sessao nº 19

'" ,." CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
, A 
SECRETARIA DA CAMARA 
\C?J~ SESSÃO c'S, a 
REALIZADA NO DIA 0'-1 DE 6.2 '3~cf:(\ "
, :::r DE 2017. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
SECRETA. 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 
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Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no
Plenário da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do senhor Jaime de
Almeida Mira, 1° Secretário dos trabalhos senhor José Carlos Greco e 2
a
Secretaria dos trabalhos senhora Diva de Oliveira, realizou-se a Décima Oitava
Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezessete da Sexta Legislatura
Quadriênio 2017/2020, com início às vinte horas e vinte e dois minutos, ocasião
em que foram constatadas as presenças dos senhores Vereadores: Amauri
Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber
Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo
Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani perfazendo
um total de (09) nove vereadores presentes. Havendo número legal de
presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária.
O senhor Secretário da Mesa procedeu à leitura da Ata da Décima Oitava
Sessão Ordinária realizada aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois
mil e dezessete ficando aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o
senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL que se constou do seguinte: PROJETO DE LEI N.o
037/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO
DO MUNiCípIO DE FERNÃO/SP, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP, RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06
DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE
2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através do Oficio n.? 586/2
solicitando apreciação em regime de urgência especial. Submetido à apreciaç
da Casa o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor
Presidente determinou o encaminhamento as Comissões Permanentes para
emissão dos pareceres. Oficio n.? 589/2017 do Executivo Municipal
encaminhando resposta a Indicação n.? 045/2017 de autoria da Vereadora Diva
de Oliveira ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que conste do holerite de
pagamento dos funcionários públicos municipais em um campo especifico, o
Saldo dos Recursos da FUMAP a cada três meses ou a cada seis meses. Oficio
n.? 590/2017 do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.? )~ \I
046/2017 de autoria do Vereador Luiz Alfredo Leardini ao Exmo. Sr. Prefeito 01'
Municipal quanto à "Reforma do Campo de Bocha localizada no Clube I ,
Recreativo de Fernão, na Av. Cel. Eduardo de Souza Porto, Oficio n.? 591/2017
do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação n.? 043/2017 d
autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Excelentíssimo Senhor Prefe·
Municipal e a Secretaria Municipal competente que sejam realizados esfor os
sentido de construir um banheiro público no parquinho na Praça Brasil 500 a
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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ATA DA 19a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS QUATRO DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
J
.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Oficio n.? 592/2017 do Executivo Municipal encaminhando resposta a Indicação
n.? 047/2017 de autoria do Vereador Luiz Alfredo Leardini ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para construção de uma cobertura na CRECHE "NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DE FERNÃO" localizada na Av. Eduardo de
Souza Porto, Oficio n.? 594/2017 do Executivo Municipal encaminhando
resposta a Indicação n.? 044/2017 de autoria do Vereador Jaime de Almeida Mira
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providenciar em caráter de urgência o
avivamento da pintura das valetas existente nas Ruas de nosso Município. Em
seguida o senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS VEREADORES, que se constou do seguinte: Indicação n.? 048/2017 de
autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e a Secretaria Municipal competente objetivando a implantação em
nosso município áreas de lazer para os nossos jovens adolescentes tenham
atividades fora do horário de aula, a fim de que os mesmos não ficam sujeitos a
todos os tipos de riscos sociais. REQUERIMENTO n.? 020/2017 de autoria dos
senhores Vereadores subscritores Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva,
José Carlos Greco e Sérgio Aparecido Batista solicitando urgência especial na
tramitação do PROJETO DE LEI N.o 037/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
de autoria do Prefeito. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Nada constou. Encerrada
a leitura dos Expedientes os documentos lidos foram colocados a disposição dos
senhores vereadores para apreciação, ficando suspensos os trabalhos para o
intervalo regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada pela 2
a Secretaria
constatou a presença de todos Vereadores que responderam a primeira
chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia,
submetendo à deliberação do plenário o REQUERIMENTO n.? 020/2017, de
autoria dos Vereadores, sendo o quórum exigido para aprovação desta matéri
de maioria absoluta de votos e o sistema de votação simbólica, submetido
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores Eber Rogério Assis, Valte
Antonio Sebastiani, Amauri Figueiredo Santiago e o Presidente Jaime de Almeida
Mira e Luiz Alfredo Leardini ficando o áudio e vídeo dos pronunciamentos, parte
integrante da presente ata na forma do artigo 146, parágrafo 13 do Regimento
Interno da Câmara. Encerrada as discussões o senhor Presidente submeteu em
votação, votando favoráveis os seguintes Vereadores: Donizete Fernandes da
Silva, Diva de Oliveira, José Carlos Greco, Sérgio Aparecido Batista e
contrários os seguintes vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Eber
Rogério Assis, Luiz Alfredo Leardini e Valter Antonio Sebastiani. Pela ordem)
o Vereador Valter Antonio Sebastiani manifestou nos não somos contrários o(j
projeto que foi colocado em regime de urgência, nos somos contrário a qualidade
do projeto e a forma que ele foi apresentado porque entre as responsabilidades
dos vereadores uma das principais é fiscalizar o que acontecesse com o dinheir
público essa é uma das principais responsabilidades do vereador é anal 'a o
que se faz com o dinheiro do povo o dinheiro público e aqui nos esta
colocando para votação um projeto que tem impacto orçamentário que v
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custo e nem sequer menciona qual é esse custo e qual é esse impacto isso é
uma irresponsabilidade da Câmara em colocar um projeto desse em votação,
porque um projeto que traz impacto orçamentário que o Prefeito chama as
pessoas pra discutir o projeto, não fala sobre o impacto, não fala sobre os custos
mensais e mesmo assim o projeto vai adiante em votação então a
responsabilidade com o dinheiro público nessa Casa não existe senhor
Presidente, me desculpa. O senhor Presidente disse: só para a oposição não
existe. Havendo empate na votação o senhor Presidente proferiu seu voto de
desempate, sendo favorável ao Requerimento, declarando aprovado por maioria
absoluta de votos em discussão e votação única. Suspensa a sessão na forma
do art. 184 do Regimento Interno, as comissões permanentes se reuniram para
emissão dos pareceres no projeto de lei em regime de urgência especial.
Reaberto os trabalhos da ordem do dia, feita a chamada constatou a presença de
todos os vereadores, havendo número legal de presenças. Em seguida o senhor
Presidente informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres
favoráveis ao PROJETO DE LEI N.o 037/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNiCíPIO DE FERNÃO/SP, NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP,
RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS
DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL
N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO
CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, o
quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de votos e o
sistema de votação simbólica, submeteu em discussão, não havendo
manifestação dos senhores Vereadores. Encerrada as discussões o senhor
Presidente submeteu em votação, votando favoráveis os seguintes vereadO~S.
Donizete Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, José Carlos Greco, Sér .
Aparecido Batista e contrários os seguintes vereadores: Amauri Figueiredo
Santiago, Eber Rogério Assis, Luiz Alfredo Leardini e Valter Antonio
Sebastiani. Pela ordem o Vereador Valter Antonio Sebastiani pediu vista do
projeto. O senhor Presidente disse: já está em votação perdeu o prazo, tinha que
ter pedido antes. O Vereador Valter manifestou: Eu estou pedindo durante a
votação o senhor nem votou ainda, eu estou pedindo vista antes do senhor votar.
O senhor Presidente disse: tinha que ser na discussão. O Vereador manifestou: ~
eu quero que registra tudo que dito em ata. Eu quero esclarecer o meu pedido de A
vista, senhor Presidente pra ficar claro o motivo que nos estamos pedindo vista, \I .. .
que quero esclarecer que o pedido de vista não é porque nos somos contra o ~~
LV·
projeto, não, o projeto nos entendemos que ele é interessante pro município, que
o município deve sim participar desse projeto, então tem algumas questões que
merecem ser registrada que é a seguinte esse projeto ele existe desde oitenta e
cinco a trinta e dois anos esse projeto nos somos o município perten ent a
bacia do Paraná no qual esse projeto está inserido. O senhor Presidente dis
discussão do projeto já foi o senhor vai fazer o pedido de vista, o projeto está'~~
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votação. O Vereador Valter disse: eu quero dizer eu só estou justificando o
porque do pedido de vista e porque nos somos contra o projeto não pela
qualidade do projeto mas pelo fato do projeto não constar qual o impacto social.
O senhor Presidente disse: o projeto de regime de urgência não cabe vista. Foi
autorizado o requerimento então não cabe vista. Havendo empate na votação o
senhor Presidente declarou seu voto de desempate, votando favorável ao
projeto, declarou aprovado por maioria de votos em discussão e votação única o
PROJETO DE LEI N.o 037/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 de autoria do
senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente solicitou constar em Ata que não
cabe pedido de vista no projeto por causa do regime de urgência especial, o
Vereador Eber Rogério Assis disse: e o artigo do Regimento que fala isso. O
senhor Presidente anunciou o item primeiro da pauta, PROJETO DE LEI N.o
032/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCíCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal, submeteu
em discussão, não havendo manifestação, encerrou as discussões, informou que
o quórum exigido para aprovação desta matéria é de maioria absoluta de votos e
o sistema de votação nominal, submeteu em votação nominal, votando
favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete
Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos
Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio
Sebastiani, declarou aprovado por unanimidade de votos, em 2
a discussão e
votação o PROJETO DE LEI N.o 032/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 de
autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente anunciou o item
segundo da pauta, PROJETO DE LEI N.o 035/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE
2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2
0 E 3
0 DA
MUNICIPAL N.
o 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIP
DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO
AuxíLiO MORADIA E AuxíLiO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, informou que as Comissões
Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação
desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica,
submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação contrária,
declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação única o
PROJETO DE LEI N.o 035/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 de autoria do A
senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente anunciou o item terceiro da pauta \l
o senhor, PROJETO DE LEI N.o 036/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 ~
QUE INSTITUI O PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICíPIO GJ
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal,
informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis e
quórum exigido para aprovação desta matéria é de maioria simples de tos
sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não ha\t131Jj;f"0/
manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
discussão e votação única o PROJETO DE LEI N.o 036/2017 DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2017 de autoria do senhor Prefeito Municipal. Nada mais
constando para ser deliberado encerrou a Ordem do Dia em seguida passou
para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de chamada. Fazendo
uso da tribuna os vereadores Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes
da Silva, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini e
Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, ficando o áudio e vídeo dos
pronunciamentos, parte integrante da presente ata na forma do artigo 146,
parágrafo 13 do Regimento Interno da Câmara. Encerrada a fase de Explicação
Pessoal, o senhor Presidente, agradeceu a presença dos senhores vereadores,
dos servidores e das pessoas que acompanharam os trabalhos, informou que
Câmara entrara em recesso, retornado dia 05 de fevereiro, declarou encerrada a
presente ssão ordinária, da qual foi lavrada a presente Ata, conforme irá
assinada r tod os Edis na forma regimental.
)(5)" / C.Yo,:, QU-GO
(Jpsé Carlos Greco\)
1
0 Secretário
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Diva de Oliveira
2
a Secretária
/
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PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A 
REALIZAR-SE EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017 COM ÍNICIO ÀS 20h00min. 
ITEM I - PROJETO DE LEI N.º 032/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal. 2ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO
ITEM II - PROJETO DE LEI N.º 035/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 736/2014, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA 
MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA – Pareceres Favoráveis das Comissões Permanentes.
ITEM III - PROJETO DE LEI N.º 036/2017 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA –
Pareceres Favoráveis das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 1º DE DEZEMBRO DE 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo