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← Fernão (SP)

sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2022-10-17
native_id2889

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
, ~
SECRETARIA DA CAMARA
~6a_ SESSÃO ---- º""-í\_c)-=--·, _rn.............,. o'-'--'- C\......., · ._,,O=---- -
REALIZADA NO DIA 67 DE --'~--=..a.......:>-A;,.;;;;..:o~""-~--- DE 2022.
VEREADORES
(1-) DIVA DE OLIVEIRA
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) EBER ROGÉRIO ASSIS "BILL"
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA"
(6-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO"
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA
OBSERVAÇÃO:
ASSINATURA
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.
0
425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.so.lea.br

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

•
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 16" Ordinária da 2" Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/10/2022 - 19:35
Encerramento: 17/10/2022 - 20:35
Página 1
Av. Gel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Te/.: (14) 3273-1011 h p· 1/ /
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 05/11/2
)!1;1~JJ￾Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ;
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ;
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda a LOM n2 2 de 2022, ALTERA A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE AO PROCESSO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: segunda discussão e votação
Autores: DIVA DE OLIVEIRA, EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL), JOSÉ FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA), SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 136, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de <
votos em segunda discussão e votação Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; ~
DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO ~
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA
DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI -
Sim ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executiv
2022, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA ;
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA ; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE ;
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Expedientes: Leitura de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 15" Sessão Ordinária de
2022. aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo n2 30 de 2022, DISPÕE
SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de
deliberação Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 157, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimentos n2 16 de 2022, REQUEREM QUE SEJA
CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 30/2022, DE
13 DE OUTUBRO DE 2022. Autores: DIVA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
(BARBA), KARINA TANGANELLI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo:
158, Tipo: Nominal, Sim: O, Não: 8, Abstenções: O, Resultado: Rejeitado - Obs.: por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE
OLIVEIRA - Não ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Não ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Não
; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Não ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não ; JOSÉ
FERREIRA DOS SANTOS - Não ; KARINA FANTON TANGANELLI - Não ; LUIZ ALFREDO
LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Não ; 3 - Indicações n2 23 de
2022, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2023. Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida;
05/11/2022
•
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFORMA NO PARQUE
INFANTIL DA PRAÇA BRASIL 500 ANOS ). - Obs.: Parecer Favorável das Comissões
Permanentes / discussão e votação únicas Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO,
Número de Protocolo: 110, Tipo: Nominal, Sim: O, Não: 8, Abstenções: O, Resultado:
Rejeitado - Obs.: por unanimidade de votos em discussão e votação únicas Votos
Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Não ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Não ; EBER
ROGÉRIO ASSIS - Não ; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Não ; JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO - Não ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Não ; KARINA FANTON TANGANELLI -
Não ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Não ; 3 -
Projeto de Lei do Executivo nª 24 de 2022, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e votação únicas Autor:
JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: unanimidade de votos em discussão e
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA
SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA
FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ; SÉRGIO
APARECIDO BATISTA - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nª 28 de 2022, DISPÔE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICHAS DE DESPESA COM SALDOS BAIXOS) -
JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 150, Tipo: Nominal, Sim: 8, '
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: por unanimidade de votos em
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES
DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS -
Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Não Votou ;
SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nª 29 de 2022,
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N2 762/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes /
discussão e votação únicas Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de
Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.:
por unanimidade de votos em discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE
OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim
; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ
FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO
LEARDINI - Não Votou; SÉRGIO APARECIDO BATISTA- Sim; /"""\~
~
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; 2 -
DONIZETE FERNANDES DA SILVA/ PODE ; 3 - EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; 4 -
GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; 5 - JOSIEL CANDIDO NEGRÃO /
REPUBLICA; 6 - SÉRGIO APARECIDO BATISTA/ REPUBLICA
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
05/11/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.femao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 05/11/2022
14~rb~ Página 2
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DIVA DE OLIVEIRA /
REPUBLICA
DONIZETE
FERNANDES
SILVA/ PODE
DA
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JOSÉ FE
SANTOS
REPUBLICA
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GRÃO /
REPUBLICA
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KARINA FANTON
TANGANELLI / PODE
GIO APARECIDO
BATISTA /
REPUBLICA
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.femao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 05/11/2022
05/11/2022 Página 3

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/10/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações:
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2022. discussão e votação únicas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 30 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Requerimentos nº
16 de 2022
Processo: -
Autores: DIVA DE
OLIVEIRA, JOSÉ
FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA),
KARINA
TANGANELLI,
SÉRGIO APARECIDO
BATISTA 
REQUEREM QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 30/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE
2022. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Indicações nº 23
de 2022
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
17/10/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 17/10/2022
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de
Emenda a LOM nº 2
de 2022
Processo: -
Autores: DIVA DE
OLIVEIRA, EBER
ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSÉ
FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA),
SÉRGIO APARECIDO
BATISTA 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO
TOCANTE AO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: segunda discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 21 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (REFORMA NO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA
BRASIL 500 ANOS ). 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e
votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e
votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (FICHAS DE DESPESA COM SALDOS BAIXOS) 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e
votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei do
Executivo nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 762/2014, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / discussão e
votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
17/10/2022
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 17/10/2022
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