sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
REALIZADA NO DIA !>C6 
__. (2-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
VEREADORES 
I 
ASSINA7fURA 
l 
(1-) EBER ROGERIO ASSIS 
(3-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(4-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 
(5-) NORIV ALDO MASSUDA 
(6-) ODAIR MENEZES MOREIRA 
(7-) PAULO PASTRE 
(8-) SEBASTIÃO VITÓRIO CEST ARI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
OBSERV AÇÃO: 
AVE NIDA CF" FDLA~DO DE SOLZA POR""O, N 42ó CF~TRO - CED '14óó 800 I=FRNAO SD. 
F OM /FAX' (OXX 14) 3273-1811 l-n-.~I' cama-a@:lcmfer'1ao.sP NOV b' / cmferrao@:loutlook COIT' 

Ata da 2
a Sessão Extraordinária da sa Legislatura da Câmara
Municipal de Fernâo "Biênio 2015/2016", realizada aos 18 (dezoito)
dias do mês de abril de 2016 na Sede da Câmara Municipal de Fernâo,
sob a Presidência do Vereador Norivaldo Massuda, 1° Secretário dos
trabalhos Vereador José Ferreira dos Santos e 2° Secretario dos
trabalhos Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, feita a chamada
dos senhores Vereadores constatou-se a presença dos seguintes: Eber
Rogério Assis, Gêronimo Rodrigues dos Santos, Jaime de Almeida
Mira,José Ferreira dos Santos, Norivaldo Massuda, Odair Menezes
Moreira, Paulo Pastre, Sérgio Aparecido Batista e Sebastião Vitório
Cestari. Havendo número legal de presenças, o senhor Presidente,
convidou os senhores vereadores à ficarem em pé, declarando sob a
proteção de Deus aberta a presente Sessão Extraordinária, convocada
especificamente para Julgamento das Contas do Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2013 processo TC￾2160/026/13. Dando prosseguimento a Sessão o Senhor Presidente
determinou ao Senhor Secretário para proceder à leitura da Ata da
Sessão anterior. O senhor Presidente submeteu em votação a dispensa
da leitura da Ata, ficando aprovado por unanimidade de votos. Na'~"~
""""""""'~,.../
havendo manifestação contrária o Senhor Presidente declarou
aprovada por unanimidade de votos, a referida Ata. Como a Sessão
Extraordinária convocada é especifica para Julgamento das Contas
do Executivo Municipal relativo ao exercício de 2013, processo
TC-2160/026/13. O Senhor Presidente convidou o senhor 1°
Secretário para proceder a leitura do Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento e Contabilidade e Projeto de Decreto Legislativo
n." 001/2016 sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão
relativo ao exercício de 2013, encerrada a leitura do Parecer o senhor
Presidente informou que na forma do art. 283, parágrafo sexto do
Regimento Interno nas sessões em que se discutirem as contas, o
responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído
terá oportunidade de complementar a sua defesa, em Plenário,
oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos, sem direito a
apartes de Vereadores. O Senhor Presidente concedeu neste momento,
ao senhor Alternar Canelada Campos, Prefeito Municipal responsável
pelas Contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativo ao exercício de J
2013 ou seu procurador legalmente constituído para que complemente !Iv
sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta !f
minutos, sem direito a partes de Vereadores. Não estando presente o
senhor Alternar Canelada Campos, Prefeito Municipal de Fernão e nem
constituído procurador para representá-lo na presente sessão. O
senhor Presidente declarou que foram cumpridas as formalidades
quanto ao direito de defesa estabelecido no artigo 283 paragrafo 6° o
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Regimento Interno da Câmara. Em seguida concedeu ao senhor
Sebastião Vitório Cestari, ex-Prefeito Municipal responsável pelas
Contas da Prefeitura Municipal de Fernão no período de 1
0
de janeiro
de 2013 a 30 de abril de 2013 ou seu procurador legalmente
constituído para que complementasse sua defesa, em Plenário,
oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos, sem direito a
apartes de Vereadores. O senhor Sebastião Vitório Cestari, ex-Prefeito
Municipal de Fernão não fez uso da palavra. O senhor Presidente
declarou que foram cumpridas as formalidades quanto ao direito de
defesa estabelecido no artigo 283 paragrafo 6
0
do Regimento Interno
da Câmara. O senhor Presidente submeteu em discussão o Projeto de
Decreto Legislativo n.? 01/2016 que aprova as Contas da Prefeitura
Municipal de Fernão exercício de 2013 de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade. Encerrada as discussões, o
senhor presidente informou aos senhores Vereadores que a Votação do
Parecer do Tribunal de Contas será nominal, na forma do art. 243,
Parágrafo terceiro, inciso I do Regimento Interno, manifestando o
vereador "favor" ou "contra" a medida que forem sendo chamados. O
Senhor Presidente esclareceu aos senhores Vereadores que o Tribunal
de Contas emitiu Parecer favorável as Contas da Prefeitura Municipal
de Fernão relativo ao exercício de 2013, portanto o vereador que votar
FAVORestará votando pela aprovação das contas e votando CONTRA
estará votando pela rejeição das contas. Pela ordem o sen__y~
'=-...l...-'
Presidente concedeu a palavra ao vereador Sebastião Vitório Cestari,
que se disse impedido de votar as Contas de 2013 da Prefeitura de
Fernão, por ter exercido o cargo de Prefeito Interino no período de 1
0
de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2013, por este motivo se absteve de
votar. O senhor Presidente defiriu o pedido do Vereador Sebastião
Vitório Cestari, declarando-o impedido de votar as Contas da
Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2013 por ter exercído o
cargo de Prefeito Interino no período de 1
0
de janeiro de 2013 a 30 de .~
abril de 2013 e ser responsável pelas Contas em Julgamento nesta ""\-
data pela Câmara Municipal. O senhor Presidente submeteu em
votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo n.? 01/2016 que
aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2013 ~
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por
ordem de chamada votaram a favor os vereadores Eber Rogério Assis,
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Jaime de Almeida Mira, José Ferreira
dos Santos, Norivaldo Massuda, Odair Menezes Moreira, Paulo Pastre
e Sérgio Aparecido Batista, ficando aprovado por maioria de votos. O
senhor Presidente declarou aprovado por maioria absoluta de votos em
Discussão e Votação Única o Projeto de Decreto Legislativo n.?
01/2016 que aprova as Contas da Prefeitura MuniciPre~1
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exercício de 2013 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. O senhor Presidente determinou a publicação em jornal
de circulação local o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo juntamente com a decisão da Cãmara Municipal na forma do
art. 284, inciso quinto do Regimento Interno da Cãmara Municipal,
remetendo cópias ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Nada
mais havendo na Ordem do Dia e como em Sessão Extraordinária não
há Explicação Pessoal, o Senhor Presidente anunciou a próxima
sessão ordi ria para o dia 19 de abril de 2016. O Senhor Presidente
deu por en e rado os trabalhos, que lida e achada conforme a presente
Ata v por mim assinada e rubricada
--~-~fíP=:.-==--------' e achada conforme irá assinada por
dis na forma regimental.
~~
Norivald Massuda
President a Câmara
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