sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Fernao
Pequena, mas atrevida
SECRETÁRIA DA CÂMARA
is
JE sessão Ena NALMAMNS DE 2024
A EA
REALIZADANO DIA DS DE Sama D DE 2024.
VEREADORES ASSINATURA
(1-) DIVA DE OLIVEIRA
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) EBER ROGERIO ASSIS “BILL”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI
(8-) SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA
PRESENTES: 5 gi ts lista de presença
AUSENTES: q Y E [AR
OBSERVAÇÃO
Secretário
a san
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraCfernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br

Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferniio SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.ferna .sp.le.br-f-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br06/02/2024v 
06/02/2024 i4 Página 1 #
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 1° Extraordinária da 4° Sessão Legislativa da 7° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 25/01/2024 - 19:56 ; 
Encerramento: 25/01/2024 - 21:54 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA; KARINA TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / 
PODE; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS / REPUBLICA 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA / REPUBLICA; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/ REPUBLICA ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS / REPUBLICA ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) / REPUBLICA; KARINA TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / 
PODE; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS / REPUBLICA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n° 1 de 2024, AUTORIZA 
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Ai ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A CAMINHO 
DO BEM - CANTINHO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável 
das comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 7, Turno: tJnico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE 
OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS 
(BILL)- Sim ; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMAO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; 
SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n° 2 de 
2024, DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERCEIRO SETOR). - Obs.: 
Parecer favorável das comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - 
PREFEITO, Número de Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de 
Lei do Executivo n° 3 de 2024, DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA 
ANTIGA PADARIA). - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 9, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 4 - Projeto de Lei do Executivo n 4 de 2024, DISPOE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (REFORMAS NO PRÉDIO SEDE DO CENTRO ESPORTIVO). - Obs.: 
Parecer favorável das comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - 
PREFEITO, Número de Protocolo: 10, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de 
Lei do Executivo n° 5 de 2024, DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
(CONSTRUÇÃO NOVOS VESTIÁRIOS NO CAMPO DE FUTEBOL). - Obs.: Parecer 
favorável das comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 11, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: G, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais' 
: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO 
ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO 
NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO 
LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; 6 - Projeto de Lei do 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Executivo ng 6 de 2024, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2° DO ARTIGO 1°, DA LEI 
N° 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI 0 VALE ALIMENTAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE FERNAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das 
comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; 7 - Substitutivo ng 1 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, 
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes Autor: 
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Onico, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÊRIO ASSIS(BILL)- Sim ; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; 
KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS 
SANTOS - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Executivo ng 8 de 2024, AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE BENFICENTESAO JOSEE DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes Autor: 
JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 14, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÊRIO ASSIS(BILL)- Sim ; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; 
KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS 
SANTOS - Sim ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nQ 9 de 2024, AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das 
comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 15, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE 
OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS 
(BILL)- Sim; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; 
SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim; 10 - Projeto de Lei do Executivo n° 10 de 
2024, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DO 
PRÉDIO SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO DA SILVA JULIÃO E NÚCLEO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DEFERNAO). - Obs.: Parecer favorável das 
comissões permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 16, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE 
OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS 
(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
(ALEMÃO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; 
SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim; 11 - Projeto de Lei ng 1 de 2024, ALTERA A 
LEI MUNICIPAL,Ng969, DE 09 DE ABRIL DE 2020, A FIM DE CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões 
permanentes Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, Número de Protocolo: 20, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br06/02/2024 ' 
An,40e121.. 010 06/02/2024 Página 2 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; 12 - Projeto de Lei n° 2 de 2024, ESTABELECE 0 
INDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES. - Obs.: Parecer favorável das 
comissões permanentes Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, Numero de Protocolo: 
21, Turno: Onico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; 13 - Projeto de Lei n° 3 de 2024, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 1.061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI 0 AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - 
Mesa, Número de Protocolo: 22, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos 
Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER 
ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; 14 - 
Requerimentos n° 1 de 2024, REQUERENDO NOS TERMOS DO ARTIGO 157, § 2° DO 
REGIMENTO INTERNO 0 ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 02/2024 
DE AUTORIA DO PREFEITO. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; 15 - Requerimentos n° 2 de 2024, REQUERENDO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 157, § 2° DO REGIMENTO INTERNO 0 ADIAMENTO DA VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 03/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO. Autor: GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais 
: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO 
ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO 
NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO 
LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim; 16 - Requerimentos n° 3 de 
2024, REQUERENDO NOS TERMOS DO ARTIGO 157, § 2° DO REGIMENTO INTERNO 0 
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 04/2024 DE AUTORIA D 
PREFEITO. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Turno: Onico, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussào-e-- 
votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)- Sim ; GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS 
- Sim; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
06/02/2024 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.1 g.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br e06/02/2024 
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DIVA DE OLIVEIRA / 
REPUBLICA 
EBER R GBRIO 
ASSIS / FtEPU LICA 
OSIEL CANDIDO 
NEGRÃO 
REPUBLICA 
of 
LUIZ ALFREDO 
LEARDINI / PODE 
DONIZETE 
FERNANDES DA 
SILVA/PODE 
ar. 
