sessao nº 8

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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
'?t- SESSÃO c 
REALIZADA NO DIA Ç"JO DE dO'(gca\:X<:J DE 2017. 
VEREADORES ASSINATURA 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
. , 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 8
8 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS VINTE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2017.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário da
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do senhor Jaime de Almeida Mira,
1° Secretário dos trabalhos senhor José Carlos Greco e 2
8 Secretaria dos trabalhos
senhora Diva de Oliveira, realizou-se a Oitava Sessão Extraordinária do ano de
dois mil e dezessete da Sexta Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início às
dezoito horas e trinta e seis minutos, ocasião em que foram constatadas as
presenças dos senhores Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete
Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida
Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e
Valter Antonio Sebastiani perfazendo um total de (09) nove. Havendo número
legal de presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão
extraordinária convocada especificamente para discussão e votação do PROJETO
DE LEI N.o 038/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A
ALíQUOTA DE CONTRIBUiÇÃO PATRONAL E DOS SERVIDORES DO
MUNiCíPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal. A seguir o Secretário dos
trabalhos procedeu à leitura da Ata da Décima Nona Sessão Ordinária realizada
aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, ficando
aprovada por unanimidade de votos. Lido o projeto de lei, pelo Secretario da Mesa, o
senhor Presidente submeteu a apreciação do plenário sendo considerado objeto d
deliberação, determinando o encaminhamento do mesmo as comissõ s
permanentes desta Casa para emissão dos pareceres. A seguir foi lido
Requerimento de Urgência Especial n." 021/2017 de autoria dos Vereadores
solicitando urgência especial na tramitação do projeto de lei de autoria do senhor
Prefeito Municipal. Em seguida submeteu à deliberação do plenário o Requerimento
de Urgência Especial n.? 021/2017, de autoria dos Vereadores. O quórum exigido
para aprovação desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema de votação
simbólica, submetido em discussão e votação, não houve manifestação contrária,
declarou aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação única.
Suspensa a sessão na forma do art. 184 do Regimento Interno, as co . ões
permanentes se reuniram para emissão dos pareceres no projeto de lei em r'egif~' ~~~
de urgência especial. Reaberto os trabalhos da ordem do dia, feita a chamada
constatou a presença de todos os vereadores, havendo número legal de presenças
o senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres
favoráveis ao projeto de lei. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
apresentou uma Emenda Modificativa na redação do artigo 2° do PROJETO DE LEI
N.o 038/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 de autoria do senhor Prefeito
Municipal que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2°. Caso a avaliação
atuarial anual indique a necessidade de alterar a Contribuição Patronal e Aporte
Financeiro para amortização do déficit atuarial poderão ser revistas atráves de novo
Projeto de Lei do Executivo Municipal". O senhor Presidente solicitou ao 1°
Secretario proceder a leitura da Emenda Modificativa n.? 003/2017, encerrada a
leitura, informou que o quórum exigido para aprovação desta matéria é de
maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu e~ __
discussão e votação, não havendo manifestação contrária, declar u apj ado •.
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.-n---~
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
por unanimidade de votos, em discussão e votação única a Emenda
Modificativa n.? 003/2017 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação ao PROJETO DE LEI N.O 038/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE
DISPÕE SOBRE A AlÍQUOTA DE CONTRIBUiÇÃO PATRONAL E DOS
SERVIDORES DO MUNICíPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor
Presidente submeteu em discussão o PROJETO DE LEI N.o 038/2017 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AlÍQUOTA DE CONTRIBUiÇÃO
PATRONAL E DOS SERVIDORES DO MUNiCíPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal com a
Emenda Modificativa n.? 003/2017 aprovada, não havendo manifestação
contrária dos vereadores, encerrada as discussões, informou que o quórum
exigido para aprovação desta matéria é de maioria simples de votos e o sistema
de votação simbólica, submeteu em votação, não havendo manifestação
contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação
única o PROJETO DE LEI N.o 038/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 de
autoria do senhor Prefeito Municipal. Nada mais havendo para ser deliberado na
Ordem do Dia e como em Sessão Extraordinária não há Explicação Pessoal o
senhor Presidente, declarou encerrada a presente sessão extraordinária, às
dezenove horas, da qual foi lavrada a presente Ata, conforme irá assinada por todos
os Edis na orma ,egimental.
I.
aime dl Almeida Mira
Presidente da Câmara
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Diva de Oliveira
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a Secretária
CJ
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osé Carlos Greco V
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 2
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
JAIME DE ALMEIDA MIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
RESOLVE:
CONVOCAR COMO CONVOCADA FICA (01) UMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA PARA O PRÓXIMO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 18H15M 
NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO PARA DELIBERAÇÃO DOS 
SEGUINTES PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI N.º 038/2017 DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
de autoria do senhor Prefeito Municipal e REQUERIMENTO N.º 021/2017 SOLICITANDO 
URGÊNCIA ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 038/2017 DE 18
DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO 
PATRONAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS 
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do senhor Prefeito Municipal.
INTIME-SE, CONVOQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Fernão, 18 de dezembro de 2017.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo