sessao nº 17

Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 172Ordinária da 32Sessão Legislativa da 72Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/11/2023 - 19:19 ; 
Encerramento: 07/11/2023 - 21:12 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÊRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA ; JOSEFERREIRA DOS SANTOS (BARBA) / REPUBLICA ; 
KARINA TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Expedientes: Leitura de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 7g Sessão 
Extraordinária de 2023 e 8g Sessão Extraordinária de 2023. aprovadas por unanimidade 
de votos em discussão e votação únicas; 
Matérias do Expediente: 1 - Veto n21 de 2023, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTARNg40/2023 QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, 
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNUCÍPIO DE 
FERNAO , ESTADO DESAOPAULO. Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número 
de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei 
Complementar do Executivo n245 de 2023, DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO 
ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FEFtNAO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 222, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo 
n246 de 2023, DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 0 PAGAMENTO DE ADICIONAL 
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE 
CUMPRIREM ESCALA DE 12X36 HORAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n234 de 2023, DISPOE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI N.° 1.020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI A 
EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:JOE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resulta 
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo n235 de 2023, DISPOE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL) Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Moções n220 de 2023, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA 
SENHORA ESTER AMARAL RÉSIO PALMEIRA. Autor: DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA, Número de Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais 
: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO 
ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - 
Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim 
; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SERGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 7 - Indicações 
n244 de 2023, SUGERINDO AO PREFEITO A MANUTENÇÃO NA ESTRADA VICINAL 
BENEDITO MARTINS QUE DA ACESSO A RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE 
BARROS, VIA RUA JOÃO ALVES MIRA. Autores: GERONIMO RODRIGUES DOS,....SANTOS, 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br19/11/2023 
19/11/2023 
Efl 
CamaraMunicipal deFernao -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
KARINA TANGANELLI, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA) / REPUBLICA ; 
KARINA TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda a LOM n123 de 2023, 
ACRESCENTA 0ART.335-A A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO. - Obs.: 
Parecer favorável da comissão de Constituição e Justiça / primeira discussão e votação 
Autores: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), 
DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL), 
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, LUIZ ALFREDO 
LEARDINI, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 208, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: primeira 
discussão e votação Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - 
Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo n244 de 
2023, DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.1216/2011, DE 20 DE 
MAIO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE FERNAO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer 
favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
primeira discussão e votação Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSÉ FERREIRA DOS 
SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 3 - Projeto de Lei do Executivo n230 de 2023, 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNAO 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - 
REFIS 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões 
permanentes / discussão e votação únicas Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 199, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE 
OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim 
; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br19/11/2023 
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DIVA DE OLIVEIRA / 
REPUBLICA 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
; JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ• 
ALFREDO LEARDINI - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA; 2 
- JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMAO) / REPUBLICA; 3 - LUIZ ALFREDO LEARDINI / 
PODE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
EBER 
ASSIS / RE 
OGÉRIO 
BLICA 
GERONIMO 
RODRIGUES DOS 
SANTOS 
REPUBLIQA 
DONIZET 
FERNANDES DA 
SILVA / PODE 
JOSIEL CANDIDO JOSEFERR IRA DOS 
NEGRÃO SANTOS 
REPUBLICA REPUBLICA 
KARINA FANTON 
TANGANELLI / PODE 
LUIZ ALFREDO 
LEARDINI / PODE 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.femao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br19/11/2023 
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STA 
REPUBLICA 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
,./A77/C 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fern& SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br19/11/2023 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/11/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações:
Ata da 7ª Sessão Extraordinária de 2023 e 8ª Sessão Extraordinária de
2023. discussão e votação únicas;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 40/2023 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNUCÍPIO DE
FERNÃO , ESTADO DE SÃO PAULO. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 20
DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE CUMPRIREM
ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 34
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI N.º 1.020, DE 11 DE FEVEREIRO
DE 2022, QUE INSTITUI A
EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 35
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DOTAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL) 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
07/11/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 07/11/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Moções nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: DONIZETE FERNANDES DA
SILVA 
MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DA SENHORA ESTER
AMARAL RÉSIO PALMEIRA. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Indicações nº 44 de 2023
Processo: -
Autores: GERÔNIMO RODRIGUES
DOS SANTOS, KARINA TANGANELLI 
SUGERINDO AO PREFEITO A
MANUTENÇÃO NA ESTRADA
VICINAL BENEDITO MARTINS QUE
DÁ ACESSO A RODOVIA
COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE
BARROS, VIA RUA JOÃO ALVES
MIRA. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Proposta de Emenda a LOM nº
3 de 2023
Processo: -
Autores: GERÔNIMO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES
DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
(BARBA), KARINA TANGANELLI,
LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
ACRESCENTA O ART. 335-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO. 
Obs.: Parecer favorável da comissão
de Constituição e Justiça / primeira
discussão e votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 16/2011, DE 20
DE MAIO DE 2011, QUE TRATA DO
ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE FERNÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / primeira discussão e
votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
30 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
FERNÃO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
07/11/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 07/11/2023
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