sessao nº 11

.ft. _ 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) VALTERANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 11a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS SETE DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2017.
Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Plenário
da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Jaime de
Almeida Mira, 1° Secretário dos trabalhos Vereador José Carlos Greco e 2
a
Secretaria dos trabalhos Vereadora Diva de Oliveira, realizou-se a Décima
Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezessete da Sexta
Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início às vinte horas e dezessete
minutos, ocasião em que foram constatadas as presenças dos Vereadores:
Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco,
Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio
Sebastiani perfazendo um total de (09) nove. Havendo número legal de
presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão
ordinária. O Secretário da Mesa procedeu à leitura da Ata da Décima Sessão
Ordinária realizada aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dõ
dezessete, ficando aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o
Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO ~ }
MUNICIPAL que se constou do seguinte: PROJETO DE LEI ~
COMPLEMENTAR N.o 031/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 DISPONDO
SOBRE FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SEXTA-PARTE",
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNiCíPIO DE FERNÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, encaminhado através do Ofício n.? 269/2017,
PROJETO DE LEI N.o 018/2017 DE 05 DE JULHO DE 2017 QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICíPIO DE FERNÃO A EFETUAR
CONCESSÃO DE AuxíLiO E SUBVENÇÃO IRMANDADE BENEFICENTE
SÃO JOSE, EM COMPLEMENTO AOS VALORES AUTORIZADOS PELA LEI
MUNICIPAL N.o 858/2017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através do
Oficio n.? 283/2017, solicitando que seu tramite se de em Regime de Urgência
nos termos do artigo 183 do Regimento Interno da Câmara, PROJETO DE
LEI N.o 019/2017 DE 25 DE JULHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVÊNIO SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODASP) de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através do Oficio n.
296/2017, solicitando que seu tramite se de em Regime de Urgência nos
termos do artigo 183 do Regimento Interno da Câmara, PROJETO DE LEI N.o
020/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 201/2017, LDO PAR
2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ORÇAM --O~"""'I--J
CÂMARARIO MAJORAÇÃO ALlQUOTA PATRONAL FUMAP) de a ori
Prefeito Municipal, encaminhado através do Oficio n.? 296/2017, s II~~~i
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que seu tramite se de em Regime de Urgência nos termos do artigo 183 do
Regimento Interno da Câmara, PROJETO DE LEI N.o 021/2017 DE 03 DE
AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através do
Oficio n.? 310/2017, solicitando que seu tramite se de em Regime de Urgência
nos termos do artigo 183 do Regimento Interno da Câmara. Submetidos à
apreciação da Casa os projetos lidos, foram considerados objetos de
deliberação. Em seguida o Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS VEREADORES, que se constou do seguinte:
REQUERIMENTO n.? 012/2017 de autoria dos Vereadores, solicitando
urgência especial na tramitação dos PROJETOS DE LEI N.o 018/2017 DE 05
DE JULHO DE 2017, PROJETO DE LEI N.o 019/2017 DE 25 DE JULHO DE
2017, PROJETO DE LEI N.o 020/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017 e
PROJETO DE LEI N.o 021/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 todos de
autoria do Prefeito Municipal, Indicação n.o 031/2017 de autoria da Vereadora
Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria
Municipal competente, solicitando da possibilidade de providências no sentido
de viabilizar: COLOCAÇÃO DE TELA PROTETORA NO TELHADO DO dYt
VELÓRIO MUNICIPAL. Aberta a palavra a vereadora Diva de Oliveira teceu
comentários sobre a indicação de sua autoria, Indicação n.o 032/2017 de f/!
autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ~
extensivo a Secretaria Municipal competente, da possibilidade de voltar a ser ~
cedido, mediante Requerimento, ônibus para a população, para realização de ~
seu interesse particular e com o custeio do combustível e do motorista sob IS
responsabilidade dos mesmos. Aberta a palavra a vereadora Diva de Oliveira J- .{1'
teceu comentários sobre a indicação de sua autoria, Indicação n.? 033/2017 ~
de autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e '\!j
extensivo a Secretaria Municipal competente, da possibilidade de
disponibilizar um veículo para transporte dos familiares que perderem seus
entes queridos em outros municípios, para que possam acompanhar o velório
e o enterro, pois muitas dessas pessoas não possuem veículo próprio ou
condições financeiras de arcar com os custos da viagem e nesse momento de
dor e sofrimento necessitam de todo o apoio que possa ser dado. Aberta a
palavra a vereadora Diva de Oliveira teceu comentários sobre a indicação de
sua autoria, Indicação n.? 034/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério
Assis ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria Municipal 1J.b>~~
competente, solicitando providências no sentido de viabilizar: Limpeza do
bancos de concretos das praças municipais, principalmente da praça central e
aumentar o numero ou tamanho das lixeiras nas mesmas. Aberta a palavra o
vereador Eber Rogério Assis teceu comentários sobre a indicação de s a
autoria, Indicação n.? 035/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério As is
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria Municip I
competente, solicitando providências no sentido de viabilizar: COLOCAÇÃ""I---r--.L
DE TELA PROTETORA NO TELHADO DO TERMINAL RODOVIA
Aberta a palavra o vereador Eber Rogério Assis teceu comentários s r
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que seu tramite se de em Regime de Urgência nos termos do artigo 183 do
Regimento Interno da Câmara, PROJETO DE LEI N.o 021/2017 DE 03 DE
AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através do
Oficio n.
O 310/2017, solicitando que seu tramite se de em Regime de Urgência
nos termos do artigo 183 do Regimento Interno da Câmara. Submetidos à
apreciação da Casa os projetos lidos, foram considerados objetos de
deliberação. Em seguida o Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS VEREADORES, que se constou do seguinte:
REQUERIMENTO n.? 012/2017 de autoria dos Vereadores, solicitando
urgência especial na tramitação dos PROJETOS DE LEI N.o 018/2017 DE 05
DE JULHO DE 2017, PROJETO DE LEI N.o 019/2017 DE 25 DE JULHO DE
2017, PROJETO DE LEI N.o 020/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017 e
PROJETO DE LEI N.o 021/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 todos de
autoria do Prefeito Municipal, Indicação n,? 031/2017 de autoria da Vereadora
Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria
Municipal competente, solicitando da possibilidade de providências no sentido
de viabilizar: COLOCAÇÃO DE TELA PROTETORA NO TELHADO DO ~
VELÓRIO MUNICIPAL. Aberta a palavra a vereadora Diva de Oliveira teceu ~c
comentários sobre a indicação de sua autoria, Indicação n,? 032/2017 de (j(/ f
autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ~
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cedido, mediante Requerimento, ônibus para a população, para realização de "0
seu interesse particular e com o custeio do combustível e do motorista sob ~
responsabilidade dos mesmos. Aberta a palavra a vereadora Diva de Oliveira ~
teceu comentários sobre a indicação de sua autoria, Indicação n,? 033/2017 r~
de autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e f::'\
extensivo a Secretaria Municipal competente, da possibilidade de 0
disponibilizar um veículo para transporte dos familiares que perderem seus
entes queridos em outros municípios, para que possam acompanhar o velório
e o enterro, pois muitas dessas pessoas não possuem veículo próprio ou
condições financeiras de arcar com os custos da viagem e nesse momento de
dor e sofrimento necessitam de todo o apoio que possa ser dado. Aberta a
palavra a vereadora Diva de Oliveira teceu comentários sobre a indicação de
sua autoria, Indicação n.? 034/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério
Assis ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria Municipal
competente, solicitando providências no sentido de viabilizar: Limpeza dos
bancos de concretos das praças municipais, principalmente da praça central
aumentar o numero ou tamanho das lixeiras nas mesmas. Aberta a palavra o
vereador Eber Rogério Assis teceu comentários sobre a indicação de sua
autoria, Indicação n.? 035/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério As is
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria Municip ·1
competente, solicitando providências no sentido de viabilizar: COLOCA - --I-L
DE TELA PROTETORA NO TELHADO DO TERMINAL RODOV
Aberta a palavra o vereador Eber Rogério Assis teceu comentários $6I:ilSe":~
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indicação de sua autoria, Indicação n." 036/2017 de autoria do Vereador Eber
Rogério Assis ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo a Secretaria
Municipal competente, solicitando providências no sentido de viabilizar:
CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE ESPERA NO SETOR DE FISIOTERAPIA
DO MUNICIPIO. Aberta a palavra o vereador Eber Rogério Assis teceu
comentários sobre a indicação de sua autoria, Requerimento n.? 011/2017 de
autoria do Vereador Eber Rogério Assis, solicitando informações e
documentos ao Prefeito Municipal, o quórum exigido para aprovação desta
matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica,
submetido em discussão e votação, não houve manifestação contrária,
declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única,
Moção de Pesar n.? 005/2017 de pesar pelo falecimento do senhor
ANTONIO FIDÊNCIO, falecido no dia 26 de julho de 2017. O senhor
Presidente informou que o quórum exigido para aprovação desta matéria é de
maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em
discussão e votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovada
por
Presidente
unanimidade
determinou
de votos
o encaminhamento
em discussão
da
e
Moção
votação
de
única
Pesar
. O
a
senhor
família ~$
enlutada. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Oficio/Fernão-DEM 001/2017, de
autoria do Vereador Valter Antônio Sebastiani e José Valentim Fodra
solicitando um ônibus, ou um micro ônibus, para o departamento da educação '0
de Fernão ao Deputado Jorge Tadeu Mudalen. Encerrada a leitura dos ~
Expedientes os documentos lidos foram colocados a disposição dos senhores
vereadores para apreciação, ficando suspensos os trabalhos para o intervalo vJ
regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada pela 2
a Secretaria (.)
constatou a presença de todos Vereadores que responderam a primeira 0
chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia,
submeteu à deliberação do plenário o Requerimento de Urgência Especial
n.? 012/2017, de autoria dos Vereadores. O quórum exigido para aprovação
desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica,
submetido em discussão e votação, não houve manifestação contrária,
declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única.
Suspensa a sessão na forma do art. 184 do Regimento Interno, as comissões
permanentes se reuniram para emissão dos pareceres no projeto de lei em
regime de urgência especial. Reaberto os trabalhos da ordem do dia, feita a
chamada constatou a presença de todos os vereadores, havendo número
legal de presenças. Em seguida o senhor Presidente informou que as
Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI
N.O 018/2017 DE 05 DE JULHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBR
AUTORIZAÇÃO AO MUNiCíPIO DE FERNÃO A EFETUAR CONCESSÃO D
AuxíLiO E SUBVENÇÃO IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSE, EM
COMPLEMENTO AOS VALORES AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL N.
858/2017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
de autoria do Prefeito Municipal, o quórum exigido para aprovação dest~,--,--.l
matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação simb' c .
submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação c t",
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declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação única.
Em seguida o senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes
emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI N.o 019/2017 DE 25 DE
JULHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS (CONVÊNIO SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODASP) de autoria do
Prefeito Municipal, o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria
simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e
votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por
unanimidade de votos, em discussão e votação única. Em seguida o senhor
Presidente informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres
favoráveis ao PROJETO DE LEI N.O020/2017 DE 31 DE JULHO DE 2017
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 201/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ORÇAMENTO CÂMARARIO MAJORAÇÃO
AUQUOTA PATRONAL FUMAP) de autoria do Prefeito Municipal, o quórum
exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de votos e o sistema
de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não havendo
manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em
discussão e votação única. Em seguida o senhor Presidente informou que as
Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI
N.O 021/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, o
quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de votos e o
sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não
havendo manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de
votos, em discussão e votação única. Item Único da pauta o senhor
Presidente informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres
favoráveis a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2017 DE 28
DE ABRIL DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, o quórum exigido para
aprovação desta matéria de dois terços de votos e o sistema de votação
nominal, submeteu em discussão, encerrada as discussões, submeteu em
votação nominal, votando favoráveis os Vereadores: Amauri Figueiredo
Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogér-" ~f/""""
Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido
Batista, Valter Antonio Sebastiani e o Presidente da Câmara Jaime de
Almeida Mira, declarou aprovado por unanimidade de votos, em 2
a discussão
e votação a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2017 DE 2
DE ABRIL DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT
ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICfplO DE FERNÃO E DÁ ~~~
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. Nada mais con
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - F NÃ
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ser deliberado encerrou a Ordem do Dia em seguida passou para a fase de
Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de chamada. Encerrada a fase de
Explicação Pessoal o senhor Presidente, agradeceu a presença dos senhores
vereadores, dos servidores e das pessoas que acompanharam os trabalhos,
anunciou a próxima sessão ordinária desta Casa para o próximo dia 21 de
agosto de 2017, declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte e
uma horas e vinte e quarenta e seis minutos, da qual foi lavrada a presente
Ata, conf me irá assinada por todos os Edis na forma regimental.
Jaime d Almeida Mira
Presidente da Câmara
GJ)~~Qh
Diva de Oliveira
2
a Secretária
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PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A 
REALIZAR-SE EM 07 DE AGOSTO DE 2017 COM ÍNICIO ÀS 20:00 HORAS. 
ITEM ÚNICO - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2017 DE 28 DE ABRIL DE 
2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito 
Municipal. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – Parecer Favorável da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 04 DE AGOSTO DE 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo