sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
SECRET ÁRIA DA CÂMARA 
'óG_ SESSÃO --~~~~~~~------- 
REALIZADA NO DIA :do DE _ ____;.é\'\\.......l......,~c_},~,~3=-- DE 2019. 
VEREADORES 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) VALTER ANTONIO SEBASTIANI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATA DA 8
a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS VINTE DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2019.
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no Plenário da
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Luiz Alfredo Leardini,
1° Secretário dos trabalhos Vereador Eber Rogério Assis, 2° Secretario dos
trabalhos Vereador Amauri Figueiredo Santiago, realizou-se a Oitava Sessão
Ordinária do ano de dois mil e dezenove da Sexta Legislatura Quadriênio
2017/2020, com início às dezenove horas e cinco minutos, ocasião em que foram
constatadas as presenças dos senhores Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago,
Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de
Almeida Mira, Luiz Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio
Sebastiani, estando o ausente o Vereador José Carlos Greco por motivo de saúde,
perfazendo um total de (08) oito vereadores presentes. Havendo número regimental
de presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária.
O senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores da Câmara Municipal
assistentes dos trabalhos legislativos. O senhor Secretário da Mesa procedeu à
leitura da Ata anterior da Sétima Sessão Ordinária realizada aos seis dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezenove ficando aprovada por unanimidade de voto
dos Vereadores presentes. Em seguida o senhor Secretario informou não constar
matérias para leitura no EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL. Em seguida o senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES, que se constou das seguintes
matérias: EMENDA ADITIVA N.o 001/2019 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.o 008/201 E
22 DE ABRIL DE 2019 de autoria do senhor Prefeito Municipal com a segui~-=-~
redação: A COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO ATRÁVES DE
SEUS MEMBROS QUE ESTA SUBSCREVEM, COM ASSENTO NESTA CASA
LEGISLATIVA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS VEM
PROPOR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA: Art. 1°. Fica incluído o art. 3°, no Projeto
de Lei 008/2019 de 22 de abril de 2019, de autoria do Prefeito Municipal,
renumerando-se os seguintes. "Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações
perfecentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LOO 2019 e
LOA 2019, atualizando os anexos necessários para este fim". Arf. 2°. Ficam
inalteradas todas as demais disposições. Submetida à apreciação da Casa, foi
considerado objeto de deliberação. EMENDA ADITIVA N.o 002/2019 DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N.o 009/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019 de autoria do senhor Prefeito Municipal
com a seguinte redação: A COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E
REDAÇÃO ATRÁVES DE SEUS MEMBROS QUE ESTA SUBSCREVEM, COM
ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADE
LEGAIS E REGIMENTAIS VEM PROPOR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA: Art. 1°.
Fica incluído o art. 3°, no Projeto de Lei 009/2019 de 22 de abril de 2019, de autori
do Prefeito Municipal, renumerando-se os seguintes. "Art. 3° - Ficam alteradas as
metas e ações perfecentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2018-
2021, LOO 2019 e LOA 2019, atualizando os anexos necessários para este fim". Arf.
2°. Ficam inalteradas todas as demais disposições. Submetida à apreciação da
Casa, foi considerado objeto de deliberação. Requerimento n.o 008/2019 de autor;
do Vereador Amauri Figueiredo Santiago solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o
horário de trabalho de seus Secretários. Aberta a palavra o senhor Vereador Pil'
t '":.'\,
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alguns comentários sobre o requerimento de sua autoria. O senhor Presidente
informou que o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de
votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão e votação, votando
favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Diva de'
Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida
Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, declarando aprovado
por unanimidade de votos dos Vereadores presentes, em discussão e votação única
o REQUERIMENTO n.? 008/2019. Indicação n," 008/2019 de autoria do Vereador
Jaime de Almeida Mira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Adélcio
Aparecido Martins, proceder a pintura de faixa amarela proibindo estacionar dos dois
lados da Rua José Bonifácio, em frente a garagem do Posto de Saúde Unidade da
Família de Fernão, com uma extensão de 15 (quinze) metros, juntamente com uma
Placa de sinalização contendo "Proibido Parar/ Estacionar". Aberta a palavra o
senhor Vereador teceu alguns comentários sobre a indicação de sua autoria. O
senhor Presidente determinou o encaminhamento da Indicação ao Senhor Prefeito
Municipal para possibilidades de atendimento. Indicação n.? 009/2019 de autoria do YJ
senhor Presidente da Câmara Vereador Luiz Alfredo Leardini ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Adélcio Aparecido Martins, para que seja restabelecido a
utilização pelos vigias do período noturno, daquele quartinho localizado ao lado do
Correio, como era utilizado na gestão passada pelos vigias, dando com isso
maiores condições mínimas de trabalho aos vigias da Praça, onde poderão utilizar
desse abrigo, para uso de banheiro, jantar, de proteção nos dias chuvosos. Aberta a
palavra o senhor Presidente da Câmara teceu alguns comentários sobre a indicação
de sua autoria. O senhor Presidente determinou o encaminhamento da Indicação ao
Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de atendimento. Em seguida o senhor
Secretario dos trabalhos procedeu a leitura do EXPEDIENTE DE DIVERSOS, que se
constou das seguintes matérias: Oficio de autoria do senhor Presidente da Câma
encaminhando ao Plenário BALANCETE MENSAL DA RECEITA E DA DESPE
referente ao mês de ABRIL/2019, nos termos do artigo 22, inciso sétimo, alínea "d'
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernão. Encerrada a fase dos
Expedientes os documentos lidos foram colocados a disposição dos senhores
Vereadores para apreciação, ficando suspensos os trabalhos para o intervalo
regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada constatou a presença de todos
Vereadores que responderam a primeira chamada, estando ausente o Vereador
José Carlos Greco. Havendo número regimental de presenças o senhor Presidente
deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente
submeteu a deliberação do plenário a EMENDA ADITIVA N.o 001/2019 DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO AO ~
PROJETO DE LEI N.o 008/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019 de autoria do senhor -
Prefeito Municipal, informou que o quórum exigido para aprovação desta matéria de ~
maioria simples de votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão ~e
votação, votando favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri Figueired
Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis •
Jaime de Almeida Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani,
declarando aprovado por unanimidade de votos, dos Vereadores presentes, em~
discussão e votação única a EMENDA ADITIVA N.o 001/2019. Em seguida o senhor.
Presidente anunciou o item primeiro da pauta, PROJETO DE LEI N.O008/2019 DE
22 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (EQUIPAMENTOS PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃ
CULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS) de autoria do senhor Prefeito Munia."."'-, .
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informou que o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria simples de
votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão e votação, votando
favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Diva de
Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida
Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, declarando aprovado
por unanimidade de votos, dos Vereadores presentes, em discussão e votação única
o PROJETO DE LEI N.o008/2019. Em seguida o senhor Presidente submeteu a
deliberação do plenário a EMENDA ADITIVA N.o 002/2019 DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.O
009/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019 de autoria do senhor Prefeito Municipal,
informou que o quórum exigido para aprovação desta matéria de maioria simples de
votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão e votação, votando
favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Diva de
Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida
Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani, declarando aprovado
por unanimidade de votos, dos Vereadores presentes, em discussão e votação única
a EMENDA ADITIVA N.o 002/2019. Em seguida o senhor Presidente anunciou o
item segundo da pauta, PROJETO DE LEI N.o 009/2019 DE 22 DE ABRIL DE
2019 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AQUISiÇÃO DE
EQUIPAMENTOS/MATERIAS PERMANENTES COM RECURSOS MINISTERIO DA
SAÚDE) de autoria do senhor Prefeito Municipal, informou que o quórum exigido
para aprovação da matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação ~
nominal, submeteu em discussão e votação, votando favoráveis os seguintes
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes n.-
da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, Sérgio Aparecido Batista
e Valter Antonio Sebastiani, declarando aprovado por unanimidade de votos, d
Vereadores presentes, em discussão e votação única a PROJETO DE LEI
009/2019. Em seguida o senhor Presidente anunciou o item terceiro da pauta,
PROJETO DE LEI N.O010/2019 DE 24 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE) de ii
autoria do senhor Prefeito Municipal, informou que o quórum exigido para aprovação
da matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação nominal, submeteu \'V
em discussão e votação, votando favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri ~
Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber ~
Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter ~~
Antonio Sebastiani, declarando aprovado por unanimidade de votos, dos
Vereadores presentes, em discussão e votação única a PROJETO DE LEI N.O
010/2019. Em seguida o senhor Presidente anunciou o item quarto da pauta,
PROJETO DE LEI N.o 012/2019 DE 02 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO D~
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO) d .
autoria do senhor Prefeito Municipal, informou que o quórum exigido para aprovaçã
da matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação nominal, submeteu
em discussão e votação, votando favoráveis os seguintes Vereadores: Amauri
Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber
Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter
Antonio Sebastiani, declarando aprovado por unanimidade de votos, d
Vereadores presentes, em discussão e votação única a PROJETO DE LEI N.
012/2019. Nada mais constando para ser deliberado encerrou a Ordem d ......-I-~
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passando para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de chamada.
Fazendo uso da palavra o Vereador Amauri Figueiredo Santiago, Donizete
Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, ficando o áudio e vídeo dos
pronunciamentos, parte integrante da presente ata na forma do artigo 146, parágrafo
13 do Regimento Interno da Câmara. Encerrada a fase de Explicação Pessoal, o
senhor Presidente, agradeceu a presença dos senhores vereadores, dos servidores
e da população que acompanharam os trabalhos legislativos, anunciou a próxima
sessão ordinária desta Casa para o dia 03 de junho de 2019 às 19 horas, declarou
encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas e cinco minutos, da qual foi
lavrada a presente Ata, conforme irá assinada por todos o Edis na forma
regimental.
iP ~a-r-d-in-i -_./
pres~7ed~a Câmara
Va er Antonio Sebastiani
Vice-Presidente
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PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE MAIO DE 
2019 A PARTIR DAS 19:00H. 
ITEM I – PROJETO DE LEI N.º 008/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (EQUIPAMENTOS PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO CULTURA, MEIO 
AMBIENTE E OBRAS) de autoria do senhor Prefeito Municipal. PARECER FAVORÁVEL DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II – PROJETO DE LEI N.º 009/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAS PERMANENTES COM RECURSOS 
MINISTÉRIO DA SAÚDE) de autoria do senhor Prefeito Municipal. PARECER FAVORÁVEL DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III – PROJETO DE LEI N.º 010/2019 DE 24 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE) de autoria do senhor Prefeito Municipal. 
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV – PROJETO DE LEI N.º 012/2019 DE 02 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO). PARECER FAVORÁVEL DAS 
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 17 DE MAIO DE 2019.
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo