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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2021-02-01
native_id2841

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
PRESEN A DE VEREADORES 
~-~!S: -- SESSÃO --~~~~~~=-- DE 2021 
DE 2021. 
(1-) DIVA DE OLlVERIA 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(3-) EBER ROG RIO ASSIS "BILL" 
(4-) G 
(5-) JOS FERREIRA DOS SANTOS "BARBA" 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(9-) RGIO APARECIDO BATISTA 
(1-) DIVA DE OLlVERIA 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(4-) GER NIMO RODRIGUES DOS SANTOS x 
x (5-) JOS FERREIRA DOS SANTOS "BARBA" 
(6-) JOSIEL CANDIDO NEG 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI x 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
PRESENTES: CB \...J.rooo~ 
AUSENTES: _ 
Certifico a pre 
x 
de presença 
OBSERVAÇÃO: 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ 
Estado de São Paulo 
ATA DA 18 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FERNÃO, REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021. 
Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara 
Municipal de Fernão, com inicio às dezenove horas, sob a Presidência do Vereador 
Luiz Alfredo Leardini, e secretariada pelos vereadores Eber Rogério Assis 10 
Secretario, e Diva de Oliveira 23 Secretária, realizou-se a 18 Sessão Ordinária de 
dois mil e vinte e um da Setíma legislatura. Feita a chamada inicial dos senhores 
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Diva de Oliveira, Donizete 
Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis "BiII", Gerônimo Rodrigues dos 
Santos, José Ferreira dos Santos "Barba", Josiel Candido Negrão "Alemão", 
Luiz Alfredo Leardini, Karina Fanton Tanganelli e Sérgio Aparecido Batista 
totalizando nove edis presentes à sessão. Havendo número legal para inicio dos 
trabalhos, o senhor Presidente, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente 
sessão. Em seguida tomou assento para compor a mesa diretora à convite do ~ 
senhor Presidente o senhor Gerson Donizeti Lirna para prestar compromisso solene ()I., 
de posse no cargo de Vice-Prefeito de Fernão. O senhor Presidente informou que no ~ 
dia seis de janeiro último as dez horas e trinta minutos, compareceu na Sede da 
Câmara Municipal de Fernão, para tomar posse no cargo de Vice-Prefeito de Fernão 
o senhor Gerson Donizeti Lima. Na presença do Presidente da Câmara Sr. Luiz 
Alfredo Leardini na forma do artigo 22, parágrafo segundo da lei Orgânica do 
Município de Fernão, procedeu a entrega de suas declarações de bens e d 
desimcompatibilização, assinando o termo de posse em livro da Câmara Municipal 
de Fernão, sendo declarado empossado pelo Presidente da Câmara no cargo de 
Vice-Prefeito de Fernão/SP. Dando sequencia a presente sessão o senhor 
Presidente convidou o senhor Gerson para diriqir-se a tribuna do plenário para 
prestar compromisso solene de posse, oportunidade em que prestou o seguint 
compromisso: "PROMETO MANTER E CUMPRIR A CONSTITUiÇÃO, OBSERVAR 
AS lEIS, E ADMINISTRAR O MUNiCípIO, VISANDO O BEM GERAL DE SUA 
POPULAÇÃO. Fazendo uso da palavra "agradeceu a população, dizer que nos 
somos uma equipe para atender os ensejos de nossa população e espero nesses 
quatro anos junto com os demais vereadores e Presidente da Câmara atender as 
necessidades de nosso município e agradecer a todos". Dando prosseguiment 
sessão o senhor Secretário procedeu à leitura da ATA DA SESSÃO SOLENE 
INSTALAÇÃO DA 78 LEGISLATURA (2021/2024), PRESTAÇÃO 
COMPROMISSO E POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEI 
ELEITOS NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2020 DO MUNICIPIO DE FERNÃO e 
ATA DA 1u SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SÉTIMA LEGISLATURA D 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO "BIÊNIO 2021/2024", REALIZADA A 
PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2021, colocadas em votação foram 
aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida o senhor Secretario procedeu a 
leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, que 
constou as seguintes matérias: PROJETO DE LEI N.o 01/2021 QUE DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUR 
CONCESSÃO DE AuxíLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS 
EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. Submetido à 
apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objeto de deliberação, o senhor 
Presidente determinou o encaminhamento as Comissões Permanentes para 
emissão dos pareceres. PROJETO DE LEI N.o 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA· MUNIC!PAL DE FERNÃO, A EFETUR 
CONCESSÃO DE AuxíLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO 
JOSÉ. Submetido à apreciação da Casa o projeto lido, foi considerado objet6 de 
deliberação, o senhor Presidente determinou o encaminhamen o as Co 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - ernao/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Permanentes para emissão dos pareceres. Em seguida o senhor Secretario ~ \\ 
procedeu a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES '\ \ 
que constou as seguintes matérias: REQUERIMENTO n.? 01/2021 de autoria dos 
senhores Vereadores, solicitando urgência especial na tramitação do PROJETO DE 
LEI N.o 01/2021 autoria do senhor Prefeito Municipal. REQUERIMENTO n." 02/2021 
de autoria dos senhores Vereadores, solicitando urgência especial na tramitação do 
PROJETO DE LEI N.o 02/2021 de autoria do Prefeito Municipal. O senhor 
Presidente informou que os requerimentos de urgência especial serão submetidos à 
deliberação do Plenário na Ordem do Dia da presente sessão na forma do art. 183, 
inciso 11 do Regimento Interno. Requerimento n.? 003/2021 de autoria do Vereador 
Gerônimo Rodrigues dos Santos solicitando informações sobre as 
mudanças/melhorias já realizadas pela nova administração; e, indicação das 
medidas a ser implementadas ainda este ano, relacionadas ou não com Plano de 
Governo. Aberta a palavra o senhor Vereador teceu alguns comentários sobre o 
requerimento de sua autoria. O senhor Presidente informou que o quórum exigido 
para aprovação desta matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação 
simbolico, submeteu em discussão e votação, declarando aprovado por unanimidade 
de votos em discussão e votação única o Requerimento n." 003/2021. Indicação 
n.? 001/2021 de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo __ d 
medida de interesse público, a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a ~ 
seguinte providência: A colocação de guias e sarjetas na Rua Benedito Soares 
Fidêncio, na quadra em que se encontra o tempo da Igreja Deus é Amo; Indicação 
n." 002/2021 de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo 
medida de interesse público, a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a 
seguinte providência: Instalação de calhas nos beirais do telhado do Velório 
Municipal. Indicação n." 003/2021 de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos 
Santos sugerindo medida de interesse público, a ser encaminhada ao chefe do 
Poder Executivo para a seguinte providência: Instalação de grades nas bocas de 
lobos (bueiro) da cidade. Indicação n.? 004/2021 de autoria do Vereador Gerônimo 
Rodrigues dos Santos sugerindo medida de interesse público, a ser encaminhada ao 
chefe do Poder Executivo para a seguinte providência: SUGERINDO AO PREFEITO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE TOLDO NA GUARITA LOCALIZADA NA 
ENTRADA DA GARAGEM MUNICIPAL. Indicação n.? 005/2021 de autoria do 
Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo medida de interesse público, a 
ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a seguinte providê",vo""""'__ SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO ~~~ 
PRAÇA LOCALIZADA NO NÚCLEO JOÃO PEDRO LEARDINI, NO MUNiCíPIO DE 
FERNÃO, DENOMINADA PRAÇA DA BIBLlA, POR MEIO DA LEI 459/2002, DE 29 
DE DEZEMBRO DE 2008. Indicação n.? 006/2021 de autoria do Vereador 
Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo medida de interesse público, a ser 
encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a seguinte providência: 
SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A MAJORAÇÃO DA COLETA DE LIXO 
NO BAIRRO PORTO PARA 02 (DOIS) DIAS, ASSIM COMO OCORRE NOS 
DEMAIS BAIRROS DA ZONA RURAL. Indicação n." 007/2021 de autoria do 
Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo medida de interesse público, a 
ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a seguinte providência: 
SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO NA QUADRA 
ESPORTIVA PRÓXIMA À CASA DO VEREADOR JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, 
PELO FATO DE QUE A MESMA SE ENCONTRA BASTANTE DESGASTADA, 
ALAMBRADO COM FISSURAS E APARÊNCIA BEM PRECÁRIA. Indicação n.? 
~~ 
008/2021 de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo medid 
de interesse público, a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo pa 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/ P. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO I 
Estado de São Paulo ar 
seguinte providência: SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO 
NOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA ENTRE A 
UNIDADE DE SAÚDE E A CASA DA AGRICULTURA, PELO FATO DE QUE 
VARIOS DOS EQUIPAMENTOS DE EXERCicIOS, SE NÃO TODOS, ESTAR 
APRESENTANDO DIVERSOS PONTOS COM FERRUGENS A MEDIDA VISA 
PROLONGAR A DURABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS. Indicação n.o 009/2021 
de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo medida de 
interesse público, a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a seguinte 
providência: " SUGERINDO AO PREFEITO a RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO 
DAS BOCAS DE LOBO (BUEIROS) QUE FICAM NA ESQUINA DA RUA BENEDITO 
SOARES FIDÊNCIO COM A RUA JOÃO ALBINO. Indicação n.? 010/2021 de 
autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos sugerindo medida de interesse ........._ ~ 
público, a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo para a seguinte ~ 
providência: SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A QUE SEJA FEITO 
CONTATO COM A EMPRESA SABESP PARA COBRAR A REALIZAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO REPARADORA E EFICIENTE EM DOIS PVS LOCALIZADOS NA 
RUA JOÃO ALBINO COM A RUA BENEDITO SOARES FIDENCIO POR MOTIVO 
DE VAZAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. Aberta a palavra o senhor 
Vereador teceu alguns comentários sobre as indicações de sua autoria. O senhor 
Presidente determinou o encaminhamento das Indicações ao Senhor Prefeito 
Municipal para possibilidades de atendimento. Em seguida o senhor Secretario 
informou não constar matéria pra serem lidas no EXPEDIENTE DE DIVERSOS. 
Encerrada a fase dos Expedientes os documentos lidos foram colocados a 
disposição dos senhores Vereadores para apreciação na secretaria legislativa da 
Câmara, ficando suspensos os trabalhos para o intervalo regimental. Reaberto os 
trabalhos foi realizada a segunda chamada dos vereadores visando a ORDEM DO 
DIA constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Diva de Oliveira, 
Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis "BiII", Gerônimo Rodrigues 
dos Santos, José Ferreira dos Santos "Barba", Josiel Candido Negrão 
"Alemão", Luiz Alfredo Leardini, Karina Fanton Tanganelli e Sérgio Aparecido 
Batista totalizando nove edis presentes à sessão. O senhor Presidente subm 
em discussão o requerimento de urgência especial n.? 01/2021 de autoria dve-~~ 
senhores Vereadores, não havendo manifestação, encerrou as discussões, informou 
que o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria absoluta de votos e o 
sistema de votação nominal, submeteu em votação nominal, votando favoráveis os 
Vereadores: Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis 
"BiII". Gerônimo Rodrigues dos Santos, José Ferreira dos Santos "Barba", 
Josiel Candido Negrão "Alemão", Karina Fanton Tanganelli e Sérgio Aparecido 
Batista, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação 
única o REQUERIMENTO n.? 01/2021. Em seguida submeteu em discussão o 
requerimento de urgência especial n.? 02/2021 de autoria dos senhores 
Vereadores, não havendo manifestação, encerrou as discussões, informou que o t' 
quórum exigido para aprovação da matéria de maioria absoluta de votos e o sistema 
de votação nominal, submeteu em votação nominal, votando favoráveis os 
Vereadores: Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, Eber Rogério Assis 
"BiII", Gerônimo Rodrigues dos Santos, José Ferreira dos Santos "Barba", 
Josiel Candido Negrão "Alemão", Karina Fanton Tanganelli e Sérgio Aparecido 
Batista, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão e votação 
única o REQUERIMENTO n," 02/2021. Suspensa a sessão na forma do art. 184 do 
Regimento Interno, as comissões permanentes se reuniram para emissão dos 
pareceres nos projetos de lei em regime de urgência especial. Reaberto os tra~?Jl:lGs---. 
