença dos seguintes:
Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Jaime de Almeida
Mira, José Ferreira dos Santos, Norivaldo Massuda, Odair Menezes
Moreira, Paulo Pastre, Sérgio Aparecido Batista e Sebastião Vitorio
Cestari, perfazendo um total de (09) nove vereadores. O senhor Presidente
dos trabalhos constatou a presença na sessão do servidor Oswaldo
Gutierrez Júnior Diretor Legislativo da Câmeira Municipal assistentes dos
trabalhos legislativos. Havendo número legal de Vereadores, o senhor
Presidente, convidou a todos a ficarem em pé, declarando sob a proteção de
Deus aberta a presente Sessão Extraordinária, convocada especificamente
para deliberação do REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO DE
LEI N.<* 016/2013, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO NO DIA 23 DE MAIO
DE 2013 SOB N.° 0433-2013, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
N.° 010/2013 DE 03 DE JUNHO DE 2013 DE AUTORIA DOS
VEREADORES E PROJETO DE LEI N.® 016/2013 DE 23 DE ABRIL DE
2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "FICHA LIMPA MUNICIPAL",
QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO E OCUPAÇÃO DE
CARGOS DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. O Senhor Presidente solicitou
constar em Ata que os seguintes fatos ocorridos por ocasião da convocação
dos Nobres Edis Jaime de Almeida Mira e Odair Menezes Moreira, dos fatos:
no dia 05 de junho de 2013 dentro dos moldes previstos no Regimento
Interno Desta Casa, o Senhor Presidente Convocou os senhores Vereadores
para aludida Sessão Extraordinária, para o próximo dia 06 de Junho de
2013, às 19:00 horas na Sede da Câmara Municipal de Femão, como de
costume o Edital de Convocação da Sessão Extraordinária foi registrado e
publicado no Quadro de Publicações Desta Casa para publicidade, de acordo
com o Regimento Intemo Desta Casa, primeiramente via telefônica como de
costume. O Senhor Presidente informou que todos os Vereadores tomaram
ciência da Sessão Extraordinária, assinando a Convocação dentro do prazo
previsto no art. 22, Inciso VI, alínea "a" do Regimento Intemo Desta Casa,
exceto os Vereadores Jaime de Almeida Mira e Odair Menezes Moreira que se
recusaram à assinar por motivos escusos. O Senhor Presidente também
determinou que constasse em Ata, que os Vereadores Jaime de Almeida Mira
e Odair Menezes Moreira não assinaram a Convocação durante o expediente
normal de funcionamento da Câmara que compreende das 08:00 ás 11:0
horas e das 13:00 ás 17:00 horas para atender o prazo de^,24fvktte qua
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNA
horas de antecedência para convocação dirigiu-se até a Prefeitura Municipal
de Femão e em seguida no Posto de Saúde de Femão, sendo que o Vereador
Jaime de Almeida Mira não foi encontrado, em seguida dirigiu-se no
Estabelecimento Comercial do Sr. Pedro Carlos da Fonseca localizada na
Rua José Bonifácio, n.° 55 neste Município de Femão por volta das 18:15
horas, onde o mesmo foi encontrado e se recusou à assinar a Convocação.
Neste instante, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Senhor Vereador
que ele estava convocado para Sessão Extraordinária a realizar no dia
06{seis) de junho de 2013, as 19:00 horas na Sede da Câmara Municipal na
presença das seguintes testemunhas: os Senhores Pedro Carlos da Fonseca
e o Vereador Norivaldo Massuda, cumprindo assim o que dispõe o art. 22 do
Regimento Intemo de Femão. O Senhor Presidente após alguns minutos
dirigiu-se à residência do Vereador Odair Menezes Moreira, juntamente com
o Vereador Norivaldo Massuda e o advogado da Câmara Municipal Dr.
Orlando Tanganelli Júnior, encontrando o mesmo no Campo de Futebol
perto de sua residência, onde o mesmo se recusou à assinar a Convocação.
Neste instante, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Senhor Vereador
que ele estava convocado para Sessão Extraordinária a realizar no dia
06(seis) de junho de 2013, as 19:00 horas na Sede da Câmara Municipal na
presença das testemunhas citadas. Os vereadores Jaime de Almeida Mira e
Odair Menezes Moreira assinaram a convocação da sessão no dia 06 de
junho de 2013, por motivos de foro pessoal. O Senhor Presidente dando
prosseguimento a Sessão, determinou ao Senhor Primeiro Secretário para
proceder a leitura da Ata da Sessão anterior. O Senhor Presidente colocou
em discussão a Ata que acaba de ser lida, a palavra está aberta aos
Senhores Vereadores. Não havendo manifestação contrária o Senhor
Presidente declarou aprovada por xmanimidade de votos, a referida Ata. Logo
após o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Primeiro Secretário a fazer a
leitura na integra do Projeto de Lei 16/2013 de autoria do Prefeito
Municipal. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Senhor Primeiro
Secretário que procedesse a leitura DA RETIRADA DO PROJETO DE LEI
N.® 016/2013, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLADO
na Câmara Municipal de Femão no dia 23 de maio de 2013 sob o n.° 0433-
2013. Em seguida o senhor Presidente determinou ao senhor Secretario que j
procedesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial n.® 010/2013 1
subscrito por um terço dos vereadores, apresentada em conformidade com o^ 1/
artigo 183, inciso I do Regimento Intemo da Câmara, solicitando urgência(V
especial na aprovação do Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal. I
Como estão presentes os mesmos Vereadores que responderam a primeira
chamada passaremos para a ORDEM DO DIA. O Senhor Presidente com
fundamento no art. 163, inciso II do Regimento Intemo da Câmara
Municipal colocou em Votação Nominal o REQUERIMENTO DE RETIRADA
DO PROJETO DE LEI N.® 016/2013 DE AUTORIA DO PREFEI
MUNICIPAL PROTOCOLADO na Câmara Mimicipal de Femão no dia 23]
maio de 2013 sob o n.° 0433-2013. Os Vereadores que fojemjavoráveiã i
l
/HM.
