sessao nº 17

Ao. _ 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
\7C: SESSÃO (J:\f;::)',cS\QC< o 
REALIZADA NO DIA DE me:) -..JQ~('\3- DE 2018. 
VEREADORES 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIVA DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERV AÇÃO: 
SECRETAR, 
, 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2018.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, no Plenário da
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Jaime de Almeida
Mira, 1° Secretário dos trabalhos Vereador José Carlos Greco, realizou-se a
décima sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezoito da Sexta Legislatura
Quadriênio 2017/2020, com início às vinte horas e oito minutos, ocasião em que
foram constatadas as presenças dos senhores Vereadores: Amauri Figueiredo
Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis,
Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio
Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani perfazendo um total de (09) nove
vereadores presentes. Havendo número legal de presenças, declarou sob a
proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. O senhor Secretário da Mesa
procedeu à leitura da Ata anterior da Décima Sexta Sessão Ordinária realizada
aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito ficando aprovada
por unanimidade de votos. Em seguida o senhor Secretario dos trabalhos procedeu
a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, que
se constou das seguintes matérias: PROJETO DE LEI N.o 019/2018 DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado através
do Oficio n.? 306/2018. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi
considerado objeto de deliberação, o senhor Presidente determinou o
encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão dos pareceres.
PROJETO DE LEI N.o 020/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°
361/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUiÇÕES
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, encaminhado
através do Oficio n.? 307/2018. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi
considerado objeto de deliberação, o senhor Presidente determinou o
encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão dos parecer •..~..~~
PROJETO DE LEI N.o 021/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE INSTITUI
NO MUNiCíPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal,
encaminhado através do Oficio n.? 308/2018. Submetido à apreciação da Casa o
encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão dos pareceres. Em
seguida o senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES, que se constou das seguintes matérias: PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.o 002/2018 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA ~
MUNICIPAL DE FERNÃO de autoria da Mesa Diretora. Submetido à apreciação da \J ~
Casa o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor Presidente ~
determinou o encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão dos
pareceres. REQUERIMENTO n.? 017/2018 de autoria dos senhores Veread
solicitando urgência especial na tramitação do PROJETO DE LEI N.o 019/20 ,,_...__.
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.co
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Estado de São Paulo
01 DE NOVEMBRO DE 2018 de autoria do senhor Prefeito Municipal.
REQUERIMENTO n." 018/2018 de autoria dos senhores Vereadores, solicitando
urgência especial na tramitação do PROJETO DE LEI N.o 020/2018 DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2018 de autoria do senhor Prefeito Municipal. Indicação n.?
026/2018 de autoria do Vereador Eber Rogério Assis ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, e extensivo a Secretaria Municipal competente a realização de
estudos técnicos objetivando a viabilidade de concessão de uso de
espaço público que se encontra no terminal rodoviário destinado à
exploração do espaço reservado a uma lanchonete ou cantina, visando
preparo e comércio de refeições e lanches. Aberta a palavra o vereador Eber
teceu alguns comentários sobre a indicação de sua autoria. Indicação n.? 027/2018
de autoria do Vereador Eber Rogério Assis e Vereador Sérgio Aparecido Batista ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, e extensivo a Secretaria Municipal
competente para viabilizar esforços no sentido de inserir junto a
Secretária Competente, o "PROJETO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS". Aberta a palavra o vereador Eber e vereador Sérgio
teceram alguns comentários sobre a indicação. Indicação n." 028/2018 de autoria ?l
do Vereador Eber Rogério Assis ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o
•
envio de projeto de lei instituindo no âmbito do município de Fernão o programa
"IPTU VERDE", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e ~
recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de beneficio tributário ao
contribuinte. Aberta a palavra o vereador Eber teceu alguns comentários sobre a
indicação de sua autoria. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Nada constou. Encerrada a
leitura dos Expedientes os documentos lidos foram colocados a disposição dos
senhores Vereadores para apreciação, ficando suspensos os trabalhos para o
intervalo regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada pela Secretaria dos
trabalhos constatou a presença de todos Vereadores que responderam a primeira
chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia
submeteu em discussão o REQUERIMENTO n.? 017/2018 de autoria dos senho s
Vereadores, não havendo manifestação, encerrou as discussões, informou que o ~=~
quórum exigido para aprovação da matéria de maioria absoluta de votos e o sistema
de votação nominal, submeteu em votação nominal, votando favoráveis os seguintes
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio
Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, declarou aprovado por
unanimidade de votos, em discussão e votação única o REQUERIMENTO n.?
017/2018. Em seguida submeteu em discussão o REQUERIMENTO n.? 018/2018 de
autoria dos senhores Vereadores, não havendo manifestação, encerrou as
discussões, informou que o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria
absoluta de votos e o sistema de votação nominal, submeteu em votação nominal,
votando favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago,
Donizete Fernandes da Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos
Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio
Sebastiani, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação
única o REQUERIMENTO n.? 018/2018. Suspensa a sessão na forma do art. 184 do
Regimento Interno, as comissões permanentes se reuniram para emissão dos
pareceres nos projetos de lei em regime de urgência especial. Reaberto os trabalhos _
da ordem do dia, feita a chamada constatou a presença de todos os vereadores,
havendo número legal de presenças. Em seguida o senhor Presidente submeteu a
deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.O019/2018 DE 01 DE NOVEMB
DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIUJ,,,r~
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ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, em regime de urgência especial,
informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum
exigido para aprovação da matéria de maioria simples de votos e o sistema de
votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação
contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação
únicas o PROJETO DE LEI N.o 019/2018 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 de
autoria do senhor Prefeito Municipal. Em seguida o senhor Presidente submeteu a
deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.o 020/2018 DE 1° DE NOVEMBRO
DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2° DA
LEI MUNICIPAL N° 361/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM
INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal,
em regime de urgência especial, informou que as Comissões Permanentes emitiram
pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria
simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e
votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade
de votos, em discussão e votação únicas o PROJETO DE LEI N.o 020/2018 DE 1°
DE NOVEMBRO DE 2018 de autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor
Presidente anunciou o item primeiro da pauta, PROJETO DE LEI N.o 017/2018 DE
27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 E NA
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, ADEQUANDO-OS E
CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LOA -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de
autoria do senhor Prefeito Municipal, informou que as Comissões permanen~s
emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria
maioria absoluta de votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão,
não havendo manifestação submeteu em votação nominal, votando favoráveis os
seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da t
Silva, Diva de Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo I
Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, declarou li.
aprovado por unanimidade de votos, em primeiro turno de discussão e votação o \ O￾PROJETO DE LEI N.o 017/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 de autoria do
senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente anunciou o item segundo da pauta, ÁCoy￾PROJETO DE LEI N.O018/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE ESTIMA A \J ,(J
RECEITA E FIXA A DESPESA. DO MUNiCíPIO DE ~ERNÃO, PARA O EXERCíCIO ~
FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS de autoria do senhor Q
Prefeito Municipal, informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres--\1
favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria absoluta de
votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão, não havendo
manifestação submeteu em votação nominal, votando favoráveis os seguintes
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Donizete Fernandes da Silva, Diva de
Oliveira, Eber Rogério Assis, José Carlos Greco, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio
Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, declarou aprovado po ......:-t ......• -\~
unanimidade de votos, em primeiro turno de discussão e votação o PROJETO D
LEI N.o 018/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 de autoria do senhor Prefei
Municipal. Nada mais constando para ser deliberado encerrou a Ordem do
passando para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de ch ar,.,.."",
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/ cmfernao@hotmail.com 3
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Não havendo Vereadores interessados em fazer uso da palavra, o senhor
Presidente, encerrou a fase de Explicação Pessoal agradeceu a presença dos
senhores vereadores, dos servidores e das pessoas que acompanharam os
trabalhos, anunciou a próxima sessão ordinária desta Casa para o dia 20 de
novembro de 2018, em virtude do feriado municipal "Dia da Consciência Negra", que
decretado para o dia 19 de novembro pelo Prefeito Municipal, declarou encerrada a
presente sessão ordinária, às vinte e uma horas e dezenove minutos, da qual foi
lavrada a presente Ata, conforme irá assinada por todos os Edis na forma
regimental.
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osé Carlos Greco( J
1° Se~9c~mQ.
J ime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
-L0~~OL
Diva de Oliveira
2
a Secretaria
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@outlook.com
PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE NOVEMBRO 
DE 2018 A PARTIR DAS 20:00H. 
ITEM I – PROJETO DE LEI N.º 017/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 
2018/2021 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, ADEQUANDO-OS 
E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LOA – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito 
Municipal. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II – PROJETO DE LEI N.º 018/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. PARECER FAVORÁVEL 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE. 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 1º DE NOVEMBRO DE 2018.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo