sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
SECRET ÁRIA DA CÂMARA 
Se: SESSÃO ____;:~~~o....!.....l..:=-:___l_...I!o....~w..1C=--- 
REALIZADA NO DIA fJ ~ DE _.-CQ.l....~J.) ?J!o?-í--CCC\~~.L...D..l.lE ...{\,.2020 :_'O=---- . 
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(1-) AMAURI FIGUEIREDO SANTIAGO 
VEREADORES ASSINATURA 
(2-) DIV A DE OLIVEIRA 
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(3-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) EBER ROGÉRIO DE ASSIS 
(5-) JAIME DE ALMEIDA MIRA 
(6-) JOSÉ CARLOS GRECO 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
(9-) V AL TER ANTONIO SEBASTIANI 
OBSERVAÇÃO: 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no Plenário da 
Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Vereador Luiz Alfredo Leardini, 
10 Secretário dos trabalhos Vereador Eber Rogério Assis, realizou-se a Terceira 
Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte da Sexta Legislatura Quadriênio 
2017/2020, com início às dezenove horas e vinte e seis minutos, ocasião em que 
foram constatadas as presenças dos senhores Vereadores: Diva de Oliveira, 
Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida Mira, Luiz 
Alfredo Leardini, Sérgio Aparecido Batista e Valter Antonio Sebastiani 
perfazendo um total de (07) sete vereadores presentes. Havendo número regimental 
de presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão 
extraordinária convocada especificamente para discussão e votação das seguintes 
matérias: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 03/2020 DE 03 DE 
NOVEMBRO DE 2020 QUE APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO EXERCíCIO DE 2018 de autoria da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade e PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.o 035/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.O 001/1997, 
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI COMPLEMENTAR N.o 028/2017 DE 29 DE 
SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES QUE APROVA O CODIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNiCíPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS de autoria do senhor 
Prefeito Municipal. O senhor Presidente solicitou constar em ata voto de pesar pelo 
falecimento do senhor Astrogildo Martins ocorrida em nosso município. O senhor 
Presidente anunciou o item primeiro da pauta PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N.o 03/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE APROVA, COM 
RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
EXERCíCIO DE 2018 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contabilidade referente ao Julgamento das Contas do Executivo Municipal relativ. 
ao exercício de 2018, processo TC-004119.989.18-4. O Senhor Presidente convi oy 
o senhor 1 ° Secretário para proceder à leitura do Parecer e do Projeto de De ret 
Legislativo n.? 03/2020 de autoria da Comissão de Finanças, Orçame t 
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Contabilidade, encerrada a leitura o senhor Presidente de acordo com o art. 8, 
parágrafo sexto do Regimento Interno concedeu, ao senhor Adélcio Ap e do ...-~J. Martins, responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Fernão relaf o ao 
exercício de 2018 ou seu procurador legalmente constituído para que 
complementasse sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de 
trinta minutos, sem direito a partes de Vereadores. Não estando presentes o senhor 
Adélcio Aparecido Martins e nem constituído procurador para representá-Io na 
presente sessão. O senhor Presidente declarou que foram cumpridas as 
I formalidades quanto ao direito de defesa estabelecido no artigo 283 paragrafo 6° do _,,__ Q 
Regimento Interno da Câmara. O senhor Presidente submeteu em discussão o O 
Projeto de Decreto Legislativo n.? 003/2020 da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Contabilidade que aprova com ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Fernão exercício de 2018. Encerrada as discussões, o senhor presidente informou 
aos senhores Vereadores sobre a Votação nominal, na forma do art. 243, parágrafo 
terceiro, inciso I do Regimento Interno, manifestando o vereador "favor" ou "contra" a '--.l ~ 
medida que forem sendo chamados. O Senhor Presidente esclareceu aos senhores '\ \) 
Vereadores que, portanto o vereador que votar "favor" estará votando pelaJ 
aprovação com ressalvas das contas e votando "contra" estará votando pela rejeição 
das contas. O senhor Presidente submeteu em votação nominal o Projeto de · Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 327~-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 1 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
ATA DA 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FERNÃO "QUADRIÊNIO 2017/2020", REALIZADA AOS VINTE E UM DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Decreto Legislativo n." 03/2020, votando favoráveis a Vereadora Diva de Oliveira, 
os Vereadores Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis, Jaime de Almeida, 
Sérgio Aparecido Batista, Valter Antonio Sebastiani e Luiz Alfredo Leardini ficando 
aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes na sessão. O senhor 
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes 
em Discussão e Votação Única o Projeto de Decreto Legislativo n.? 003/2020 de 
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, ficando aprovada 
com ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão exercício de 2018. O 
senhor Presidente determinou a publicação da decisão da Câmara Municipal, 
remetendo cópias ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Em seguida o 
senhor Presidente anunciou o item segundo da pauta da ordem do dia, PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N.o 035/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
N.o 001/1997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI COMPLEMENTAR N.o 028/2017 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES QUE APROVA O CODIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNIClplO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS de 
autoria do senhor Prefeito Municipal, informou que as Comissões Permanentes 
emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da matéria de 
maioria absoluta de votos e o sistema de votação nominal, votando favoráveis a 
Vereadora Diva de Oliveira, os Vereadores Donizete Fernandes da Silva, Eber 
Rogério Assis, Jaime de Almeida, Sérgio Aparecido Batista, Valter Antonio 
Sebastiani e Luiz Alfredo Leardini ficando aprovado por unanimidade de votos dos 
vereadores presentes na sessão, não havendo manifestação contrária, declarou 
aprovado por unanimidade de votos, em 1 a discussão e votação o PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N.o 035/2020 de autoria do senhor Prefeito Municipal. Nada 
mais havendo para ser deliberado na Ordem do Dia e como em Sessão 
Extraordinária não há Explicação Pessoal, considerando que o projeto de lei 
complementar n.? 035/2020 de autoria do senhor Prefeito Municipal foi aprovado em 
primeiro turno de discussão e votação, o senhor Presidente da Câmara, convocou 
uma sessão extraordinário cinco minutos após o encerramento da presente sessão 
para segundo turno de discussão e votação. O senhor Presidente declarou 
encerrada a presente sessão extraordinária, às dezenove horas e trinta e oito 
minutos, da qual foi lavrada a presente Ata, conforme irá assinada por todos os Edis 
na forma regimental. J /J /. / jl 
{tí{~~dini 
Presidente da Câmara 
Amauri Figueiredo Santiago 
2° Secretario 
Vice-Presidente 
I'oFvo.JV'.. Jr3~ 
e Fernandes da Silva 
Vereador 
José Carlos Greco 
Vereador 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 2