sessao nº 8

cidade de 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
Certifico a presente lista de presença 
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNik0 
Estadode Sao Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
SECRETARIA DA CÂMARA 
Secretário 
OBSERVAÇÃO 
Avenida Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023- Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 

02/06/2024 Página 1 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 hz
tt-0:/ 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br02/06/,2'02 
Câmara Municipal de Ferndco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 84Ordinária da 44Sessão Legislativa da 74Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/05/2024 - 19:30 ; 
Encerramento: 21/05/2024 - 21:08 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA /PL; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/PL; GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS /PL; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / PSD ; KARINA TANGANELLI / 
PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS / PL; SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Sob a Presidência do Vereador Josiel 
Candido Negrão, 1° Secretário dos trabalhos Vereador Samuel Alamino dos Santos e 2° 
Secretario Vereador Eber Rogério Assis. Havendo número regimental de presenças, 
declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária, submeteu a votação a 
ata da 7° sessão ordinária de 2024, ficando aprovada por unanimidade de votos em 
discussão e votação únicas. Dando sequência a sessão o senhor Presidente Josiel Candido 
Negrão "Alemão" anunciou a fase do Expediente, informou que foi protocolizada na 
secretaria da câmara sob n.° 168/2024 uma representação de autoria do vereador Eber 
Rogério Assis"Bill"em desfavor da presidência da câmara, que de acordo com o previsto 
no artigo 42, parágrafo terceiro do regimento interno o membro da Mesa, envolvido nas 
acusações não poderia presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estivesse 
sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de destituição. Convidou 
a Vereadora Diva de Oliveira vice-presidente da mesa diretora para conduzir os trabalhos 
para dar cumprimento ao disposto no artigo 42, do regimento interno da Casa. Sob a 
Presidencia dos trabalhos da Vereadora Diva de Oliveira, convidou o vereador Eber 
Rogerio Assis"Bill"autor da denúncia para proceder a leitura de sua Representação 
protocolizada na secretaria da câmara sob n.° 168/2024 em desfavor do vereador e 
Presidente da Câmara Josiel Cândido Negrão (Alemão), conforme previsto no artigo 42 do 
regimento interno da Câmara. Procedida a leitura da denunica, informou que em 
conformidade com o artigo 42, parágrafo segundo do regimento interno da câmara 
submeteria a deliberação do plenário o recebimento da denúncia em desfavor do vereador 
e Presidente daCamaraJosiel Cândido Negrão (Alemão) que acabava de ser lida, que em 
conformidade com o parágrafo sexto do artigo 42 do regimento interno da câmara, o 
denunciante e o denunciado são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, 
não sendo necessária à convocação de suplente para esse ato, que em conformidade com o 
parágrafo sétimo do artigo 42, do regimento interno da câmara, considerar-se-á recebida 
a denúncia, se for aprovada por dois terços dos Vereadores presentes. Dando sequencia a 
sessão a Presidente dos trabalhos Vereadora Diva de Oliveira submeteu em votação 
nominal a denúncia em desfavor do vereador e Presidente da Câmara Josiel Cândido 
Negrão (Alemão), devendo os senhores vereadores manifestarem seu voto SIM ou NA° ao 
recebimento da denúncia. Votaram "SIM" pelo recebimento da denúncia os vereadores: 
Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, 
Luiz Alfredo Leardini, Samuel Alamino dos Santos, Sérgio Aparecido Batista e Diva de 
Oliveira totalizando sete vereadores. Não participaram da votação o denunciado Vereador 
Josiel Candido Negrão "Alemão" e o denunciante Eber Rogerio Assis"Bill".A senhor 
Presidente dos trabalhos declarou aprovado o recebimento da denúncia por unanimidad 
de votos em turno único de discussão e votação. Na sequencia a senhora Presidente 
informou que em conformidade com o artigo 43 do regimento interno da câmara. 
Recebida a denúncia, seriam sorteados três Vereadores, para comporem a Comissão 
Processante, em conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 43 do regimento 
interno da Casa, não poderiam fazer parte da Comissão o denunciante e o denunciado ou 
denunciados, observando-se na sua formação o disposto nos incisos V e VI do artigo 348 
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CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
do regimento interno da casa, que em conformidade com o inciso V do artigo 348 do 
regimento interno da câmara, decidido o recebimento da denúncia por dois terços dos 
membros daCamara,na mesma sessão seria constituída a Comissão Processante 
integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o principio da 
representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator e que respeitados o previsto no parágrafo primeiro do artigo 43 e inciso V do 
artigo 348 do regimento interno da câmara passaria para o sorteio de três Vereadores, 
para compor a Comissão Processante. A senhora Presidente Diva de Oliveira convidou a 
servidora da Casa senhora EdnaHussGarcia para fazer o sorteio de três Vereadores para 
compor a Comissão Processante, sendo o sorteio acompanho pela presidente e pelos 
demais vereadores. Foram elaboradas cedulas individuais com os nomes dos seguintes 
Vereadores para participarem do sorteio: Diva de Oliveira, Donizete Fernandes da Silva, 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, KarMa Fanton Tanganelli, Luiz Alfredo Leardini, Samuel 
Alamino •dos Santos e Sérgio Aparecido Batista. A senhora Presidente dos trabalhos 
mostrou publicamente as cedulas com os nomes dos Vereadores colocando as mesmas na 
urna de sorteio. Procedida a retira de três cedulas da urna foram sorteados os seguintes 
Vereadores: Gerônimo Rodrigues dos Santos, KarMa Fanton Tanganelli e Diva de Oliveira. 
A senhora Presidente informou que em conformidade com o parágrafo segundo, do artigo 
43 do regimento interno, constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um 
deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunido a ser 
realizada dentro das 48 horas seguintes. Suspendeu a sessão por dez minutos para ser 
procedida a eleição da comissão processante. Reaberto os trabalhos informou que a 
comissão processante realizou eleição entre seus membros ficando eleito como Presidente 
o Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, e foi nomeada como relatora a Vereadora 
KarMa Fanton Tanganelli. Foi designado o dia 22 de maio de 2024, a partir das 19 horas, 
na Sede daCamaraMunicipal de Ferndo, para realização da primeira reunião da 
Comissão Processante. A Vereadora Diva de Oliveira presidente dos trabalhos convidou o 
Vereador Josiel Candido Negrão "Alemão" para que reassumisse a presidência dos 
trabalhos da sessão. Sob a presidencia do Vereador Josiel Candido Negrão "Alemão", foi 
dado sequencia a leitura das materias do expediente. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimentos n211 de 2024, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A COLOCAÇA0 DE REDE DE PROTEÇÃO, REDE PARA A 
PRATICA DE VÔLEI E PINTURA DO CHÃO E DAS ESTRUTURAS METÁLICAS DA 
QUADRA COBERTA AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL. Autor: GERONIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS, Número de Protocolo: 173, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO - Não Votou; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO 
LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 2 - Requerimentos n212 de 2024, SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
SOBRE A MANUTENÇAO NA ESTRADA "BENEDITO MARTINS" QUE DA ACESSO 
RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, VIA R. JOÃO ALVES MIRA. Autor: 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 175, Turno: Onico, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERÔNIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou ; KARINA FANTON 
TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS 
- Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 3 - Moções n24 de 2024, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E RECONHECIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
FERNAD-SP. Autores: DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE FERNANDES DA SILVA, EB 
ROGÉRIO ASSIS(BILL),GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, KARINA TANGAN 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernilo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br02/06/2024 
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Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS, SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA, Número de Protocolo: 177, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO - Não Votou; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO 
LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 4 - Indicações n230 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO, ESTUDE A 
INSTALAÇÃO DE REDEANTIPOMBO OU FORRO DEPVCNA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. 
Autor: SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Indicações n° 31 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO A 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA PARA A PRÁTICA DEVOLE'. GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 6 - Indicações ng 32 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE 
CAMPINHO DE AREIA AO LADO DO PARQUINHO. Autor: GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Indicações n233 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO, ATRAVÉS DO SETOR 
COMPETENTE REALIZE Ai SUBSTITUIÇÃO DA AREIA DO PARQUINHO. Autor: KARINA 
TANGANELLI, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA /PL; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/PL; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS /PL; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / PSD ; KARINA 
TANGANELLI / PODE; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SAMUEL ALAMINO DOS 
SANTOS /PL; SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo ng 47 de 
2024, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N902, DE 20 DE ABRIL 
DE 1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE FERNÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSEVALENTIM 
FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 130, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: segunda discussão e c. 
votação Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
- Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim 
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SERGIO V- ,- 
APARECIDO BATISTA - Sim; 2 - Substitutivo n22 de 2024, ESTABELECE NORMAS 
RELATIVAS À DOAÇÕES E AO USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes 
Autores: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA, DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA, EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL),GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS, KARINA TANGANELLI, LUIZ ALFREDO LEARDINI, SAMUEL ALAMINO DOS 
SANTOS, SÉRGIO APARECIDO BATISTA, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim; 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo ng 21 de 2024, 
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO USO DE BENS IMOVEIS DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutiv 
n° 02 de 2024 Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 1 
Turno: Onico, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:/'J
Informado, Resultado: Matéria não votada; 4 - Projeto de Lei do Executivo ng 2(1 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferndo SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br02/06/2024 
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DONIZET 
FERNANDES 
SILVA / PODE 
DA 
LUIZ ALFREDO SAMUEL ALAMINO 
LEARDINI / PODE DOS SANTOS /PL 
Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO 
DE BRIGADISTA E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões 
permanentes Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 154, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; ICARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; 2 - SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA /PL 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
/k-co- (N-12- 
DIVA DEOLIVEIRA/ 
PL 
EBER OGERIO 
ASSIS/ PL 
•••-1 • 
fe2-1,7/ 
GERONIMO 
RODRIGUES DOS 
SANTOS /PL 
JOSIEL CANDIDO KARINA FANTON 
NEGRÃO / PSD TANGANELLI / PODE 
It? 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fermi° SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br02/06/2024 
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CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 -PernãoSP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br02/06/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/05/2024 - 19:00
Encerramento: 21/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Outras Deliberações:
Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2024. discussão e votação únicas;
Leitura de Matérias: 
REPRESENTAÇÃO CONTRA O VEREADOR E PRESIDENTE DA
CAMARA JOSIEL CÂNDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), REPRESENTADO
PELO VEREADOR EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL), protocolizado na
secretaria da câmara sob n.º 168/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimentos nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A COLOCAÇÃO DE REDE DE
PROTEÇÃO, REDE PARA A PRÁTICA
DE VÔLEI E PINTURA DO CHÃO E
DAS ESTRUTURAS METÁLICAS DA
QUADRA COBERTA AO LADO DO
CAMPO DE FUTEBOL. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Requerimentos nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A MANUTENÇÃO NA
ESTRADA “BENEDITO MARTINS”
QUE DÁ ACESSO À RODOVIA
COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE
BARROS, VIA R. JOÃO ALVES MIRA. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Moções nº 4 de 2024
Processo: -
Autores: DIVA DE OLIVEIRA,
DONIZETE FERNANDES DA SILVA,
EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL),
GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS, KARINA TANGANELLI, LUIZ
ALFREDO LEARDINI, SAMUEL
ALAMINO DOS SANTOS, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
MOÇÃO DE APLAUSOS E
RECONHECIMENTO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FERNÃO-SP. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
• 
21/05/2024
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 21/05/2024
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicações nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: SAMUEL ALAMINO DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO, ESTUDE
A INSTALAÇÃO DE REDE ANTI
POMBO OU FORRO DE PVC NA
RODOVIÁRIA MUNICIPAL. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicações nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE
AREIA PARA A PRÁTICA DE VÔLEI. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Indicações nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
CONSTRUÇÃO DE CAMPINHO DE
AREIA AO LADO DO PARQUINHO. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Indicações nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: KARINA TANGANELLI 
SUGERINDO AO PREFEITO,
ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE
REALIZE À SUBSTITUIÇÃO DA AREIA
DO PARQUINHO. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20
DE ABRIL DE 1998, QUE TRATA DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: segunda discussão e votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Substitutivo nº 2 de 2024
Processo: -
Autores: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO), DIVA DE OLIVEIRA,
DONIZETE FERNANDES DA SILVA,
EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL),
GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS, KARINA TANGANELLI, LUIZ
ALFREDO LEARDINI, SAMUEL
ALAMINO DOS SANTOS, SÉRGIO
APARECIDO BATISTA 
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À
DOAÇÕES E AO USO DE BENS
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
21 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS
AO USO DE BENS IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
22 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE BRIGADISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/05/2024
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 21/05/2024
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