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retirada do Projeto e arquivamento votem "FAVOR a retirada do Projeto".
Os Vereadores que forem contrários a retirada do Projeto votem "CONTRA a
retirada do ^ojeto". EBER ROGÉRIO ASSIS(contra a retirada);
GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS(contra a retirada); JAIME DE
ALMEIDA MIRA{favor a retirada); JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS(contra a
retirada); NORIVALDO MASSUDA(contra a retirada); ODAIR MENEZES
MOREIRA(favor a retirada); PAULO PASTRE(contra a retirada); SÉRGIO
APARECIDO BATISTA(contra a retirada). O Vereador Jaime de Almeida Mira
fez constar em Ata que o REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO DE
LEI N.° 016/2013 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLADO
na Câmara Municipal de Femão, seu voto foi a favor da retirada por
entender que como o Projeto de Lei n.° 016/2013 era de autoria do
Executivo, o mesmo teria competência para retirá-lo, uma vez que quem
apresentou o Projeto foi o próprio Executivo. Encerrada a votação, foi
Rejeitado por maioria de votos em Discussão e Votação Única o
REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI 016/2013 DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLADO na Câmara
Municipal de Femão no dia 23 de maio de 2013 - sob o n.° 0433-2013.
Procedida à leitura do Requerimento de Urgência Especial n." 010/2013 o
senhor Presidente submeteu em discussão e votação ficando aprovado por
maioria de votos. O Senhor Presidente declarou aprovado por maioria de
votos em discussão e votação única o Requerimento de Urgência Especial
n.° 010/2013 do Projeto de Lei n.° 016/2013, de autoria do Prefeito
Municipal. Em seguida o senhor Presidente suspendeu a sessão por 30
(trinta) minutos na forma do art. 184 do Regimento Intemo da Câmara, para
que as comissões competentes emitissem os pareceres no Projeto que será
votado ainda nesta Sessão. Tendo em vista o relator vereador Jaime de
Almeida Mira, recusou a elaboração do parecer na forma do art. 184 do
Regimento Intemo da Câmara Mimicipal de Femão o Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Norivaldo Massuda designou o
vereador membro como relator para elaboração do parecer. Reaberto os
trabalhos o senhor Presidente determinou ao senhor Secretário proceder à
chamada dos senhores Edis, sendo constatada a presença dos vereadores
que responderam a primeira chamada. O senhor Presidente informou que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação constituída dos seguintes
Vereadores Norivaldo Massuda, Jaime de Almeida Mira, Gerônimo Rodrigues
dos Santos emitiram Parecer favorável ao Projeto de Lei n." 016/2013 de
Áutoria do Prefeito Municipal. Em seguida submeteu em discussão o ^
Projeto de Lei n.® 016/2013. O senhor Presidente informou que as \
Comissões Permanentes emitiram os pareceres favoráveis ao Projeto,
encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em votação
nominal o Projeto de Lei n.® O16/2013 votado favoráveis os vereadores X
Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, José Ferreira dos ^
Santos, Norivaldo Massuda, Paulo Pastre e Sérgio Aparecido Batista lá
contrários ao Projeto de Lei os vereador Jaime de Almeida Mira e
v/ •
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃ
Menezes Moreira tendo o plenário aprovado por maioria de votos. O senhor
Presidente declarou aprovado por maioria de votos em discussão e votação
Única o Projeto de Lei n.® 016/2013. Nada mais havendo na Ordem do Dia
e como em Sessão Extraordinária não há Explicação Pessoal, o senhor
Presidente, agradeceu a presença na sessão dos Senhores Vereadores e do
servidor Oswaldo Gutierrez Júnior Diretor Legislativo da Câmara Municipal
que prestaram serviços durante os trabalhos legislativos dando por
encerrada a presente sessão às 21h05m (vinte e uma horas e cinco minutos)
que lida e achada conforme a presente Ata vai por mim assinada e rubricada
e achada conforme irá assinada por todos
os Edis na iorma regimental.
(y 6^-
Sebastião Vitorio Cestan
Presidente da Câmara
Geronimo Rodrigues dos Santos
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