sessao nº 2

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
SECRETARIA DA CÂMARA 
()°-- SESSÃO f-OC DE 2023 
REALIZADA NO DIAQr,-) DE —c)JS) (\Os% r\3 DE 2023. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA ,t-C,C, 04-21,---- 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(3-) EBER ROGERIO ASSIS"BILL" 
i 
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS ,-----7--- 
--- 
1- Xia-2-1-----g---- 
(5-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA" 
_-_, 
--, 
(6-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO" 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI i •41 _. 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA dr
e:„.- 
_...idis 
Certifico a prvserfie - lista de presença 
AUSENTES: 
Secretário 
OBSERVAÇÃO 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone:(14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PRESENTES: kJed to 16,9 

Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 24Ordinária da 34Sessão Legislativa da 74Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/02/2023 - 19:12 ; 
Encerramento: 22/02/2023 - 21:18 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA; 
JOSEFERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo ng 12 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS NO SETOR DE 
SAÚDE ). - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada as 
comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: JOSEVALENTIM FODRA - 
PREFEITO, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto 
de Lei ng 3 de 2023, INSTITUI 0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de 
deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: 
Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida,; 3 - Projeto de Lei ng 4 de 2023, DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, 
encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: Mesa Diretora 
2023-2024 - Mesa, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Moções ng 3 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA 
CARMINA FERREIRA DE OLIVEIRA, OCORRIDO NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023, 
AOS 83 ANOS. - Obs.: discussão e votação únicas Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Número de Protocolo: 44, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais 
: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO 
ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - 
Não Votou ; JOSEFERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim e 
; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 5 - Indicações 
ng 4 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE 
BARRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - 
Indicações ng 5 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DANDO MAIOR ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES. 
Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicações ng 6 de 2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ADAPTADAS PARA COLETA DE VIDROS,EN__ 
PONTOS ESTRATÉGICOS DA CIDADE. Autor: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), 
Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicações ng 7 de 
2023, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DE LÂMPADAS 
QUEIMADAS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - 
Requerimentos ng 3 de 2023, REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br03/03/2023 
03/03/2023 Pagina 1 
-4 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA 03/2023. Autor: Mesa Diretora 
2023-2024 - Mesa, Turno: tJnico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGERIO ASSIS / REPUBLICA; GERÔNIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA; 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SERGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução rig 1 de 2023, ALTERA A 
RESOLUÇÃO N1233, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE 0 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, NO TOCANTE As DATAS 
DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINARIAS. - Obs.: Parecer Favorável das Comissões 
Permanentes / primeira discussão e votação Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, 
Número de Protocolo: 24, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: primeira discussão e votação Votos 
Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER 
ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO 
NEGRÃO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SERGIO APARECIDO BATISTA - 
Sim; 2 - Requerimentos ng 3 de 2023, REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA 
ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CAMARA 03/2023. - Obs.: discussão 
e votação únicas Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, Turno: Onico, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e 
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim 
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA 
FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SERGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 3 - Projeto de Lei ng 3 de 2023, INSTITUI 0 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer 
favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas em regime de urgência 
especial Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e 
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim 
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA 
FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SERGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; 2 
DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE; 3 - EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA; 4.111§140,„ 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA; 5 - LUIZ ALFREDO LEARDINI / Ikk.• 
PODE; 6 - SÉRGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA DI* 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425- Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br03/03/2023 
03/03/2023 Pagina 2 
o 
DIVA DE OLIVEIRA / 
REPUBLICA 
EBER 1
.
120GERIO 
ASSIS / RE UBLICA DOS 
GERONIMO 
RODRIGUES 
SANTOS 
REPUBLIC 
JOSIEL CANDIDO JOSÉ FE EIRA DOS 
NEGRÃO SANTOS 
REPUBLICA REPUBLI A 
KARINA FANTON LUIZ ALFREDO 
TANGANELLI / PODE LEARDINI / PODE 
R A CIDO 
DONIZE 
FERNANDES 
SILVA/PODE 
DA 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
BATISTA 
REPUBLICA 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425- Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br03/03/2023 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/02/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ( MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS NO SETOR DE
SAÚDE ). 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Projeto de Lei nº 4
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MIUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
4 - Moções nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA CARMINA
FERREIRA DE OLIVEIRA, OCORRIDO NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE
2023, AOS 83 ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no
Expediente
5 - Indicações nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE
BARRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMPUTADORES. 
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Indicações nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE
CALÇADAS DANDO MAIOR ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES. 
Proposição inclusa no
Expediente
7 - Indicações nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: JOSIEL
CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO) 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE
LIXEIRAS ADAPTADAS PARA COLETA DE VIDROS, EM PONTOS
ESTRATÉGICOS DA CIDADE. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
22/02/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 22/02/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicações nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A TROCA DE LÂMPADAS
QUEIMADAS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE. 
Proposição inclusa no
Expediente
9 - Requerimentos nº
3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS DA CÂMARA 03/2023 E
04/2023. 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FERNÃO, NO TOCANTE ÀS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS. 
Obs.: Parecer Favorável das Comissões Permanentes / primeira
discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Requerimentos
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS DA CÂMARA 03/2023 E
04/2023. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
22/02/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 22/02/2023
Página 2