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← Fernão (SP)

sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-08-15
native_id2883

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

•
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
SECRETÁRIA DA CÂMARA
"{;)~ SESSÃO -~[h__c)_·,~~~r -~-' _o__
REALIZADANODIA ~6 DE O~~ DE 2022.
VEREADORES
- :)IVA DE OLIVEIRA
':.- ::>ONIZETE FERNANDES DA SILVA
:- EBER ROGÉRIO ASSIS "BILL"
-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
5- JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA"
- JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO"
--) K-\RINA FANTON TANGANELLI
11.-) lIBZ ALFREDO LEARDINI
-- SÉRGIO APARECIDO BATISTA
C3SERVAÇÃO:
ASSINATURA
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.
0
425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.so.lea.br

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

•
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 12il Ordinária da 2il Sessão Legislativa da 7il Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/08/2022 - 19:15
Encerramento: 15/08/2022 - 21:06
Página 1
Av. Gel. Eduardo de Souza Porto 425 • Fernão SP Te/.: (14) 3273-1011 http://
. www.femaa.,p./4'" aro@cmfemoo.k~22
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo n2 19 de 2022, DISPÔE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COMPLEMENTAR O
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁTRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
ESTIPULADO PELA EMENDA CONSTIUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 95,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicações nº 12 de 2022, INDICA AO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DO MATO ALTO ACUMULADO E
LIMPEZA DAS MARGENS DO RIO DAS ANTAS NA ALTURA DA PONTE QUE LIGA AO
BAIRRO CAIC. Autor: KARINA TANGANELLI, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicações n2 13 de 2022, INDICA AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, A ADEQUAÇÃO NA ILUMINAÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE.
Autor: KARINA TANGANELLI, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicações nº 14 de 2022, INDICA AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, REALIZAR A INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO EM
PONTOS ESTRATÉGICOS NA CIDADE DE FERNÃO. Autor: KARINA TANGANELLI,
Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicações nº 15
de 2022, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DE NOVO "MATA-BURRO DE AÇO" E REVITALIZAÇÃO DE TRECHO
PRECÁRIO DA ESTRADA RURAL FER 105. Autor: EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL}, Número
de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicações nº 16 de 2022,
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Autor: EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL), Número de
Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicações nº 17 de 2022,
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR
UM ESPAÇO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DESSA MUNICIPALIDADE, A FIM DE QUE SEJA t•
INSTALADO UM REFEITÓRIO UMA COPA OU COZINHA PARA OS SERVIDORES
MUNICIPAIS. Autor: LUIZ ALFREDO LEARDINI, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura,
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NA DATA DE 07 DE AGOSTO DE 2022 AOS 91 ANOS. Autor: DIVA DE OLIVEIRA, Número
de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - '-=
Obs.: por unanimidade de votos em discussão e votação únicas Votos Nomínaís : DIVA J
DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGERIO ASSIS -
Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEG~- O - S ·m ;
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Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNI ~--.;;....~~
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ;
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ;
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Expedientes: Correspondências Recebidas: - Oficio n.º 164-2022 do Executivo
solicitando a retirada do projeto n2 19/2022 da pauta de votação. Leitura de Matérias:
Outras Deliberações- Ata da 11
2 Sessão Ordinária de 2022. discussão e votação únicas
16/08/2022
•
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim LUIZ
ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; 2 - LUIZ
ALFREDO LEARDINI / PODE
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA/ REPUBLICA; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ;
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ;
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA ~::::=;;:~-?'~
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2022, DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXECUÇÃO DE TROCA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA TECNOLOGIA LED). - Obs.: Parecer Favorável das
Comissões Permanentes / Discussão e Votação Únicas Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 89, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de votos em discussão e votação únicas
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ;
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL
CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON
TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO APARECIDO
BATISTA - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2022, DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUPLEMENTAR FICHAS DE DESPESA) - Obs.:
Parecer Favorável das Comissões Permanentes / Discussão e Votação Únicas Autor: JOSE
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 96, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de votos em discussão e
votação únicas Votos Nominais: DIVA DE OLIVEIRA- Sim; DONIZETE FERNANDES DA
SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA
FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO
APARECIDO BATISTA - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
16/08/2022
I
Página 2
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DONIZET
FERNANDES DA
SILVA/ PODE
Av. Gel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 16/08/2022
DIVA DE OLIVEIRA /
REPUBLICA
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LUIZ ALFREDO
LEARDINI / PODE
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TANGANELLI / PODE
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Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Te/.: (14) 3273-1011 http://
www.femao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 16/08/2022
16/08/2022 Página 3

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/08/2022 - 19:15
Encerramento: 15/08/2022 - 21:06
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
- Oficio n.º 164-2022 do Executivo solicitando a retirada do projeto nº 19/2022 da pauta de
votação.
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações
- Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2022. discussão e votação únicas 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁTRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE
ENDEMIAS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
ESTIPULADO PELA EMENDA CONSTIUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Indicações nº 12 de
2022
Processo: -
Autor: KARINA
TANGANELLI 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DO MATO
ALTO ACUMULADO E LIMPEZA DAS MARGENS DO RIO DAS ANTAS
NA ALTURA DA PONTE QUE LIGA AO BAIRRO CAIC. 
Proposição inclusa no
Expediente
4 - Indicações nº 13 de
2022
Processo: -
Autor: KARINA
TANGANELLI 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A ADEQUAÇÃO NA
ILUMINAÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE. 
Proposição inclusa no
Expediente
5 - Indicações nº 14 de
2022
Processo: -
Autor: KARINA
TANGANELLI 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REALIZAR A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PONTOS
ESTRATÉGICOS NA CIDADE DE FERNÃO. 
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Indicações nº 15 de
2022
Processo: -
Autor: EBER ROGÉRIO
ASSIS (BILL) 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DE NOVO "MATA-BURRO DE AÇO" E REVITALIZAÇÃO DE
TRECHO PRECÁRIO DA ESTRADA RURAL FER 105. 
Proposição inclusa no
Expediente
7 - Indicações nº 16 de
2022
Processo: -
Autor: EBER ROGÉRIO
ASSIS (BILL) 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O AUMENTO DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
Proposição inclusa no
Expediente
8 - Indicações nº 17 de
2022
Processo: -
Autor: LUIZ ALFREDO
LEARDINI 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE
DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DESSA
MUNICIPALIDADE, A FIM DE QUE SEJA INSTALADO UM REFEITÓRIO
UMA COPA OU COZINHA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
16/08/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 16/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Moções nº 11 de
2022
Processo: -
Autor: DIVA DE
OLIVEIRA 
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ODILA
MARTIN BIANCHI FINOTTI QUE VEIO A ÓBITO NA DATA DE 07 DE
AGOSTO DE 2022 AOS 91 ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(EXECUÇÃO DE TROCA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA
TECNOLOGIA LED). 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / Discussão e
Votação Únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 20 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (SUPLEMENTAR FICHAS DE DESPESA) 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / Discussão e
Votação Únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
16/08/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 16/08/2022
Página 2

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