da ordem do dia, feita a chamada constatou a presença de todos os veread • 
- -' , Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernao/ P 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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havendo número legal de presenças o senhor Presidente submeteu a deliberação do 
plenário o PROJETO DE LEI N,o 001/2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AuxíLiO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS de autoria do Prefeito 
Municipal, em regime de urgência especial, informou que as Comissões 
Permanentes emitiram pareceres favoráveis e o quórum exigido para aprovação da 
matéria de maioria simples de votos e o sistema de votação simbólica, submeteu em 
discussão e votação, não havendo manifestação contrária, declarou aprovado por 
unanimidade de votos, em discussão e votação únicas o PROJETO DE LEI N.O 
001/2021 de autoria do senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente determinou a 
expedição do autógrafo de lei de acordo com o aprovado. Em seguida o senhor 
Presidente submeteu a deliberação do plenário o PROJETO DE LEI N.O 002/2021 
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE Auxluo E SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal, em regime de urgência 
especial, informou que as Comissões Permanentes emitiram pareceres favoráveis e 
o quórum exigido para aprovação da matéria de maioria simples de votos e o 
sistema de votação simbólica, submeteu em discussão e votação, não havendo 
manifestação contrária, declarou aprovado por unanimidade de votos, em discussão 
e votação únicas o PROJETO DE LEI N,O 002/2021 de autoria do senhor Prefeito 
Municipal. O senhor Presidente determinou a expedição do autógrafo de lei de 
acordo com o aprovado. Nada mais constando para ser deliberado encerrou a 
Ordem do Dia, passando para a fase de Explicação Pessoal, obedecendo a ordem 
de chamada. Fazendo uso da tribuna os Vereadores Donizete Fernandes da Silva, 
Gerônimo Rodrigues dos Santos e Luiz Alfredo Leardini, ficando o áudio e vídeo dos 
pronunciamentos, parte integrante da presente ata na forma do artigo 146, parágrafo 
13 do Regimento Interno da Câmara. Encerrada a fase de Explicação Pessoal o 
senhor Presidente, agradeceu a presença dos senhores vereadores, dos servidores 
e da população que acompanharam os trabalhos legislativos, anunciou a próxima 
sessão ordinária desta Casa para o próximo dia 17 (dezessete) de fevereiro, 
declarou encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas e vinte e cinco 
minutos, da qual foi lavrada a presente Ata, onfo e irá assinada por todos os Edis 
na forma regimental. 1_ 
1a AI Le~ITrri--- 
Presidente da Câmara 
J 
GD -~ J.o_ &;Lc 
Diva de Oliveira 
28 Secretaria 
- _ u:iW ícrZê<* 
fTTO" Rodngues dos Santos 
Vereador 
~~~,,~ 
Vereaç!Q~--'I. 
-" 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n. o 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª LEGISLATURA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021 A 
PARTIR DAS 19H00M. 
(Pauta das Matérias do Expediente)
ATAS
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 – discussão e votação únicas.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 01/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a colocação de guias e sarjetas na Rua Benedito Soares Fidêncio, na quadra 
em que se encontra o tempo da Igreja Deus é Amor.
INDICAÇÃO N.º 02/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Instalação de calhas nos beirais do telhado do Velório Municipal.
INDICAÇÃO N.º 03/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Instalação de grades nas bocas de lobos (bueiro) da cidade.
INDICAÇÃO N.º 04/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Instalação de toldo na guarita localizada na entrada da garagem 
municipal.
INDICAÇÃO N.º 05/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a instalação de banheiro na Praça localizada no núcleo João Pedro Leardini, 
no município de Fernão, denominada Praça da Bíblia, por meio da Lei 459/2002, de 29 de dezembro de 
2008.
INDICAÇÃO N.º 06/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Majoração da coleta de lixo no Bairro Porto para 02 (dois) dias, assim 
como ocorre nos demais bairros da zona rural.
INDICAÇÃO N.º 07/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Manutenção na quadra esportiva próxima à casa do vereador José Ferreira 
dos Santos, pelo fato de que a mesma se encontra bastante desgastada, alambrado com fissuras e aparência 
bem precária.
INDICAÇÃO N.º 08/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Manutenção nos equipamentos da academia ao ar livre localizada entre a 
Unidade de Saúde e a Casa da Agricultura, pelo fato de que vários dos equipamentos de exercícios, se não 
todos, estar apresentando diversos pontos com ferrugens. A medida visa prolongar a durabilidade dos 
equipamentos.
INDICAÇÃO N.º 09/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal a Reconstrução e manutenção das bocas de lobo (bueiros) que ficam na 
esquina da Rua Benedito Soares Fidêncio com a Rua João Albino.
INDICAÇÃO N.º 10/2021- Gerônimo Rodrigues dos Santos
Sugerindo ao Prefeito Municipal que seja feito contato com a empresa SABESP para cobrar a realização de 
manutenção reparadora e eficiente em dois PVs localizados na Rua João Albino com a Rua Benedito Soares 
Fidencio por motivo de vazamento de esgoto a céu aberto. 
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 001/2021 - Vereadores
Requer urgência especial na tramitação do PROJETO DE LEI N.º 01/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
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CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal -
discussão e votação únicas.
REQUERIMENTO N.º 002/2021 - Vereadores
Requer urgência especial na tramitação do PROJETO DE LEI N.º 02/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Prefeito Municipal - discussão e votação únicas.
REQUERIMENTO N.º 003/2021 - Gerônimo Rodrigues dos Santos
Requerimento ao Prefeito Municipal sobre informações sobre as mudanças/melhorias já realizadas pela nova 
administração; e, indicação das medidas a ser implementadas ainda este ano, relacionadas ou não com Plano 
de Governo - discussão e votação únicas.
OFÍCIOS
OFICIO N.º 011/2021 - Gerônimo Rodrigues dos Santos
Solicita informações e providências quanto às constantes interrupções de energia elétrica que vem ocorrendo 
no município de Fernão, CPFL Paulista.
OFICIO N.º 012/2021 - Gerônimo Rodrigues dos Santos
Solicita a VERIFICAÇÃO e REPARO da rede de telefonia móvel e fixa da Telefônica/Vivo, no Município 
de FERNÃO/SP, considerando os constantes transtornos que estão ocorrendo no município quanto aos 
serviços desta natureza.
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI N.º 01/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em caráter de urgência especial nos 
termos do artigo 183 da resolução 033/2007.
PROJETO DE LEI N.º 02/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em caráter de urgência especial nos termos do artigo 183 da resolução 
033/2007.
(Pauta das Matérias da Ordem do Dia)
 nenhuma propositura consta na ordem do dia da presente sessão para ser deliberada nesta data.
 Obs: Se forem aprovados os requerimentos de urgência especial, os projetos de leis entrarão
imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do 
Dia.
___________________________________________________________________________
________________
 Art. 183. Regimento Interno. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente 
considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Parágrafo Único. Para a concessão desse regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de Requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a 
necessária justificativa, nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II - o Requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário, durante o tempo destinado à Ordem do 
Dia;
 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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III - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e 
calamidade pública;
IV - o Requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, de quórum da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 184. Regimento Interno. Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o mesmo será encaminhado às comissões competentes que terão trinta 
minutos para emitir parecer, suspendendo-se o transcurso da Sessão.
§ 1º. Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos vereadores correspondentes, os substitutos;
§ 2º. A matéria submetida ao Regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência 
sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Câmara Municipal de Fernão, 29 de janeiro de 2021.
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo

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