GERONIMO 
RODRIGUES 
SANTOS 
REPUBLICA 
KARINA FANTON 
TANGANELLI / PODE 
JoAzA 
SAMUEL ALAMINO 
DOS SANTOS / 
REPUBLICA 
DOS 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Pernik, SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
wwwfernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br06/02/2024 
06/02/2024 Pagina 4 

 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
 Estado de São Paulo
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 01/2024
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Fernão, nos termos do artigo 173, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.
COMUNICA, aos Senhores Vereadores nos termos do artigo 173, §1º 
do Regimento Interno a realização de 01 (uma) Sessão Extraordinária, para o próximo dia 25 de 
janeiro de 2024 (quinta-feira) às 19h na sede da Câmara Municipal de Fernão. 
Atendendo a convocação do Poder Executivo, conforme previsto no 
artigo 257, II, da Lei Orgânica do Município para discussão e votação das seguintes matérias:
ITEM I – PROJETO DE LEI N.º 01/2024, DE 15 DE JANEIRO
DE 2024 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE A CAMINHO DO BEM - CANTINHO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO. Parecer favorável das comissões permanentes / 
discussão e votação únicas.
ITEM II – PROJETO DE LEI N.º 02/2024, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERCEIRO SETOR) DE 
AUTORIA DO PREFEITO. Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação 
únicas. 
ITEM III – PROJETO DE LEI N.º 03/2024, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA ANTIGA 
PADARIA) DE AUTORIA DO PREFEITO. Parecer favorável das comissões permanentes / 
discussão e votação únicas. 
ITEM IV – PROJETO DE LEI N.º 04/2024, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMAS NO PRÉDIO 
SEDE DO CENTRO ESPORTIVO) DE AUTORIA DO PREFEITO. Parecer favorável das 
comissões permanentes / discussão e votação únicas. 
ITEM V – PROJETO DE LEI N.º 05/2024, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO 
NOVOS VESTIÁRIOS NO CAMPO DE FUTEBOL) DE AUTORIA DO PREFEITO. Parecer 
favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas. 
ITEM VI – PROJETO DE LEI N.º 06/2024, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 700, DE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.º 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PREFEITO. Parecer favorável 
das comissões permanentes / discussão e votação únicas. 
ITEM VII – PROJETO DE LEI N.º 07/2024, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, 
COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 
AUTORIA DO PREFEITO COM SUBSTITUTIVO Nº 01/2024 DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer favorável das comissões permanentes / 
discussão e votação únicas. 
ITEM VIII – PROJETO DE LEI N.º 08/2024, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2024 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
IRMANDADE BENFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO 
PREFEITO. Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas. 
ITEM IX – PROJETO DE LEI N.º 09/2024, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 
AUTORIA DO PREFEITO. Parecer favorável das comissões permanentes/ discussão e votação 
únicas. 
ITEM X – PROJETO DE LEI N.º 10/2024, DE 18 DE JANEIRO 
DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DO 
PRÉDIO SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO DA SILVA JULIÃO E 
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUTURO DE FERNÃO) DE AUTORIA DO PREFEITO. 
Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas. 
Atendendo a convocação da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, conforme previsto no artigo 257, I, da Lei Orgânica do Município para discussão e votação 
das seguintes matérias:
ITEM XI – PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 01/2024, DE 18 
DE JANEIRO DE 2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº 969, DE 09 DE ABRIL DE 
2020, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA. Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação 
únicas. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
ITEM XII – PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 02/2024, DE 
18 DE JANEIRO DE 2024 QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, 
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
VEREADORES DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Parecer favorável das comissões 
permanentes / discussão e votação únicas. 
ITEM XIII – PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 03/2024, DE 
18 DE JANEIRO DE 2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 28 DE 
FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas. 
Câmara Municipal de Fernão, 24 de janeiro de 2024.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo