sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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SECRETARIA DA CAMARA
~s~ SESSÃO OC\c~: cac,,r<,o
REALIZADA NO DIA 03 DE ed:Mbn ~ DE 2022.
VEREADORES
- !!)IVA DE OLIVEIRA
..,'!JNIZETE FERNANDES DA SILVA
EBER ROGÉRIO ASSIS "BILL"
_, &3.ÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
::SÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA"
csm, CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO"
- K.~~A FANTON TANGANELLI
fl::ALFREDO LEARDINI
SE&.610 APARECIDO BATISTA
ASSINATURA
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/10/2022 - 19:20
Encerramento: 03/10/2022 - 20:45
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ;
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ;
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Expedientes: Leitura de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 14ª Sessão Ordinária de
2022. aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Te/.: (14) 3273-1011 http://
www.fernaa.,p.leg.br-E~Cª1'7:rr:;_
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo n2 24 de 2022, INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação,
encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSE
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n2 25 de 2022, DISPÔE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO GUIAS, SARJETAS E
PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR) - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação,
encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSE
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 147, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n2 26 de 2022, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
2023, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES
ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as
comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto
de Lei do Executivo n2 27 de 2022, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: · Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as
comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto
de Lei do Executivo n2 28 de 2022, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FICHAS DE DESPESA COM SALDOS BAIXOS) - Obs.: Proposição considerada objeto de ~
deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor:
JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n2 29 de 2022, DISPÕE
SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 762/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ · j
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, Q
encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSE \;;)
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria )ida ; 7 - Substttutívo n2 2 de 2_022, D~SPÕE SOBRE A C~IAÇÃO DA BRIGAD~
DE INCENDIO DO MUNICIPIO DE FERNAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: CC] ,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, Número de Protocolo: .
146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;_ 8 - Requerimentos n2 15 d 0221
REQUER URGENCIA ESPECIAL NA APROVAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 02 O , DE
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DE AUTORIA DO PREFEITO. - Obs.: discussão e votação únicas Autores: DIVA DE
OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
9 - Indicações n
2 22 de 2022, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM
URGÊNCIA O CONSERTO DOS SUPORTE DE TAMBORES DE LIXO (ESTALEIROS) DO
BAIRRO PORTO E DO BAIRRO BANCO DA TERRA, E COLOCAÇÃO DE MAIS UM
TAMBOR NO BAIRRO PORTO. Autor: KARINA TANGANELLI, Número de Protocolo: 154,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moções n2 14 de 2022, MOÇÃO DE PESAR
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JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número
de Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado -
Obs.: por unanimidade de votos em discussão e votação únicas ;
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.femao.sp.leg.br - E- ail: camara@cmfemao.sp.gov.br 17/10/2022
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Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA/ REPUBLICA; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ;
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ;
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda a LOM n2 2 de 2022, ALTERA A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE AO PROCESSO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer Favorável da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação / primeira discussão e votação Autores: DIVA DE
OLIVEIRA, EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL), JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA),
SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 136, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ;
DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA
DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI -
Sim ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 2 - Substitutivo n2 1 de 2022,
REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO RPPS .DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: segunda discussão e votação Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, Número de Protocolo: 135, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por
unanimidade de votos em segunda discussão e votação Votos Nominais : DIVA DE
OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim
; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ
FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO
LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 3 - Substitutivo n2 2 de
2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer Favorável das Comissões
Permanentes / discussão e votação únicas Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022, Número de Protocolo: 146, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: unanimidade de votos em discussão e
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA
SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - .
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARi
FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO
APARECIDO BATISTA - Sim; 4 - Requerimentos n2 15 de 2022, REQUER URGÊN~....__
ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N2 025/2022, DE 27 DE SETEMB
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO
PREFEITO. Autores: DIVA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA),
KARINA TANGANELLI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 155, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ;
DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA
DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI -
Não Votou ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; 2 - EBER
ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; 3 - GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA
; 4 - LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; 5 - KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ; 6 -
SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
DIVA DE OLIVEIRA /
REPUBLICA
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4:
ONIZETE
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FERNANDES DA
SILVA/ PODE
Av. Gel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.femao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 17/10/2022
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
KARINA FANTON
TANGANELLI / PODE
~
LUIZ ALFREDO
LEARDINI / PODE
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Te/.: (14) 3273-1011 http://
www.femao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 17/10/2022

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/10/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO GUIAS,
SARJETAS E PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR) 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES
DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E NA LDO -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS
E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES
ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Proposição inclusa no
Expediente
4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
5 - Projeto de Lei do
Executivo nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (FICHAS DE DESPESA COM SALDOS BAIXOS) 
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 762/2014, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
03/10/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 03/10/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Substitutivo nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: CCJ -
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021/2022 
SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI 22/2022 Proposição inclusa no
Expediente
8 - Requerimentos nº
15 de 2022
Processo: -
Autores: DIVA DE
OLIVEIRA, JOSÉ
FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA),
KARINA
TANGANELLI,
SÉRGIO APARECIDO
BATISTA 
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 025/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DO PREFEITO. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no
Expediente
9 - Indicações nº 22
de 2022
Processo: -
Autor: KARINA
TANGANELLI 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM URGÊNCIA O
CONSERTO DOS SUPORTE DE TAMBORES DE LIXO (ESTALEIROS)
DO BAIRRO PORTO E DO BAIRRO BANCO DA TERRA, E COLOCAÇÃO
DE MAIS UM TAMBOR NO BAIRRO PORTO. 
Proposição inclusa no
Expediente
10 - Moções nº 14 de
2022
Processo: -
Autores: JOSIEL
CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO),
GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA
APARECIDA COCUS CLARO, OCORRIDO DIA 28 DE SETEMBRO DE
2022 AOS 71 ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de
Emenda a LOM nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: DIVA DE
OLIVEIRA 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO
TOCANTE AO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação / primeira discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Substitutivo nº 1
de 2022
Processo: -
Autor: CCJ -
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021/2022 
REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO RPPS DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: segunda discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Substitutivo nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: CCJ -
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
2021/2022 
SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI 22/2022 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / primeira
discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
03/10/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 03/10/2022
Página 2