sessao nº 6

PRESENTES: 
AUSENTES: 
OBSERVAÇÃO 
Certifico a presente lista de presença 
Secretário 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DA CÂMARA 
I CA 
(0, - SESSÃO UN c.\., '\ ,--(N cx.k-N , c, DE 2023 
REALIZADA NO DIA 4S DE c›.\-DÇN, DE 2023. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA (,./ I.A_A-3. 
(2-) DON IZETE FERNANDES DA SILVA ( ' -1Ç ‘ 
(3-) EBER ROGERIO ASSIS"BILL" fil 
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS _ . 
(5-) JOSEFERREIRA DOS SANTOS "BARBA" 
ii
i 
(6-) JOSIELCANDID() NEGRAO "ALEMÃO" 
0
2
, 
.07 
1 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI A 
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PtIr 
, 
- 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(9-) SERGIO APARECIDO BATISTA 
_...... 
- 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 

" 
c:ta • 4/0 Pagina 1 
Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 64Ordinária da 34Sessão Legislativa da 74Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/04/2023 - 19:19 ; 
Encerramento: 18/04/2023 - 22:16 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA; 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SERGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Oficio n.Q 06 do Fundo Municipal de 
Aposentadoria e Pensão - FUMAP encaminando Prestação de Contas do Exercício de 2022 
lido no expediente de diversos. Outras Deliberações: Ata da 5 Sessão Ordinária de 2023. 
aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo n240 de 
2023, DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADOSAOPAULO. Autor: 
JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 81, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Projeto de Lei n27 de 2023, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E 
CERCANIAS. Autores: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIELCANDID 
NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EB 
ROGÉRIO ASSIS(BILL), JOSEFERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, SERGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 75, 
Turno: Onico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicações n214 de 2023, 
INDICA AO SENHOR PREFEITO 0 PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS 
DE ÔNIBUS E MICRO ONIBUS. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número 
de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicações n215 de 2023, 
INDICA AO SENHOR PREFEITO A COLOCAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO NO 
PARQUINHO MUNICIPAL. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de 
Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimentos n94 de 2023, 
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI DA CÂMARA 07/2023. Autores: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE 
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL), 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS,JostFERREIRA DOS SANTOS (BARBA), 
KARINA TANGANELLI, LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGERIO ASSIS / REPUBLICA; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO / REPUBLICA; 
JOSEFERREIRA DOS SANTOS / REPUBLICA; KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SERGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimentos n24 de 2023, REQUER QUE SEJA 
CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CAMARA 
07/2023. Autores: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA, DONIZET 
FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL),GERONIMO RODRIGUES D 
SANTOS, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, L 
ALFREDO LEARDINI, SERGIO APARECIDO BATISTA, Tipo: Nominal, Sim: 8,Nã 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
ww.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br01/05/2023 
4. 
01/05/2023 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EBER ROGÉRIO ASSIS / REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA; 3 - JOSIEL CANDIDO NEGRA 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Perna() SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.ferna .sp. eg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br01/05/2023 
11/ 01/05/2023 Página 2 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRAO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - 
Sim; 2 - Proposta de Emenda a LOM nQ 1 de 2023, ALTERA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS 
PARLAMENTARES. - Obs.: segunda discussão e votação Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - 
Mesa, Número de Protocolo: 51, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: segunda discussão e votação 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - 
Sim; 3 - Projeto de Lei do Executivo n213 de 2023, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE QUE ESPECIFICA, A SER 
PAGA AOS MILITARES DO ESTADO DESAOPAULO, POR FORÇA DO CONVÊNIO A SER 
CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 59, Turno: enico, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e 
votação únicas em regime de urgência especial Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRAO - Não Votou_; 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUI 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 4 - Projeto ct 
Resolução n22 de 2023, ALTERA A RESOLUÇÃONg33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 
2007, QUE DISPÕE SOBRE 0 REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE 
FERNAO, NO TOCANTE AO PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES E AOS REGIMES DE 
TRAMITAÇÃO. - Obs.: segunda discussão e votação Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - 
Mesa, Número de Protocolo: 60, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: segunda discussão e votação 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRAO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim ; KARINA FANTON 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - 
Sim ; 5 - Projeto de Lei n27 de 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
SISTEMAS DE MONITOFtAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E 
CERCANIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação 
únicas Autores: GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO NEGRAO 
(ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO 
ASSIS(BILL),JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, LUIZ 
ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 75, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou; 
jos2 FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 
DIVA DE OLIVEIRA / 
REPUBLICA 
EBER OGÉRIO 
ASSIS/ REP BLICA 
DONIZETE 
FERNANDES DA 
SILVA! PODE 
- 
GERONIMO 
RODRIGUES DOS 
SANTOS 
REPUBL 
0 EL CANDIDO 
GRÃO 
REPUBLICA 
APARECIDO 
BATISTA 
REPUBLICA 
Câmara Municipal de Fenaâo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
REPUBLICA; 4 - KARINA FANTON TANGANELLI / PODE; 5 - LUIZ ALFREDO LEARDINI 
/ PODE; 6 - SÉRGIO APARECIDO BATISTA / REPUBLICA 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
JOSEFERREIRA DOS 
SANTOS 
REPUBLICA 
'CARINA FANTON LUIZ ALFREDO 
TAINGANELLTTPEYDE LEARDI I! PODE 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Perna° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br01/05/2023 
01/05/2023 Página 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/04/2023 - 19:00
Encerramento: 18/04/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício n.º 06 do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão - FUMAP
encaminando Prestação de Contas do Exercício de 2022
Outras Deliberações:
Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2023. discussão e votação únicas;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar do
Executivo nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO SÃO PAULO. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei nº 7
de 2023
Processo: -
Autores: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS, JOSIEL
CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO), DIVA DE
OLIVEIRA,
DONIZETE
FERNANDES DA
SILVA, EBER
ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSÉ
FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA),
KARINA
TANGANELLI, LUIZ
ALFREDO LEARDINI,
SÉRGIO APARECIDO
BATISTA 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Indicações nº 14
de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
INDICA AO SENHOR PREFEITO O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
• 
18/04/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 18/04/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Indicações nº 15
de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS 
INDICA AO SENHOR PREFEITO A COLOCAÇÃO DE REDE DE
PROTEÇÃO NO PARQUINHO MUNICIPAL. 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de
Emenda a LOM nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO
TOCANTE À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES. 
Obs.: segunda discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: JOSE
VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA NOS TERMOS QUE QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DO CONVÊNIO
A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e
votação únicas 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
2023-2024 - Mesa 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FERNÃO, NO TOCANTE AO PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES E
AOS REGIMES DE TRAMITAÇÃO. 
Obs.: segunda discussão e votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
18/04/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 18/04/2023
Página 2