sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
, " SECRETARIA DA CAMARA 
~~
SESSÃO - ---~~~~~~=------ 
REALIZADA NO DIA U DE _ __;o.=~.il..l.~}.......sD_ ....J..;\ DE 2020. 
VEREADORES 
(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
(2-) DIVA DE OLIVEIRA 
(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) V ALTER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
t:f"'\"-IC/r: õ. y. 'f1YV1 ...1\ 'Jf)7"l_1 (\11 _ C_r"r'\,.."iI· ""'''1"'''''''''' fíY"I,.".,,"'.J-_ •• "" •.•• _ ,.. " ~ •• 1 __ '_ •• _ .•••.•••• t::I!. Lo.._4 __ :1 --- 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
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ATA DA 5a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
"QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2020. 
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara 
Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Luiz Alfredo Leardini, 1° 
Secretário dos trabalhos Vereador Eber Rogério Assis, 2° Secretario dos trabalhos 
Vereador Amauri Figueiredo Santiago, realizou-se a Quinta Sessão Ordinária do ano 
de dois mil e vinte da Sexta Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início às dezenove 
horas e seis minutos, ocasião em que foram constatadas as presenças dos senhores 
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da 
Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo 
Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani perfazendo um total jV\ 
de (09) nove vereadores presentes. Havendo número regimental de presenças, declarou 
sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. O senhor Presidente 
agradeceu a presença dos servidores da Câmara Municipal assistentes dos trabalhos 
legislativos. O senhor Secretário dos trabalhos procedeu à leitura da Ata da sessão 
anterior da ficando aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o senhor Secretario 
.........,.~ 
dos trabalhos procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, que se constou das seguintes matérias: MEDIDA 
PROVISÓRIA N.o 01/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE 
MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MUNCíPIO DE FERNÃO, RECONHECIDO PELO DECRETO N° 
1.264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVíRUS .c-~." 
(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, 
protocolado na secretaria da Câmara sob n.O 35/2020. Submetido à apreciação da C 
o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor Presidente determinou 
encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão dos pareceres. PROJETO 
DE LEI N.o 09/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.o 756/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, protocolado na Secretaria 
da Câmara através do Oficio n.? 34/2020. Submetido à apreciação da Casa o projeto 
lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor Presidente determinou o 
encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão dos pareceres. PROJETO 
DE LEI N.o 10/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDE;:NCIAS. (FICHAS POR MEIO DE SUPERAVIT FINANCEIRO E 
ANULAÇÃO PARCIAL PARA AMPARAR DESPESAS COM RECEITA 
ARRECADADAS NO EXERCíCIO ANTERIOR) de autoria do Prefeito Municipal, 
protocolado na Secretaria da Câmara através do Oficio n.? 36/2020. Submetido à 
apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor 
Presidente determinou o encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão 
dos pareceres. PROJETO DE LEI N.O 11/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020 QU. l 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ' 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC 
(FICHAS DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL) de autoria do Prefeito Munici 
protocolado na Secretaria da Câmara através do Oficio n." 39/2020. Submetido , 
apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senh r ~ 
Presidente determinou o encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão ~' 
dos pareceres. Em seguida o senhor Secretario procedeu a leitura do EXPEDIENTE 
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES, que se constou das seguintes matérias: - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 03/2020 QUE QUE ALTERA O REGIMENTO 
~ 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. , 
Telefone: (14) 327~-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br ,_/ C~ 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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INTERNO DA CÂMARA RESOLUÇÃO N° 33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, NO 
TOCANTE AO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E A POSSIBILIDADE DE 
SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS CASOS DE EMERGÊNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E CALAMIDADE PÚBLICA de autoria do Vereador Luiz Alfredo 
Leardini, protocolado na secretaria da Câmara sob n.? 42/2020. O senhor Presidente 
convidou o Vereador Valter Antonio Sebastaini para assumir a Presidência dos trabalhos 
para submeter a deliberação do Plenário o projeto de lei de sua autoria. Submetido à 
apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor 
Presidente determinou o encaminhamento as Comissões Permanentes para emissão 
dos pareceres. Encerrada a deliberação o senhor Vereador Luiz Alfredo Leardini 
reassumiu a Presidencia dos trabalhos da presente sessão. Em seguida procedeu a 
leitura da Indicação n.? 006/2020 de autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Adélcio Aparecido Martins, obedecidas as 
disposições regimentais. Aberta a palavra a senhor Vereadora teceu alguns comentários 
sobre a indicação de sua autoria. O senhor Presidente determinou o encaminhamento 
da Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de atendimento. 
Indicação n.? 007/2020 de autoria da Vereadora Diva de Oliveira ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Adélcio Aparecido Martins, obedecidas as disposições 
regimentais. Aberta a palavra a senhora Vereadora teceu alguns comentários sobre a 
indicação de sua autoria. O senhor Presidente determinou o encaminhamento da 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de atendimento. Em seguida 
o senhor Secretario informou não haver matérias para serem lidas no EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS. Encerrada a fase de Expedientes os documentos lidos foram colocados a 
disposição dos senhores Vereadores para apreciação, ficando suspensos os trabalhos 
para o intervalo regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada pelo Segundo 
Secretario constatou a presença de todos Vereadores que responderam a prime' 
chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia. Reaberto 
os trabalhos da ordem do dia, feita a chamada constatou a presença de todos 
vereadores, havendo número legal de presenças o senhor Presidente anunciou o item 
primeiro da pauta, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 01/2020 DE 16 DE 
MARÇO DE 2020 QUE APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO EXERCiclO DE 2017 de autoria da Comissão de Finanças, 
Orçamento referente ao Julgamento das Contas do Executivo Municipal relativo ao 
exercício de 2017, processo TC-006362.989.16. O Senhor Presidente convidou o 
senhor 1 ° Secretário para proceder à leitura do Parecer e do Projeto de Decreto 
Legislativo n.? 001/2020 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contabilidade, encerrada a leitura o senhor Presidente de acordo com o art. 283, 
parágrafo sexto do Regimento Interno concedeu, ao senhor Adélcio Aparecido Martins, 
responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativo ao exercício ~~ 
2017 ou seu procurador legalmente constituído para que complementasse sua defe a, 
em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de trinta minutos, sem direito a partes 
de Vereadores. Não estando presentes o senhor Adélcio Aparecido Martins e ne 
constituído procurador para representá-Io na presente sessão. O senhor Presidente 
declarou que foram cumpridas as formalidades quanto ao direito de defesa estabelEci 
no artigo 283 paragrafo 6° do Regimento Interno da Câmara. O senhor Preside n 
submeteu em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n.? 001/2020 da Co s I 
de Finanças, Orçamento e Contabilidade que aprova com ressalvas as Con ... 
Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2017. Encerrada as discussões, o hor ~ y 
presidente informou aos senhores Vereadores que a Votação será nominal, na forma do l0 / 
art. 243, parágrafo terceiro, inciso I do Regimento Interno, manifestando o vereador 
"favor" ou "contra" a medida que forem sendo chamados. O Senhor Presidente 
esclareceu aos senhores Vereadores que, portanto o vereador que votar "favor" estará 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 1~ 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 'AJ 
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votando pela aprovação com ressalvas das contas e votando "contra" estará votando 
pela rejeição das contas. O senhor Presidente submeteu em votação nominal o Projeto 
de Decreto Legislativo n.? 01/2020, por ordem de chamada os senhores Vereadores 
votaram da seguinte forma Amauri Figueiredo Santiago manifestou-se a favor com 
ressalvas, Diva de Oliveira manifestou-se a favor, Donizete Fernandes da Silva 
manifestou-se a favor com ressalvas, Eber Rogério Assis manifestou-se a favor, José 
Carlos Greco manifestou-se a favor com ressalvas, Jaime de Almeida Mira 
manifestou-se a favor com ressalvas, Sérgio Aparecido Batista manifestou-se a favor 
e Valter Antonio Sebastiani manifestou-se a favor com ressalvas e Luiz Alfredo 
Leardini manifestou-se a favor com ressalvas ficando aprovado por unanimidade de 
votos. O senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos em Discussão 
e Votação Única o Projeto de Decreto Legislativo n.? 001/2020 de autoria da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, ficando aprovada com ressalvas as 
Contas da Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2017. O senhor Presidente 
determinou a publicação da decisão da Câmara Municipal, remetendo cópias ao 
Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Em seguida o senhor Presidente submeteu a 
deliberação do plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 01/2020 DE 10 DE MARÇO~ <» 
DE 2020 QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE \ ~ 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de 
autoria da Mesa Diretora, informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres 
favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria simples de votos e 
o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não havend 
manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e 
votação única o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 01/2020 de autoria da Mesa Direto . 
O senhor Presidente determinou a expedição da Resolução de acordo com o aprovad 
Em seguida o senhor Presidente submeteu a deliberação do plenário o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.o 02/2020 DE 12 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPOE SOBRE A 
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa Diretora, informou que as Comissões 
Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da 
matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em 
discussão e votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por 
unanimidade de votos, em discussão e votação única o PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N.O 02/2020 de autoria da Mesa Diretora. O senhor Presidente determinou a expedição 
da Resolução de acordo com o aprovado. Em seguida o senhor Presidente submeteu 
deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.o 03/2020 DE 10 DE MARÇO DE 202 
QUE FIXA A REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa Diretora, 
informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum 
exigido para aprovação da matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação 
simbólica, submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação contra ri " 
declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação úni 
PROJETO DE LEI N.O 03/2020 de autoria da Mesa Diretora. O senhor Pre .• ~~., ••.... _,,_, 
determinou a expedição do autógrafo de lei de acordo com o aprovado. Em se (1, senhor Presidente submeteu a deliberação do plenário o PROJETO 
COMPLEMENTAR N.o 034/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE ISPOE 
SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICiplO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A EMENDA 
CONSTITUCIONAL N.o 1 03/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.o 002/97, N.o 
005/97, 19/97, COM ÚLTIMA REDAÇAO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, informou que as 
Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para 
Avenida Cel, Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. YCl?{ 
Telefone: (14) 327~-1011 - E-rnatl: camara@fernao.sp.leg.br 3 (' ~ ) 
Slte: www.fernao.sp.leg.br 
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aprovação da matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de votação nominal, 
submeteu em discussão e votação, votando favoráveis os seguintes Vereadores: Diva 
de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida 
Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani e votando contrários os 
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago e José Carlos Greco. O senhor Presidente 
declarou aprovado por maioria absoluta de votos, em primeira discussão e votação o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 034/2020 de autoria do Prefeito Municipal. 
Nada mais constando para ser deliberado encerrou a Ordem do Dia, passando para a 
fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem de chamada. Fazendo uso da tribuna 
a Vereadora Diva de Oliveira e os Vereadores Donizete Fernandes da Silva, Eber 
Rogério Assis e José Carlos Greco. O senhor Presidente declarou encerrada a fase de 
Explicação Pessoal, agradecendo a presença dos senhores vereadores, dos servidores 
e da população que acompanharam os trabalhos legislativos, anunciou a próxima 
sessão ordinária desta Casa para o próximo dia vinte e dois de abril, declarou encerrada 
a presente sessão ordinária, às vinte e uma horas e oito minutos, da ual foi lavrada a 
presente Ata, co~~o;~ada por todos os Edis na forma regim tal. 
~~io Leardini 
Presidente da Câmara 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE ABRIL DE 2020 A PARTIR 
DAS 19:00H. 
ITEM I – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2020 DE 16 DE MARÇO DE 
2020 QUE APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNÃO EXERCÍCIO DE 2017 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2020 DE 10 DE MARÇO DE 2020 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa 
Diretora. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2020 DE 12 DE MARÇO DE 2020 QUE 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa Diretora. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - PROJETO DE LEI N.º 03/2020 DE 10 DE MARÇO DE 2020 QUE FIXA A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Mesa Diretora. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS.
ITEM V - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2020, DE 28 DE FEVEREIRO 
DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A 
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.º 002/97, 
N.º 005/97, 19/97, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 03 DE ABRIL DE 2020.
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo