sessao 6 — Fernão (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	6
Date	2020-04-22
native_id	2822

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ATA DA 6a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
"QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2020. 
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, no Plenário da Câmara 
Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Luiz Alfredo Leardini, 1° 
Secretário dos trabalhos Vereador Eber Rogério Assis, 2° Secretario dos trabalhos 
Vereador Amauri Figueiredo Santiago, realizou-se a Sexta Sessão Ordinária do ano 
de dois mil e vinte da Sexta Legislatura Quadriênio 2017/2020, com início às dezenove 
horas e quatro minutos, ocasião em que foram constatadas as presenças dos senhores 
Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da 
Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Luiz Alfredo 
Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani perfazendo um total 
de (09) nove vereadores presentes. Havendo número regimental de presenças, declarou 
sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. O senhor Presidente 
agradeceu a presença dos servidores da Câmara Municipal assistentes dos trabalhos 
legislativos. O senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da sessão anterior da 
ficando aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o senhor Secretario procedeu 
a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, que se 
constou das seguintes matérias: PROJETO DE LEI N.o 12/2020, DE 06 DE ABRIL DE 
2020 QUE INSTITUI NO MUNiCípIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito 
Municipal, protocolado na Secretaria da Câmara e encaminhado através do Oficio n.? 
113/2020. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objeto d. 
deliberação, o senhor Presidente determinou o encaminhamento as Comissõ 
Permanentes para emissão dos pareceres. Em seguida o senhor Secretario informo 
nada constar para leitura no EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES 
VEREADORES. O senhor Presidente determinou o encaminhamento da Indicação ao 
Senhor Prefeito Municipal para possibilidades de atendimento. Em seguida o senhor 
Secretario informou não haver matérias para serem lidas no EXPEDIENTE DE 
DIVERSOS. Encerrada a fase de Expedientes os documentos lidos foram colocados a 
disposição dos senhores Vereadores para apreciação, ficando suspensos os trabalhos 
para o intervalo regimental. Reaberto os trabalhos feita a chamada pelo Segundo 
Secretario constatou a presença de todos Vereadores que responderam a primeira....w 
chamada, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Ordem do Dia. Reaberto 1 ~ 
os trabalhos da ordem do dia, feita a chamada constatou a presença de todos os . j 
vereadores, havendo número legal de presenças o senhor Presidente anunciou o item ~ 
primeiro da pauta em segunda discussão e votação, nos termos do artigo 231, § 1 ° do ~ 
regimento interno o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 034/2020, DE 28 DE 
FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE f 
CUST~IO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNiCíPIO DE ~I 
FERNAO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.O 103/19, '7, 
ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.o 002/97, N.o 005/97, 19/97, COM ÚLTIMA ".,'J' 
REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS c-: 
de autoria do Prefeito Municipal, informou que o quórum exigido para aprovação da Jlt 
matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de votação nominal, submeteu em IV"-' 
discussão e votação, votando favoráveis a aprovação do projeto os seguintes 
Vereadores: Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis 
Jaime de Almeida Mira, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastia . e 
votando contrários os Vereadores: Amauri Figueiredo Santiago e José Carlos 
O senhor Presidente declarou aprovado por maioria absoluta de votos o PROJ 
LEI COMPLEMENTAR N.O 034/2020 de autoria do Prefeito Municipal, em segu 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-,000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
de discussão e votação determinando a expedição do autógrafo de lei de acordo com o 
aprovado. Em seguida o senhor Presidente anunciou o item segundo da pauta 
submeteu a deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.o 09/2020, QUE DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.o 756/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 
2014, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS de autoria do Prefeito Municipal, informou que 
as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para 
aprovação da matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, 
submeteu em discussão e votação, não havendo manifestação contrária, declarou 
aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação únicas o PROJETO DE 
LEI N.o 09/2020 de autoria do senhor Prefeito Municipal determinando a expedição do 
autógrafo de lei de acordo com o aprovado. Em seguida o senhor Presidente anunciou o 
item terceiro da pauta submeteu a deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.o 
10/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de 
autoria do Prefeito Municipal, informou que as Comissões Permanentes emitiram 
pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria simples 
de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não 
havendo manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em 
discussão e votação únicas o PROJETO DE LEI N.o 10/2020 de autoria do senhor. Prefeito Municipal determinando a expedição do autógrafo de lei de acordo com o 
aprovado. Em seguida o senhor Presidente anunciou o item quarto da pauta submeteu "- 
a deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.o 11/2020, QUE DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, informou que as Comissõ s 
Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da --~J-? 
matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em 
discussão e votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por ~ 
unanimidade de votos, em discussão e votação únicas o PROJETO DE LEI N.o 11/2020 
de autoria do senhor Prefeito Municipal e determinando a expedição do autógrafo de lei • 
de acordo com o aprovado. Em seguida o senhor Presidente an~nciou o item quinto da ~ 
pauta submeteu a deliberação do plenário a MEDIDA PROVISORIA N.o 01/2020 DE 25 ~ 
DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ~ 
ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNCíPIO DE 
FERNÃO, RECONHECIDO PELO DECRETO N° 1.264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 
2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVíRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS 
PROVID~NCIAS de autoria do Prefeito Municipal, informou que as Comissões.c, ...._ 
Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da 
matéria de maioria absoluta de votos e o sistema de votação nominal, submeteu em 
discussão e votação, votando favoráveis a aprovação os seguintes Vereadores: Amauri cY 
Figueiredo Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério 
Assis, Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Sérgio Aparecido Batista e ~ 
Valter Antonio Sebastiani. O senhor Presidente declarou aprovada por unanimidade 
de votos, em turno único de discussão e votação a MEDIDA PROVISÓRIA N.o 01/2020 
de autoria do Prefeito Municipal. Em seguida o senhor Presidente anunciou o item 
sexto da pauta da ordem do dia, convindando o senhor Vereador Valter Antonio 
Sebastiani Vice-Presidente da Mesa Diretora, para assumir a Presidencia dos trabalhos 
da presente sessão para submeter a apreciação do plenário o Projeto de Resolução n.? 
03/2020 de sua autoria para não haver incompatibilidade na votação da materia. Sob a 
presidência do Vereador Valter Antonio Sebastiani foi submetido a deliberação do 
- / plenário a PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 03/2020 QUE ALTERA O REGIM ,T 
INTERNO DA CÂMARA RESOLUÇÃO N° 33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 20 
TOCANTE AO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E A POSSIBILlD 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. ° 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS CASOS DE EMERGÊNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E CALAMIDADE PÚBLICA de autoria do Vereador Luiz Alfredo 
Leardini. O senhor Presidente informou que as Comissões Permanentes emitiram 
pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria absoluta 
de votos e o sistema de votação nominal, submeteu em discussão e votação, votando 
favoráveis a aprovação do projeto os seguintes Vereadores: Amauri Figueiredo 
Santiago, Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, 
Jaime de Almeida Mira, José Carlos Greco, Sérgio Aparecido Batista. O Vereador 
Luiz Alfredo se absteve de votar declarando-se impedido por ser autor do referido 
projeto de resolução. O Vereador Valter Antonio Sebastiani também se absteve de votar 
por estar na Presidencia dos trabalhos no ato de votação do referido projeto de 
resolução. O senhor Presidente declarou aprovado por maioria absoluta de votos o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N,o 03/2020 de autoria do Vereador Luiz Alfredo Leardini 
em primeiro turno de discussão e votação. Nada mais constando para ser deliberado 
encerrou a Ordem do Dia, passando para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a 
ordem de chamada. Fazendo uso da tribuna a Vereadora Diva de Oliveira e os 
Vereadores Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis e José Carlos Greco. O 
senhor Presidente declarou encerrada a fase de Explicação Pessoal, agradecendo a 
presença dos senhores vereadores, dos servidores e da população que acompanharam 
os trabalhos legislativos, anunciou a próxima sessão ordinária desta Casa para o 
próximo dia quatro de maio, declarou encerrada a presente sessão ordinária, às vinte 
horas e sete minutos, da qual foi lavrada a presente Ata, conforme ipá assinada por 
todos os Edis na forma;e~ental. . 
~A~dini o[iÍssis 
Presidente da Câmara icretário 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
PAUTA PARA A ORDEM DO DIA DA 6a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2020 A PARTIR 
DAS 19:00H. 
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 034/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2020 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DE ACORDO COM A 
EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 103/19, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.o 002/97, 
N.o 005/97,19/97, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 896/2017 E 346/2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N.O 09/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N.o 756/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICAS. 
ITEM 111 - PROJETO DE LEI N.o 10/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICHAS POR MEIO DE 
SUPERAVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO PARCIAL PARA AMPARAR DESPESAS COM 
RECEITAS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR) de autoria do Prefeito Municipal. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
ITEM IV - PROJETO DE LEI N.o 11/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICHAS DE DESPESAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL) de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. 
ITEM V - MEDIDA PROVISÓRIA N.o 01/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE 
SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNCÍPIO DE FERNÃO, RECONHECIDO PELO DECRETO N° 
1.264/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal. DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICAS. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ITEM VI - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 03/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020 QUE 
ALTERA o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA RESOLUÇÃO N° 33, DE 01 DE 
NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE AO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA E A 
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS CASOS DE 
EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CALAMIDADE PÚBLICA de autoria do Vereador Luiz 
Alfredo Leardini. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 17 DE MARÇO DE 2020. 
!t~ini 
Presidente da Câmara 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
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