sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
~íjC;_ SESSÃO OC\c):. 0(\'\0 
REALIZADA NO DIA Q!'I DE Q~ DE 2017. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO AP ARECIDO BATISTA 
(9-) VALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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ATA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS VINTE E UM DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, no
Plenário da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador
Jaime de Almeida Mira, 1° Secretário dos trabalhos Vereador José Carlos
Greco e 2
a Secretaria dos trabalhos Vereadora Diva de Oliveira, realizou-se
a Décima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezessete da
Sexta Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início às vinte horas e nove
minutos, ocasião em que foram constatadas as presenças dos Vereadores:
Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco,
Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio
Sebastiani perfazendo um total de (09) nove. Havendo número legal de
presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão
ordinária. O Secretário da Mesa procedeu à leitura da Ata da Décima
Primeira Sessão Ordinária realizada aos sete dias do mês de agosto do ano
de dois mil e dezessete, ficando aprovada por unanimidade de votos. Em ~
seguida o Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL que se constou do seguinte: PROJETO DE LEI N.o
022/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA CONTRATAÇÕES DE SERViÇOS E
MATERIAL DE CONSUMO) de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado
através do Ofício n.? 334/2017, PROJETO DE LEI N.o 023/2017 DE 17 DE
AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRA
PROVIDÊNCIAS, (LEGISLATIVO MUNICIPAL POSSA INSTITUIR O AuxíLiO
SAÚDE AOS SERVIDORES) de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado
através do Oficio n.? 335/2017. Submetidos à apreciação da Casa os projetos
lidos, foram considerados objetos de deliberação. Oficio n." 321/2017 do
Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.? 027/2017 de
autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da
viabilidade da reformada dos bancos do velório municipal, Oficio n.? 322/2017
do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.? 028/2017 de
autoria do Vereador Jaime de Almeida Mira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
da viabilidade da construção de quatro coberturas de ponto de ônibus, Oficio
n.? 337/2017 do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.?
029/2017 de autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal da viabilidade da retomada da Horta Comunitária, Oficio n."
323/2017 do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.?
030/2017 de autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal providências para realização de laudo pericial no ambiente de
trabalho cozinha da escola municipal, para recebimento de adicio I de
insalubridade, Oficio n.? 325/2017 do Executivo Municipal e c a
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resposta a Indicação n." 031/2017 de autoria da Vereadora Diva de Oliveira
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da possibilidade de providências no sentido
de colocação de tela protetora no telhado do velório municipal, Oficio n,?
327/2017 do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.?
034/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério Assis ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal da possibilidade de providências no sentido de viabilizar limpeza
dos bancos de concretos das praças municipais, principalmente da praça
central e aumentar o numero ou tamanho das lixeiras nas mesmas, Oficio n,?
326/2017 do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.?
035/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério Assis ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal da possibilidade de providências no sentido de colocação de tela
protetora no telhado do terminal rodoviário, Oficio n.? 332/2017 do Executivo
Municipal encaminhando resposta a Indicação n." 036/2017 de autoria do
Vereador Eber Rogério Assis ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de
viabilizar a construção de uma sala de espera no setor de fisioterapia do
município, Oficio n,? 241/2017 do Executivo Municipal encaminhando
resposta a Indicação n.? 036/2017 de autoria do Vereador Eber Rogério Assis
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de viabilizar a construção de uma
sala de espera no setor de fisioterapia do município, Oficio n.? 241/2017 do
Executivo Municipal encaminhando resposta ao requerimento n.? 11/2017
referente as despesas com a merenda escolar. Em seguida o Secretario
procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES, que se
constou do seguinte: Encaminha Balancete da Receita e das Despesas
relativo ao Mês de Julho de 2017 da Câmara Municipal de Fernão
encaminhado para conhecimento dos senhores Vereadores na forma do art.
22, inciso VI, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara. EXPEDIENTE DE
DIVERSOS: Oficio Circular 11548-2017 Conselho Regional de Corretores d
Imóveis do Estado de São Paulo informando que no dia 27 de ago to
comemoraremos em todo País a data dedicada à profissão de Corretor ~
Imóveis. Encerrada a leitura dos Expedientes os documentos lidos foram .•.. ""-.-
colocados a disposição dos senhores vereadores para apreciação, ficando
suspensos os trabalhos para o intervalo regimental. Reaberto os trabalhos
feita a chamada pela 2
a Secretaria constatou a presença de todos os
Vereadores que responderam a primeira chamada, o senhor Presidente deu
por aberto os trabalhos da Ordem do Dia, submeteu à deliberação do plenário
o item único da pauta informando que a Comissões Permanentes emitiram
pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031/2017 DE 28
DE JUNHO DE 2017 DISPONDO SOBRE FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO
DENOMINADA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNiCípIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, com apresentação de emenda modificativa n.? 02/2017 de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação visando a correção
da redação do 4°, criando ressalva, que o servidor comissionado que
pertencer ao quadro efetivo de servidores, não fará jus à sexta-parte de que
trata a presente lei, salvo se, durante o período em que exercer o cargo
comissionado, efetivamente contribuir para o Fundo Municipal
Aposentadoria e Pensão com a seguinte redação: Art. 1°. Fica alt~~~~
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FER~~~--2
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com J
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redação do artigo 4°, do Projeto de Lei Complementar n.o 031/2017, de autoria
do Prefeito Municipal, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4°. O
servidor comissionado que pertencer ao quadro efetivo de servidores do
Município de Fernão, não fará jus à sexta-parte de que trata a presente lei
complementar, salvo se, durante o período em que exercer o cargo
comissionado, efetivamente contribuir para o Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão", lida pelo 1° Secretario, o quórum exigido para
aprovação desta matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de votação
nominal, submetida em discussão, não houve manifestação, encerrada as
discussões, submetida em votação nominal, votaram favoráveis os seguintes
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizeté Fernandes da Silva,
Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo
Leardini, Sérgio Aparecido Batista, Valter Antonio Sebastiani, sendo
declarado aprovado por unanimidade de votos, em 1a discussão e votação a
emenda modificativa n.? 02/2017 de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente submeteu à deliberação
do plenário o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031/2017 DE 28 DE
JUNHO DE 2017 DISPONDO SOBRE FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO
DENOMINADA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNiCíPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Senhor
Prefeito Municipal com a emenda modificativa n.? 02/2017 de autoria da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação aprovada, o quórum exigido para aprovação
desta matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de votação nominal,
submeteu em discussão, encerrada as discussões, submeteu em votação
nominal, votando favoráveis os Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago,
Donizete Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, José
Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista, Valter
Antonio Sebastiani, declarou aprovado por unanimidade de votos, em 1rç; discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031/2017 DE 28
DE JUNHO DE 2017 DISPONDO SOBRE FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO
DENOMINADA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
MUNiCíPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Senhor ~/I
Prefeito Municipal com a emenda modificativa n.? 02/2017 de autoria da Comissão y I
de Constituição, Justiça e Redação. Nada mais constando para ser deliberado J,
encerrou a Ordem do Dia em seguida passou para a fase de Explicação ~
Pessoal, obedecendo a ordem de chamada. Fazendo uso da tribuna os
vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Jaime de Almeida Mira, José Carlos ~
Greco, Luiz Alfredo Leardini e Valter Antonio Sebastiani, sendo o áudio e vídeo ~
dos pronunciamentos, parte integrante da presente ata na forma do artigo 146, 4
parágrafo 12 do Regimento Interno da Câmara. Encerrada a fase de Explicação '
Pessoal, o senhor Presidente convocou uma sessão extraordinária logo após .....
o encerramento da presente sessão ordinária para 2
a Discussão e Votação do ~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031/2017 DE 28 DE JUNHO DE 2017 .
DISPONDO SOBRE FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA SEXTA￾PARTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICíPIO DE FERNÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Senhor Prefeito Municipal, a
emenda modificativa n.? 02/2017 de autoria da Comissão de Constituição uSlJ-t~=--
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - ~~~~
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotma .com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Redação, agradeceu a presença dos senhores vereadores, dos servidores e
das pessoas que acompanharam os trabalhos, anunciou a próxima sessão
ordinária desta Casa para o próximo dia 04 de setembro de 2017, declarou
encerrada a presente sessão ordinária, às vinte e uma horas e cinquenta e
cinco minutos, da qual foi lavrada a presente Ata, conforme irá assinada por
todos os E is na forma regimental.
~'cJ~~
sé Carlos Greco
1
0 Secretário
w.~~()~
Diva de Oliveira
2
a Secretária
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 4
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A 
REALIZAR-SE EM 19 DE AGOSTO DE 2017 COM ÍNICIO ÀS 20:00 HORAS. 
ITEM ÚNICO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 031/2017, DE 28 DE JUNHO DE 
2017 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “SEXTA-PARTE” AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de 
autoria do Prefeito Municipal. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – Parecer Favorável da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 18 DE AGOSTO DE 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo