sessao nº 18

A. _ 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
, A 
SECRETARIA DA CAMARA 
!)'bC: SESSÃO Cbc)~~'\o 
REALIZADA NO DIA ~~ DE C{\ Jv.Q Cf'0ba 5- 
VEREADORES 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
DE 2017. 
ASSINATURA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO AP ARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERV AÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com 

·CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 1Sa SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS VINTE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2017.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do senhor Jaime de Almeida Mira,
1° Secretário dos trabalhos senhor José Carlos Greco e 2
a Secretaria dos trabalhos
senhora Diva de Oliveira, realizou-se a Décima Oitava Sessão Ordinária do ano
de dois mil e dezessete da Sexta Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início às
vinte horas e quinze minutos, ocasião em que foram constatadas as presenças dos
senhores Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da
Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos
Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio
Sebastiani perfazendo um total de (09) nove vereadores presentes. Havendo
número legal de presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente
sessão
Sétima
ordinária
Sessão
.
Ordinária
O senhor Secretário
realizada aos
da Mesa
dezesseis
procedeu
dias
à
do
leitura
mês de
da Ata
outubro
da Décima
do ano
J.
de dois mil e dezessete ficando aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o
senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL que se constou do seguinte: PROJETO DE LEI N.o
035/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N.o 736/2014, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS
MÉDICOS, CONCEDENDO AuxíLIO MORADIA E AuxíLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS encaminhado através do Oficio n.? 571/2017 e
PROJETO DE LEI N.o 036/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI O~~
PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNiCípIO DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS encaminhado através do Oficio n.? 572/2017.
Submetidos à apreciação da Casa os projetos lidos, foram considerados objeto de
deliberação, o senhor Presidente determinou o encaminhamento as Comissões
Permanentes para emissão dos pareceres. Em seguida o senhor Secretario
procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES, que se
constou do seguinte: Requerimento n,? 19/2017 de autoria do Vereador Eber \..i
Rogério Assis para que seja encaminhado a esta Câmara Municipal cópia do
Convênio que motivou o Município firmar Convênio com a SABESP. Aberta a
palavra o senhor Vereador Eber Rogério Assis teceu comentários sobre o
Requerimento de sua autoria. O senhor Presidente informou que o quórum eXigiN-' ~
para aprovação desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votaçã
simbólica, submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação contrária, •
declarou aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação única. O
senhor Presidente determinou o encaminhamento do Requerimento ao Senhor
Prefeito Municipal na forma regimental; Indicação n,? 046/2017 de autoria do
Vereador Luiz Alfredo Leardini ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal n
forma regimental, determinar ao setor competente que tome providências q nto' ,"-,I-.'---1
"Reforma do Campo de Bocha localizada no Clube Recreativo de Fernão, na
AVE~n~~fSBA~r,oS8~~~úfl~OR~8~~4.~5~~ê~%8c?le~~f71~~~~~28/ -b~d~ s~
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alguns comentários sobre a indicação de sua autoria. O senhor Presidente
determinou o encaminhamento da Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para
possibilidades de atendimento; Indicação n.? 047/2017 de autoria do Vereador Luiz
Alfredo Leardini ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal na forma regimental e
extensivo ao Secretário de Obras e Serviços, a construção de uma cobertura na
CRECHE "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DE FERNÃO" localizada
na Av. Eduardo de Souza Porto. Aberta a palavra ao vereador Luiz Alfredo, teceu
alguns comentários sobre a indicação de sua autoria. O senhor Presidente
determinou o encaminhamento da Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para
possibilidades de atendimento. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Nada constou.
Encerrada a leitura dos Expedientes os documentos lidos foram colocados a
disposição dos senhores vereadores para apreciação, ficando suspensos os
trabalhos para o intervalo regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada pela 2
a
Secretaria constatou a presença de todos Vereadores que responderam a primeira
chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia,
submeteu à deliberação do plenário o Item primeiro da pauta PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N.o 10/2017 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNIClplO DE FERNÃO,
REFERENTE AO EXERClclO DE 2015 de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Contabilidade referente ao Julgamento das Contas do Executivo
,--....,.,."
Municipal relativo ao exercício de 2015, processo TC-002725/026/15. O Senhor
Presidente convidou o senhor 1° Secretário para proceder à leitura do Parecer e do
Projeto de Decreto Legislativo n.? 010/2017 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Contabilidade, encerrada a leitura o senhor Presidente informou que na forma do art.
283, parágrafo sexto do Regimento Interno que nas sessões em que se discutem as
contas, o responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído terá
a oportunidade de complementar a sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo
improrrogável de trinta minutos, sem direito a apartes de Vereadores. O Senhor
Presidente concedeu, ao senhor Altemar Canelada Campos, responsável pelas
Contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativo ao exercício de 2015 ou seu
procurador legalmente constituído para que complementasse sua defesa, em <-
Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos, sem direito a partes
de Vereadores. Não estando presentes o senhor Altemar Canelada Campos e nem
constituído procurador para representá-Io na presente sessão. O senhor Presidente
declarou que foram cumpridas as formalidades quanto ao direito de defesa
estabelecido no artigo 283 paragrafo 6° do Regimento Interno da Câmara. O sen or
Presidente submeteu em discussão o Decreto Legislativo n.? 010/2017 da Comiss __"__ ~
de Finanças, Orçamento e Contabilidade que aprova as Contas da Prefeitura
Municipal de Fernão exercício de 2015. Encerrada as discussões, o senhor
presidente informou aos senhores Vereadores que a Votação será nominal, na forma
do art. 243, parágrafo terceiro, inciso I do Regimento Interno, manifestando o
vereador "favor" ou "contra" a medida que forem sendo chamados. O Senhor
Presidente esclareceu aos senhores Vereadores que, portanto o vereador que vo r I
FAVOR estará votando pela aprovação das contas e votando CONTRA 'e.s1t~í7"-\
votando pela rejeição das contas. O senhor Presidente submeteu em vq{ÇI'~J
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nominal o Projeto de Decreto Legislativo n.o 10/2017 que aprova as Contas da
Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2015 de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, por ordem de chamada votaram a favor os
vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes
da Silva, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio
Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani e Jaime de Almeida Mira ficando
aprovado por unanimidade de votos. O senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos em Discussão e Votação Única o Projeto de Decreto
Legislativo n.? 10/2017 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, ficando aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão
exercício de 2015. O senhor Presidente determinou a publicação em jornal de
circulação local o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
juntamente com a decisão da Câmara Municipal na forma do art. 284, inciso quinto
do Regimento Interno da Câmara Municipal, remetendo cópias ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público; Item segundo da pauta o senhor Presidente
informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis a
PROJETO DE LEI N.o 031/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUiÇÃO DO PPA - PLANO PlURIANUAl DO MUNiCíPIO DE
FERNÃO PARA OS EXERCíCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal, o quórum exigido para / &:;\
aprovação desta matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de votação \ \ u
nominal, submetida em discussão, não houve manifestação, encerrada as
discussões, submetida em votação nominal, votaram favoráveis os seguintes \
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio (Y/
Aparecido Batista, Valter Antonio Sebastiani, sendo declarado aprovado por
unanimidade de votos, em 2
a discussão e votação o PROJETO DE LEI N.o 031/2017!
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 de autoria do senhor Prefeito Municipal; Item \)
terceiro da pauta o senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes
emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE LEI N.o 032/2017 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCíCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal, o quórum exigido
aprovação desta matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de vota -
nominal, submetida em discussão, não houve manifestação, encerrada as ~-...--~
discussões, submetida em votação nominal, votaram favoráveis os seguintes
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio
Aparecido Batista, Valter Antonio Sebastiani, sendo declarado aprovado por
unanimidade de votos, em 1
a discussão e votação o PROJETO DE LEI N.o 032/2017
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 de autoria do senhor Prefeito Municipal; Item
quarto da pauta o senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes
emitiram pareceres favoráveis ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV
09/2017 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017 QUE CONCEDE O TíTULO DE uCIL..I~""''''
FERNÃOENSE" A SENHORA NEIDE NOGUEIRA MIRA de autoria do yer
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senhor José Carlos Greco, o quórum exigido para aprovação desta matéria de
maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão
e votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade
de votos, em discussão e votação única o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.o 09/2017 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017 de autoria do Vereador senhor José
Carlos Greco. Nada mais constando para ser deliberado encerrou a Ordem do Dia
em seguida passou para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de
chamada. Fazendo uso da tribuna os vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Eber
Rogério Assis e Valter Antonio Sebastiani, sendo o áudio e vídeo dos
pronunciamentos, parte integrante da presente ata na forma do artigo 146, parágrafo
12 do Regimento Interno da Câmara. Encerrada a fase de Explicação Pessoal, o
senhor Presidente, agradeceu a presença dos senhores vereadores, dos servidores
e das pessoas que acompanharam os trabalhos, anunciou a próxima sessão
ordinária desta Casa para o próximo dia 04 de dezembro de 2017, declarou
encerrada a presente sessão ordinária, às vinte e uma horas e trinta minutos, da
qual foi lavrada a presente Ata, conforme irá assinada por todos os Edis na forma
regimen~fj_~~í{:;í(X~tttt_
~aime de Imeida Mira
~residente da Câmara
~~~[)~0
Diva de Oliveira
2
a Secretária
1
LJ~1CJC1ó ~
osé Carlos Gre~~
10 Secrot.:'....,·>rr--
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A 
REALIZAR-SE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017 COM ÍNICIO ÀS 20:00 
HORAS. 
ITEM I – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 10/2017 DE 06 DE NOVEMBRO DE 
2017 DISPONDO SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contabilidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
ITEM II – PROJETO DE LEI N.º 031/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO 
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do 
senhor Prefeito Municipal. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM III - PROJETO DE LEI N.º 032/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal. 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO – Parecer Favorável da Comissão de Contabilidade, Finanças e Orçamento.
ITEM IV - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/2017 DE 1º DE NOVEMBRO DE 
2017 QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃ FERNÃOENSE” À SENHORA NEIDE 
NOGUEIRA MIRA de autoria do Vereador senhor José Carlos Greco. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA – Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo