sessao nº 3

'" - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
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SECRETARIA DA CAMARA 
3~ c: SESSA- o _ ____L,IJr\\O.....::...o...._. ,cDO..~. _\._,_Ç,.. .\.<4,O -r _._._' =- __ 
REALIZADA NO DIA 06 DE _ CCO •....•........ C l:t.........>.(\• ...........~.,..S=--- ,.... DE 2017. 
VEREADORES 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO AP ARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA SEXTA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO “QUADRIÊNIO 2017/2020”, REALIZADA
AOS SEIS DIAS DO MES DE MARÇO DE 2017.
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Jaime de Almeida
Mira, 1º Secretário dos trabalhos Vereador José Carlos Greco e 2º Secretaria dos
trabalhos Vereadora Diva de Oliveira, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do
ano de dois mil e dezessete da Sexta Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início
às vinte horas e seis minutos, ocasião em que foram constatadas as presenças dos
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz
Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani
perfazendo um total de (09) nove. Havendo número legal de presenças, declarou
sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. O Secretário da Mesa
procedeu à leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária realizada aos vinte dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, aprovada por unanimidade de
votos. Em seguida o Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL que se constou do seguinte: PROJETO DE LEI N.º
007/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE
AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL E PROJETO DE LEI
N.º 008/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi
considerado objeto de deliberação. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES,
que se constou do seguinte: Requerimento n.º 007/2017 de autoria
Vereadores, solicitando urgência especial na tramitação do PROJETO DE LEkN.º
007/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º 008/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL. Submetidos à apreciação da Casa, foram considerados
objeto de deliberação. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Nada Consta. Encerrada a
leitura do Expediente dos trabalhos os documentos lidos no Expediente da presente
sessão encontram-se a disposição dos senhores vereadores para apreciação,
ficando suspensos os trabalhos para o intervalo regimental. Reaberto os trabalhos
feita a chamada pela 22 Secretaria constatou a presença de todos Vereadores que PAR
responderam a primeira chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos V?
da Ordem do Dia, submeteu à deliberação do plenário o Requerimento de
Urgência Especial n.º 007/2017, de autoria dos Vereadores. O quórum exigido para
aprovação desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votação
simbólica, submetido em discussão pela Ordem o Vereador Valter Antonio
Sebastiani teceu alguns comentários os projetos estão sendo colocados em regime cs
de urgência nos precisamos analisar o porque do regime de urgência, por algum
Ná motivo o projeto retarda a chegada na Câmara, ai é solicitado o regime de urgência
especial, e junto com o projeto não vem acompanhando contrato ou qualquer outro
aditivo que nos permita analisar e concluir se o projeto pode ou não ser aprovad
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extremamentes importantes, nos sabemos eles merecem a aprovação, nos sabemos
da necessidade deles, porem a forma como está sendo conduzida no meu
entendimento está errada. Não havendo mais Vereadores interessados na
discussão, o senhor Presidente encerrou as discussões. O senhor Presidente propôs
votação nominal, não havendo manifestação contrária, submeteu em votação
nominal, por ordem de chamada votaram a favor os vereadores Amauri Figueiredo
Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis,
José Carlos Greco e Sérgio Aparecido Batista e votando contrário o Vereador
Luiz Alfredo Leardini e Valter Antonio Sebastiani, ficando aprovado por maioria
de votos em discussão e votação única. Suspensa a sessão na forma do art. 184 do
Regimento Interno, as comissões permanentes se reuniram para emissão dos
pareceres nos projetos de lei em regime de urgência especial. Reaberto os
trabalhos, feita a chamada constatou a presença de todos os vereadores, havendo
número legal de presenças na Ordem do Dia o senhor Presidente informou que em
regime de urgência especial as Comissões Permanentes emitiram pareceres
favoráveis ao PROJETO DE LEI N.º 007/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM A CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE
DUARTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL, o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de
votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, votaram
a favor os vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete
Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco e Sérgio Aparecido
Batista e votando contrário o Vereador Luiz Alfredo Leardini e Valter Antonio
Sebastiani, declarou aprovado por maioria de votos, em discussão e votação única.
