sessao nº 13

Ao _ 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
, A 
SECRETARIA DA CAMARA 
\3O__ SESSÃO d l\ ,0 
REALIZADA NO DIA 0':\ DE S ;tcC(\~!,::; DE 2017. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS QUATRO DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DE 2017.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Jaime de Almeida
Mira, 1° Secretário dos trabalhos Vereador José Carlos Greco e 2
a Secretaria dos
trabalhos Vereadora Diva de Oliveira, realizou-se a Décima Terceira Sessão
Ordinária do ano de dois mil e dezessete da Sexta Legislatura Quadriênio
2017/2020, com início às vinte horas e oito minutos, ocasião em que foram
constatadas as presenças dos Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete
Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida
Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e
Valter Antonio Sebastiani perfazendo um total de (09) nove. Havendo número
legal de presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão
ordinária. O Secretário da Mesa procedeu à leitura da Ata da Décima Segunda
Sessão Ordinária realizada aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois
mil e dezessete e Ata da Quarta da Sessão Extraordinária realizada aos vinte e
um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete ficando aprovadas por
unanimidade de votos. Em seguida o Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL que se constou do seguinte: PROJETO
DE LEI N.o 024/2017 DE 1° DE SETEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O
MUNICíPIO DE FERNÃO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO E MANEJO DE RESíDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA,
RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, otl
OS MUNiCíPIOS DE GARÇA, UBIRAJARA, JÚLIO MESQUITA, GUAIMBÊ,
FERNÃO, LUPÉRCIO, GÁLlA, ALVINLÂNDIA, VERA CRUZ, ÁLVARO DE
CARVALHO, GUARANTÃ, LUCIANÓPOLlS, OCAUÇU E DUARTINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através
do Oficio n.? 367/2017. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi
considerado objeto de deliberação. Oficio n.? 362/2017 do Executivo Municipal
encaminhando cópia de empenhos pagos pela Prefeitura Municipal de Fernão no
mês de agosto de 2017, em atendimento a Lei Orgânica do Município, Oficio °
370/2017 do Executivo Municipal encaminhando convite audiência pública pa
discussão do PPA 2018/2021, no dia 05 de setembro de 2017, às 9h30m nas
dependências da Câmara Municipal de Fernão, Oficio n." 371/2017 do Executivo
Municipal solicitando a formação de Comissão de Vereadores para investigação e
denuncia em face de possíveis irregularidade em relação ao sorteio de quarenta (40) h.'
unidades habitacionais promovido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional !J~
e Urbano do Estado de São Paulo "CDHU" no dia 26 de agosto de 2017. Em seguida
o Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES, '
que se constou do seguinte: PROJETO DE LEI N.o003/2017 DE 1° DE SETEMBRO ~
DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A PREFEITURA -~
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa ~~
Diretora. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objeto de \j( },
deliberação. REQUERIMENTO n.? 013/2017 de autoria dos Vereadores, solicitando
urgência especial na tramitação dos PROJETOS DE LEI N.o 024/2017 DE 1° DE ~
JULHO DE 2017, de autoria do Prefeito Municipal. Indicação n." 037/2017 de L"----{
autoria do Vereador Eber Rogério Assis ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e extensivo \f
a Secretaria Municipal competente, para viabilizar esforços para concessã~d s {?J
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de espaço público que se encontra no terminal rodoviário destinado a exploração do
espaço reservado a uma lanchonete ou cantina. Aberta a palavra o vereador Eber
teceu comentários sobre a indicação de sua autoria. Indicação n.? 038/2017 de
autoria do Vereador Amauri Figueiredo Santiago ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
determinar ao setor competente que proceda a construção de uma banheiro na
quadra poliesportiva da Escola Municipal Professora Maria do Carmo da Silva Julião.
Aberta a palavra o vereador Amauri teceu comentários sobre a indicação de sua
autoria. Indicação n." 039/2017 de autoria do Vereador Amauri Figueiredo Santiago
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal se digne determinar a possibilidade de colocação de
placas nos departamentos desta municipalidade, informando que é proibido o
comércio entre servidores na forma do estatuto vigente. Aberta a palavra o vereador
Amauri teceu comentários sobre a indicação de sua autoria. EXPEDIENTE DE
DIVERSOS: Oficio GDUR-4 nO 470/2017 encaminhando as Contas da Prefeitura
Municipal de Fernão relativo ao exercício de 2015 - Processo TC-002725/026/15 e
respectivo parecer prévio. Encerrada a leitura dos Expedientes os documentos lidos
foram colocados a disposição dos senhores vereadores para apreciação, ficando
suspensos os trabalhos para o intervalo regimental. Reaberto os trabalhos feita a
chamada pela 2
a Secretaria constatou a presença de todos Vereadores que
responderam a primeira chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos
da Ordem do Dia, submeteu à deliberação do plenário o Requerimento de
Urgência Especial n,? 013/2017, de autoria dos Vereadores. O quórum exigido para
aprovação desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votação
simbólica, submetido em discussão e votação, não houve manifestação contrária,
declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única.
Suspensa a sessão na forma do art. 184 do Regimento Interno, as comissões
permanentes se reuniram para emissão dos pareceres no projeto de lei em regime
de urgência especial. Reaberto os trabalhos da ordem do dia, feita a chamada
constatou a presença de todos os vereadores, havendo número legal de presenças.
Em seguida o senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes emitiram
pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI N.O024/2017 DE 1
0 DE SETEMBRO DE
2017 QUE AUTORIZA O MUNiCíPIO DE FERNÃO A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DEGESTÃO E MANEJO DE RESíDUOS
SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA, RATIFICANDO O PROTOCOLO E
INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNiCíPIOS DE GARÇ
UBIRAJARA, JÚLIO MESQUITA, GUAIMB~, FERNÃO, LUPÉRCIO, GÁLlA,
ALVINLÂNDIA, VERA CRUZ, ÁLVARO DE CARVALHO, GUARANTÃ,
LUCIANÓPOLlS, OCAUÇU E DUARTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de
autoria do Prefeito Municipal, o quórum exigido para aprovação desta matéria de
maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão
e votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade
de votos, em discussão e votação única. Item I da pauta o senhor Presidente
informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao
PROJETO DE LEI N.o 022/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 de autoria do Prefeito
Municipal, o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de
votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não
havendo manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em
discussão e votação única o PROJETO DE LEI N.o 022/2017 DE 17 DE AGOSTO
DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(PARA CONTRATAÇÕES DE SERViÇOS E MATERIAL DE CONSUMO) e autoria'
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do Prefeito Municipal. Item " da pauta o senhor Presidente informou que as
Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI N.o
023/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 de autoria do Prefeito Municipal, o quórum
exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de votos e o sistema de
votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação
contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação
única. o PROJETO DE LEI N.o 023/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (LEGISLATIVO
MUNICIPAL POSSA INSTITUIR O AUXrUO SAÚDE AOS SERVIDORES) de autoria
do Prefeito Municipal. Nada mais constando para ser deliberado encerrou a Ordem
do Dia em seguida passou para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem
de chamada. Fazendo uso da tribuna os vereadores Amauri Figueiredo Santiago,
Diva de Oliveira, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco e Valter Antonio
Sebastiani, sendo o áudio e vídeo dos pronunciamentos, parte integrante da
presente ata na forma do artigo 146, parágrafo 12 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a fase de Explicação Pessoal, o senhor Presidente, agradeceu a
presença dos senhores vereadores, dos servidores e das pessoas que
acompanharam os trabalhos, anunciou a próxima sessão ordinária desta Casa para
o próximo dia 18 de setembro de 2017, declarou encerrada a presente sessão
ordinária, às vinte e duas horas e dezessete minutos, da qual foi lavrada a presente
Ata, confor e irá assinada por todos os Edis na forma regimental.
lJ tNu--~~k
iva de Oliveira
2
a Secretária
aime de Almeida Mira
residente da Câmara
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A 
REALIZAR-SE EM 04 DE SETEMBRO DE 2017 COM ÍNICIO ÀS 20:00 HORAS. 
ITEM I – PROJETO DE LEI N.º 022/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA – Parecer Favorável das Comissões Permanentes.
ITEM II – PROJETO DE LEI N.º 023/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA – Parecer Favorável das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 1º DE SETEMBRO DE 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo