sessao nº 18

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kk-Certificoa pr te ta de presença 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
SECRETARIA DA CÂMARA 
Ns:Z)c-‘ SESSÃO c). ‘ --(Arc:1,F\ \ Ci DE 2023 
REALIZADA NO DIA Q DE r- kiOrN DE 2023. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 411, 
I. 
(3-) EBER ROGERIO ASSIS"BILL" _ 
(4-) GERCAIMO RODRIGUES DOS SANTOS -.• 
(5-) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS "BARBA" !I ' 
, 
(6-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO" 
Mr 
if 
(7-) KARINA FANTON TANGANELLI r 40 
Id 
(8-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
_ 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
..-- '7 - 
— 
PRESENTES: ( Uc 
AUSENTES: 
OBSERVAÇÃO 
Secre rio 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 

Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 18° Ordinária da 3° Sessão Legislativa da 7° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/11/2023 - 19:33 ; 
Encerramento: 21/11/2023 - 21:35 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA ; JOSEFERREIRA DOS SANTOS (BARBA) / REPUBLICA ; 
'CARINA TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Pela ordem a Vereadora Diva de Oliveira 
requereu constar na ata dos trabalhos voto de pesar pelo falecimento da senhora Shirlei 
de Almeida Pastri, ocorrido no dia 17 de novembro de 2023, aos 75 anos. Os Vereadores e 
todos os presentes na sessão fizeram um minuto de silêncio em homenagem postuma pelo 
passamento da senhora Shirlei de Almeida Pastri. Leitura de Matérias: Outras 
Deliberações: Ata da 174Sessão Ordinária de 2023 e 9° Sessão Extraordinária de 2023. 
aprovadas por unanimidade de votos em discussão e votação únicas; 
Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo n° 5 de 2023, DISPÕE .SOBRE A 
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL - 
PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2024, 
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS 
NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - 
Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada a comissão de finanças 
e orçamento para emissão do parecer Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
2 - Substitutivo n° 6 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 20 DE ABRIL 
DE 1998, A FIM DE GARANTIR A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS 
EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPRIREM ESCALA DE 
12X36 HORAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de 
deliberação, encaminhada a comissão de finanças e orçamento para emissão do parecer 
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Número de 
Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo 
n° 36 de 2023, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
POR PRAZO DETERMINADO, COM ENCARGOS, A EMPRESA J.ANTONIO DE MATTOS￾ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: Proposição não considerado objeto de 
deliberação pelo plenário por maioria de votos. Votou SIM a vereadora Karina Fanton 
Tanganelli e NÃO os seguintes vereadores: Diva de Olivera, Donizete Fernandes da Silva, 
Eber Rogério Assis, Gerônimo Rodrigues dos Santos, José Ferreira dos Santos 'Barba', 
Luiz Alfredo Leardini e Sérgio Aparecido batista, Presidente Josiel Candido Negrão não 
votou. 0 senhor Presidente declarou prejudicada a matéria nos termos do artigo 317, § 32 
da Lei Orgânica do Município, determinando seu arquivamento. Autor: JOSEVALENTIM 
FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 238, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de 
Lei do Executivo n° 37 de 2023, DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO PROGRAMA 
FRENTE DE TRABALHO). - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, 
encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor E 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Pernik) SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// "\ 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br27/11/2023 
26/11/2023 
zr
^ Página 1 
Câmara Municipal de Fernâo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 239, Tib;)::%Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Indicações n245 de 2023, SUGERINDO AO PREFEJTO A PINTURA E/ 
OU REVITALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE As ESCOLAS, PARQUINHO, 
CAMPO DE FUTEBOL E ESQUINAS DA CIDADE. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - 
Indicações n246 de 2023, SUGERINDO AO PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE ESCALA 
DE SOBREAVISO PARA OS MOTORISTAS QUE TRABALHAM NOS PLANTOES DE 
ATENDIMENTO DA SAÚDE, BEM COMO NOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. 
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicações n247 de 2023, SUGERINDO AO PREFEITO A 
INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E/OU VENTILADORES NA CRECHE E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, 
Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicações n248 
de 2023, SUGERINDO AO PREFEITO A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, 
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA 0 CONSELHO TUTELAR, E A MUDANÇA DO 
CONSELHO PARA 0 PRÉDIO DA ANTIGA PADARIA. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA ; jos2 FERREIRA DOS SANTOS (BARBA) / REPUBLICA ; 
KARINA TANGANELLI / PODE; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto n21 de 2023, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 40/2023 QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS, 
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNUCÍPIO DE 
FERNAO , ESTADO DESAOPAULO. - Obs.: discussão e votação únicas Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 226, Turno: Onico, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: discussão e 
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim 
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSEFER.REIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA 
FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREM LEARDINI - Não; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 2 - Proposta de Emenda n23 de 2023, ACRESCENTA 0ART 
335-A Ai LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE FEANÃO. - Obs.: segunda discussão e votação 
Autores: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMA0), 
DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL), 
JOSEFERREIRA DOS SANTOS (BARBA), KARINA TANGANELLI, LUIZ ALFREDO 
LEARDINI, SERGIO APARECIDO BATISTA, Número de Protocolo: 208, Turno: Segundo, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 43, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: segunda discussão e votação Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; 
DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Sim ; JOSEFERREIRA 
DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - 
Sim ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar do 
Executivo n245 de 2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 
02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ONICO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(CONVERTER UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO). - Obs.: 
Parecer favorável das comissões permanentes / primeira discussão e votação Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 222, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: primeira discussvotação 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425- Perna° SP Tel.: (14) 3273-1011 httP: 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br27/11/20 
26/11/2023 Página 2 
KARINA FANTON 
JOSIEL CANDIDO JOSEFERREIRA DOS 
NEGRÃO SANTOS 
REPUBLICA REPUBLICA 
IZ ALFREDO 
CamaraMunicipal deFenian 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Simmi• DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMOIIRODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; JOSEFERREIRA DOS SANTOS - Sim; KARINA FANTON 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SERGIO APARECIDO BATISTA - 
Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; 2 - EBER 
ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA; 3 - GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / 
REPUBLICA; 4 - JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / REPUBLICA; 5 - KARINA 
TANGANELLI / PODE; 6 - LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; 7 - SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA / REPUBLICA 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
(au:0-kk Q_ 
DIVA DE OLIVEIRA / 
REPUBLICA 
DONIZETE 
FERNANDES DA 
SILVA / PODE 
EBER R GERIO 
ASSIS / REPU LICA 
GERÔNIMO 
RODRIGUES 
SANTOS 
REPUBLIC 
DOS 
TANGANELLI / PODE EARDINI / PODE 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425- Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.spieg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br27/11/2023 
26/11/2023 Página 3 
Câmara Municipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
• -, 
10 APA CI 0 
ATJ,STA 
REPUBLICA 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br27/11/2023 
26/11/2023 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/11/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Substitutivo nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
INCLUSÃO DE METAS E VALORES
DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA
2024, ADEQUANDO-OS E
CONVALIDANDO COM AS METAS E
PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA
LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PARA 2024 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Substitutivo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE CUMPRIREM
ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 36
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR A
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA POR PRAZO
DETERMINADO, COM ENCARGOS, À
EMPRESA J.ANTONIO DE MATTOS￾ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37
de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(PAGAMENTO RETROATIVO DA
DIFERENÇA DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DO
PROGRAMA FRENTE DE
TRABALHO). 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicações nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
PINTURA E/OU REVITALIZAÇÃO DE
FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE ÀS
ESCOLAS, PARQUINHO, CAMPO DE
FUTEBOL E ESQUINAS DA CIDADE. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/11/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 21/11/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicações nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
IMPLANTAÇÃO DE ESCALA DE
SOBREAVISO PARA OS MOTORISTAS
QUE TRABALHAM NOS PLANTÕES
DE ATENDIMENTO DA SAÚDE, BEM
COMO NOS FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Indicações nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
INSTALAÇÃO DE AR￾CONDICIONADO E/OU
VENTILADORES NA CRECHE E
DEMAIS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS. 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Indicações nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
INSTALAÇÃO DE AR￾CONDICIONADO, AQUISIÇÃO DE
COMPUTADORES PARA O
CONSELHO TUTELAR, E A
MUDANÇA DO CONSELHO PARA O
PRÉDIO DA ANTIGA PADARIA. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 40/2023 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNUCÍPIO DE
FERNÃO , ESTADO DE SÃO PAULO. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Proposta de Emenda a LOM nº
3 de 2023
Processo: -
Autores: GERÔNIMO RODRIGUES
DOS SANTOS, JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE
OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES
DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS
(BILL), JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
(BARBA), KARINA TANGANELLI,
LUIZ ALFREDO LEARDINI, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
ACRESCENTA O ART. 335-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO. 
Obs.: segunda discussão e votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 20
DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / primeira discussão e
votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/11/2023
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 21/11/2023
Página 2