Em Seguida o senhor Presidente informou que em regime de urgência especial as
Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI N.º
008/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO
E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL, o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples
votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, votaram
a favor os vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete
Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco e Sérgio Aparecido
Batista e votando contrário o Vereador Luiz Alfredo Leardini e Valter Antonio
Sebastiani, declarou aprovado por maioria simples de votos, em discussão e
votação única. Item primeiro da pauta PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
01/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2014 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE referente ao Julgamento das Contas do Executivo Municipal
relativo ao exercício de 2014, processo TC-00633/026/14. O Senhor Presidente
convidou o senhor 1º Secretário para proceder a leitura do Parecer e do Projeto de
Decreto Legislativo n.º 001/2017 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Contabilidade sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativo ao
exercício de 2014, encerrada a leitura o senhor Presidente informou que na forma do
art. 283, parágrafo sexto do Regimento Interno nas sessões em que se discutirem as
contas, o responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído tem
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improrrogável de trinta minutos, sem direito a apartes de Vereadores. O Senhor
Presidente concedeu neste momento, ao senhor Altemar Canelada Campos,
responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativo ao exercício de
2014 ou seu procurador legalmente constituído para que complemente sua defesa,
em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos, sem direito a
partes de Vereadores. Não estando presente o senhor Altemar Canelada Campos e
nem constituído procurador para representá-lo na presente sessão. O senhor
Presidente declarou que foram cumpridas as formalidades quanto ao direito de
defesa estabelecido no artigo 283 paragrafo 6º do Regimento Interno da Câmara. O
senhor Presidente submeteu em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n.º
01/2017 que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2014
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Encerrada as
discussões, o senhor presidente informou aos senhores Vereadores que a Votação
será nominal, na forma do art. 243, parágrafo terceiro, inciso | do Regimento Interno,
manifestando o vereador “favor” ou “contra” a medida que forem sendo chamados. O
Senhor Presidente esclareceu aos senhores Vereadores que, portanto o vereador
que votar FAVOR estará votando pela aprovação das contas e votando CONTRA
estará votando pela rejeição das contas. O senhor Presidente submeteu em votação
nominal o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2017 que aprova as Contas da
Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2014 de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, por ordem de chamada votaram a favor os
vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis,
Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio
Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani e votando contrário o Vereador
Donizete Fernandes da Silva ficando aprovado por maioria de votos. O senhor
Presidente declarou aprovado por maioria qualificada de votos em Discussão e
Votação Única o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2017 que aprova as Contas
da Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2014 de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade. O senhor Presidente determinou a publicação
em jornal de circulação local o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo juntamente com a decisão da Câmara Municipal na forma do art. 284, inciso
quinto do Regimento Interno da Câmara Municipal, remetendo cópias ao Tribunak-de
Contas e ao Ministério Público. Item segundo da pauta o senhor Presidente informou
que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE
LEI N.º 05/2017 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE ACRESCENTA O
PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 683/2013, DE 17 DE
JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal,
o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de votos e o
sistema de votação simbólica, submeteu em discussão, encerrada as discussões,
submeteu em votação votaram a favor os vereadores, Diva de Oliveira, Donizete
Fernandes da Silva, José Carlos Greco e Sérgio Aparecido Batista e votando
contrário os Vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Eber Rogério Assis, Luiz
Alfredo Leardini e Valter Antonio Sebastiani, havendo empate na votação o
senhor Presidente proferiu seu voto de desempate, votando favorável ao projeto,
declarando aprovado por maioria de votos, em discussão e votação única. Nada
mais constando para ser deliberado encerrou a Ordem do Dia em seguida passou
para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de chamada. Fazendo uso
da tribuna os vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Eber Rogério Assis,
Donizete Fernandes da Silva, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco,
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o áudio e vídeo dos pronunciamentos, parte integrante da presente ata na forma do
artigo 146, parágrafo 12 do Regimento Interno da Câmara. Encerrada a fase de
Explicação Pessoal o senhor Presidente, agradeceu a presença dos senhores
vereadores, dos servidores e das pessoas que acompanharam os trabalhos,
anunciou a próxima sessão ordinária desta Casa para o próximo dia 20 de março de
2017, declarando encerrada a presente sessão ordinária às vinte e duas horas e
cinquenta e/um minutos, da qual foi lavrada a presente Ata, conforme irá assinada
or todos os/Edis na forma regimental.
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ime deValmeida Mira Jbsé Carlos Greco
residente da Câmara 1º Secretário
Diva de Oliveira érg Eido batistg E
2º Secretária ' -
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ORDEM DO DIA
PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A 
REALIZAR-SE EM 06 DE MARÇO DE 2017 COM ÍNICIO ÀS 20:00 HORAS. 
ITEM I – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 
DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2014 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
ITEM II – PROJETO DE LEI N.º 05/2017 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 683/2013 DE 17 DE JUNHO DE 
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA – Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 03 DE MARÇO DE 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo