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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2023-10-17
native_id2921

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estadode Sao Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
SECRETARIA DA CÂMARA 
-SESSÃO DE 2023 
REALIZADA NO DIA DE 0-L,,,j k..., DE 2023. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA , 
1 k 0(11 LOS6ti Ci' 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
o 
(3-) EBER ROGERIO ASSIS"BILL" Ott 
I 
(4-) GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
. , -.: 
(5-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA" 
(6-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO" 14, 
/10111 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI 
WIIV 
/11If 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI _- " 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA A ---"444111PP 
PRESENTES: e Certifico a presente istà de presença 
AUSENTES: 
Secretário 
OBSERVAÇÃO 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

( 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 164Ordinária da 34Sessão Legislativa da 74Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/10/2023 - 19:16 ; 
Encerramento: 17/10/2023 - 21:53 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA) / REPUBLICA ; 
KARINA TANGANELLI / PODE; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Oficio n.° 325/2023 do Executivo 
Municipal encaminhando resposta de requerimento n.° 11/2023; Oficio n.° 323/2023 do 
Executivo Municipal encaminhando resposta de indicação n.° 30/2023; Oficio n.° 324/2023 
do Executivo Municipal encaminhando resposta de indicação n.° 29/2023; Oficio n.° 
328/2023 do Executivo Municipal encaminhando resposta de indicação n.° 31/2023; 
Leitura de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 15g Sessão Ordinária de 2023 e 6g 
Sessão Extraordinária de 2023. aprovadas por unanimidade de votos em discussão e 
votação únicas; 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda a LOM n93 de 2023, 
ACRESCENTA 0ART.335-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNAO. Autores: 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE 
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL),JOSÉ 
FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, LUIZ ALFREDO LEARDINI, 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo n944 de 2023, DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, 
QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DE FERNAO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSEVALENTIM FODRA - 
PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto 
de Lei do Executivo n930 de 2023, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n931 de 2023,DISK% 
SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALARIO BASE DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo n932 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 0 PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA ENTRE 0 
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E 0 PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ' • 6 - Moções n917 de 2023, 
MOÇÃO DE APOIO PARA 0 DEPUTADO FEDERAL MARCELO CRIVELA, REFERENTE A 
PEC 05/2023 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 
TEMPLOS RELIGIOSOS E PARA OBRAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO 
CONSTRUÇÃO DE CRECHES, ASILOS OU COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. - Obs.: 
discussão e votação únicas Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de 
Protocolo: 210, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fema-o SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br - -mail: camara@cmfemao.sp.gov.br 23/10/2023 7 
23/1 0/2023 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim 
; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou 
; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 7 - Moções n218 de 
2023, REPUDIO E PROTESTO CONTRA A ADPF 442 - ARGUIÇÃO DE 
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL QUE PRETENDE A 
DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL. - Obs.: discussão e votação únicas 
Autores: LUIZ ALFREDO LEARDINI, JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE 
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL), 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), 
KARINA TANGANELLI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 211, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS 
SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 8 - Moções n216 de 2023, MOÇÃO DE PESAR 
PELO FALECIMENTO DA SENHORA YVONE CASTRO TELLES MATHIAS, OCORRIDO NO 
DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023, AOS 89 ANOS. - Obs.: discussão e votação únicas Autores: 
EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL),JOSIEL CANDIDO NEGRAO (ALEMÃO), DIVA DE 
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, LUIZ ALFREDO 
LEARDINI, SERGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 209, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e 
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim 
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA 
FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 9 - Moções n219 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO 
DO SENHOR HARTOS NISHIMURA CONHECIDO CARINHOSAMENTE COMO 
CHIQUINHO, OCORRIDO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, AOS 97 ANOS. - Obs.: 
discussão e votação únicas Autores: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, 
EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL),JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA 
TANGANELLI, LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de 
Protocolo: 214, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou; 
JOSE FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 10 - Requerimentos 
e 15 de 2023, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA - Obs.: discussão e votação únicas Autor: 
KARINA TANGANELLI, Número de Protocolo: 204, Turno: enico, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação 
únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - 
Sim • EBER ROGÉRIO ASSIS -Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim
' 
• 
JOSIEL CANDIDO NEGRAO - Não Votou ; JOSEFERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA 
FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim ; 11 - Indicações n240 de 2023, SUGERINDO AO PREFEITO 
JUNTAMENTE COM 0 DEPARTAMENTO COMPETENTE PROMOVER A INSTALAÇÃO DE 
UMA COBERTURA NO BEBEDOURO NO PARQUINHO. Autor: KARINA TANGANELLI, \_ 
Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicações n24,1-
de 2023, SUGERINDO AO PREFEITO 0 AUMENTO SALARIAL DOS CONSELH7RÓS 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Pernik. SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br23/10/2023 
23/10/2023 Página 2 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; 2 - 
DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE; 3- GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / 
REPUBLICA; 4 - JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / REPUBLICA 
CamaraMunicipal de Fernao 
SistematieApoio ao Processo Legislativo 
TUTELARES. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 213, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 13 - Indicações nQ 42 de 2023, SUGERINDO 
AO PREFEITO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA OS IDOSOS 
QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI DE 
NOSSO MUNICÍPIO. Autor: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMA0), Número de Protocolo: 
215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicações n-Q 43 de 2023, 
SUGERINDO AO PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COZINHA PILOTO NO 
PRÉDIO DA ANTIGA PADARIA MUNICIPAL. Autor: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO), Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGERIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA) / REPUBLICA ; 
KARINA TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n-Q 29 de 2023, DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICHAS DAS DESPESAS COM 
SALDOS BAIXOS). - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e 
votação únicas Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 192, 
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
DIVA DE OLIVEIRA / 
REPUBLICA 
DONIZETE 
FERNANDES 
SILVA / PODE 
DA 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425- Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br23/10/2023 
23/10/2023 Pagina 3 
BATISTA 
REPUBLICA 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EBER R GERI° GERONIMO 
ASSIS / FtEPU LICA RODRIGUES DOS 
SANTOS 
REPUBLICA 
SIEL CANDIDO 
NEGRÃO 
REPUBLICA 
!CARINA FANTON 
TANGANELLI / PODE 
jos2 FERREIRA DOS 
SANTOS 
REPUBLICA 
LEARDINI / PODE 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Femiio SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br23/10/2023 
23/10/2023 Pagina 4

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/10/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício n.º 325/2023 do Executivo Municipal encaminhando resposta de
requerimento n.º 11/2023;
Ofício n.º 323/2023 do Executivo Municipal encaminhando resposta de
indicação n.º 30/2023;
Ofício n.º 324/2023 do Executivo Municipal encaminhando resposta de
indicação n.º 29/2023;
Ofício n.º 328/2023 do Executivo Municipal encaminhando resposta de
indicação n.º 31/2023;
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações:
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2023 e 6ª Sessão Extraordinária de
2023. discussão e votação únicas;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de Emenda a LOM nº 3
de 2023
Processo: -
Autores: GERÔNIMO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES
DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
(BARBA), KARINA TANGANELLI,
LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
ACRESCENTA O ART. 335-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 16/2011, DE 20
DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO
ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE FERNÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
• 
• 
• 
• 
17/10/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 17/10/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 30
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
FERNÃO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 31
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO
SALÁRIO BASE DA CLASSE
DOCENTE DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 32
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O PAGAMENTO RETROATIVO
DA DIFERENÇA ENTRE O PISO
SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O
PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Moções nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
MOÇÃO DE APOIO PARA O
DEPUTADO FEDERAL MARCELO
CRIVELA, REFERENTE A PEC
05/2023 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE
IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO E
REFORMA DE TEMPLOS
RELIGIOSOS E PARA OBRAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO
CONSTRUÇÃO DE CRECHES, ASILOS
OU COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Moções nº 18 de 2023
Processo: -
Autores: LUIZ ALFREDO LEARDINI,
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA,
DONIZETE FERNANDES DA SILVA,
EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL),
GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS, JOSÉ FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA), KARINA
TANGANELLI, SÉRGIO APARECIDO
BATISTA 
REPÚDIO E PROTESTO CONTRA A
ADPF 442 - ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL QUE PRETENDE A
DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
NO BRASIL. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Moções nº 16 de 2023
Processo: -
Autores: EBER ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA,
DONIZETE FERNANDES DA SILVA,
GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS, JOSÉ FERREIRA DOS
SANTOS (BARBA), KARINA
TANGANELLI, LUIZ ALFREDO
LEARDINI, SÉRGIO APARECIDO
BATISTA 
MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DA SENHORA YVONE
CASTRO TELLES MATHIAS,
OCORRIDO NO DIA 03 DE OUTUBRO
DE 2023, AOS 89 ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
17/10/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 17/10/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Moções nº 19 de 2023
Processo: -
Autores: GERÔNIMO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES
DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
(BARBA), KARINA TANGANELLI,
LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DO SENHOR
HARTOS NISHIMURA CONHECIDO
CARINHOSAMENTE COMO
CHIQUINHO, OCORRIDO NO DIA 02
DE OUTUBRO DE 2023, AOS 97
ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
10 - Requerimentos nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: KARINA TANGANELLI 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
ACERCA DA GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
11 - Indicações nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: KARINA TANGANELLI 
SUGERINDO AO PREFEITO
JUNTAMENTE COM O
DEPARTAMENTO COMPETENTE
PROMOVER A INSTALAÇÃO DE UMA
COBERTURA NO BEBEDOURO NO
PARQUINHO. 
Proposição inclusa no Expediente
12 - Indicações nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO O
AUMENTO SALARIAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES. 
Proposição inclusa no Expediente
13 - Indicações nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO) 
SUGERINDO AO PREFEITO A
DISPONIBILIZAÇÃO DE
TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA OS
IDOSOS QUE PARTICIPAM DAS
ATIVIDADES NO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI DE
NOSSO MUNICÍPIO. 
Proposição inclusa no Expediente
14 - Indicações nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO) 
SUGERINDO AO PREFEITO A
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
COZINHA PILOTO NO PRÉDIO DA
ANTIGA PADARIA MUNICIPAL. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
29 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (FICHAS DAS
DESPESAS COM SALDOS BAIXOS) . 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
17/10/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 17/10/2023
Página 3

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