sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
SECRETÁRIA DA CÂMARA 
\t:'3 SESSÃO C1d~rno~~c 
REALIZADA NO DIA .!<D DE ev:r.A>.~ s- DE 2021. 
t ~ , . " . ",: , : ~ . . ", . 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(3-) EBER ROGÉRIO ASSIS "BILL" 
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
(5-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA" 
(6-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO" 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
OBSERVAÇÃO: 
SECRETÁRIO 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 

Câmara Municipal de Fernão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/10/2021 - 19:16 
Encerramento: 18/10/2021 - 20:20 
Expedientes: Correspondências Recebidas: - Ata da 15<1 Sessão Ordinária de 2021. 
aprovada por unanimidade de votos em dscussão e votação únicas Leitura de Matérias: 
Ofício/FERNÃO/GP n.? 359/2021 do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto 
de Lei Complementar n.? 036/2021 de 29 de julho de 2021 que INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO A TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE LIXO OU RESÍDUOS __ li 
SÓLIDOS URBANOS - TSLR; ~ 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ; 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO BATISTA /REPUBLICA 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nQ 2 de 2021, DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES MUNICIPAIS MEDIANTE DESCONTO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Considerado objeto de 
deliberação, encaminhado as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: 
Mesa Diretora 2021-2022 - Mesa, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Projeto de Lei do Executivo nQ 23 de 2021, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Considerado objeto de deliberação, encaminhado as comissões 
permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicações nQ 62 de 2021, 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA COMPETENTE, MAIOR 
SEGURANÇA NA ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA MUNICIPAL E ESTADUAL. Autor: DIVA 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicações nQ 63 
de 2021, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA COMPETENTE 
QUE SEJA ESTUDADO JUNTO AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, A POSSIBILIDADE DE 
VIABILIZAR RECURSOS PARA AJUDAR NOSSOS MUNICÍPES QUE TRABALHAM EM 
MUNICÍPIOS VIZINHOS. Autor: DIVA DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 251, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Indicações nQ 64 de 2021, INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA S~~ 
EXCLUSIVA NO PRÉDIO DA UNIDADE DA FAMÍLIA DE FERNÃO PARA A MÉDICA r 
GINECOLOGISTA, QUE ATENDE NOSSAS MUNÍCIPES FERNÃOENSES. Autor: KARINA 
TANGANELLI, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimentos nQ 
19 de ,2021, REQUER QUE SEJA CONVOCADO O SR. ANDERSON CONRA~O, ,I 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA QUE COMPAREÇA NA 17<1 SESSAO ~I) 
ORDINÁRIA DE 2021 A SER REALIZADO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021 A PARTIR • .:::s.. 
DAS 19HOO. - Obs.: propositura retirada pelos autores Autores: DIVA DE OLIYE IRA, G)' 
DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGERIO ASSIS (BILL), GER ~ 
RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARB r KARINA 
Av. Ce!. Eduardo de Souza Porto 425 - Femão SP Tel.: (14) 3273-1011 htt .7/ 
www.fernao.sp.leq.br - E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 03/11/20 
03/11/2021 
Câmara Municipal de Fernão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
TANGANELLI, LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de 
Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; jOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ; 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n2 15 de 2021, DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 219, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado - Obs.: por unanimidade de votos em discussão e votação únicas Votos 
Nominais: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER 
ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim; jOSIEL CANDIDO 
NEGRÃO - Sim; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - 
Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 2 - 
Projeto de Lei do Executivo n2 21 de 2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CHECHE 
ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL UM NOVO AMANHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 245, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de votos em i . 
discussão e votação únicas Votos Nomínaís : DIVA DE OLIVEIRA_ - Sim ; DONIZETE~\ ~ . 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGERIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES r 
DOS SANTOS - Sim; jOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - 
Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 3 - Projeto de Lei do Executivo n2 22 de 2021, 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA NUCLEO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas Votos Nominais: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERÔNIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS - Sim; jOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - 
Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou; 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - jOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ; 2 - 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av. Ce/. Eduardo de Souza Porto 425 - Femão SP Te/.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mai!: camara@cmfemao.sp.gov.br03/11/2021 
03/11/2021 
Câmara Municipal de Fernão 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LEARDINI / PODE 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Femão SP Te!.: (14) 3273-1011 http:// 
www.femao.sp./eg.br- E-mai/: camara@cmfemao.sp.gov.br 03/11/2021 
03/11/2021 Página 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/10/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
- Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2021. discussão e votação únicas 
Leitura de Matérias: 
Ofício/FERNÃO/GP n.º 359/2021 do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto
de Lei Complementar n.º 036/2021 de 29 de julho de 2021 que INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO A TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE LIXO OU RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS - TSLR;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2021-2022 - Mesa 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES MUNICIPAIS MEDIANTE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 23 de
2021
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Requerimentos nº
19 de 2021
Processo: -
Autores: DIVA DE
OLIVEIRA, DONIZETE
FERNANDES DA
SILVA, EBER ROGÉRIO
ASSIS (BILL),
GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS, JOSÉ
FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA),
KARINA TANGANELLI,
LUIZ ALFREDO
LEARDINI, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
REQUER QUE SEJA CONVOCADO O SR. ANDERSON CONRADO,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA QUE COMPAREÇA NA
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 A SER REALIZADO NO DIA 03 DE
NOVEMBRO DE 2021 A PARTIR DAS 19H00. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no
Expediente
4 - Indicações nº 62 de
2021
Processo: -
Autor: DIVA DE
OLIVEIRA 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA
COMPETENTE, MAIOR SEGURANÇA NA ENTRADA E SAÍDA DA
ESCOLA MUNICIPAL E ESTADUAL. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/10/2021
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 15/10/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicações nº 63 de
2021
Processo: -
Autor: DIVA DE
OLIVEIRA 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA
COMPETENTE QUE SEJA ESTUDADO JUNTO AO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO, A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR RECURSOS PARA
AJUDAR NOSSOS MUNICÍPES QUE TRABALHAM EM MUNICÍPIOS
VIZINHOS. 
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Indicações nº 64 de
2021
Processo: -
Autor: KARINA
TANGANELLI 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA
MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA EXCLUSIVA NO
PRÉDIO DA UNIDADE DA FAMÍLIA DE FERNÃO PARA A MÉDICA
GINECOLOGISTA, QUE ATENDE NOSSAS MUNÍCIPES FERNÃOENSES.
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CHECHE ESCOLA CENTRO
EDUCACIONAL UM NOVO AMANHÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA
NUCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/10/2021
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 15/10/2021
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