sessao nº 17

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fermi) 
Pequena, mas atrevida 
Estadode Sao Paulo 
SECRETARIA DA CÂMARA 
g‘... SESSÃO rc1 DE 2024 
REALIZADA NO DIA 06 DE<-0Z.i.s,),--c•c\Dc\3- DE 2024. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA 
6-) 1--<-0 
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
(3-) EBER ROGERIO ASSIS"BILL" Oki 
! 
(4-) GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO" 
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI C---/ (47) TP;61. 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI 
(8-) SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS 4 Ç / .• 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
, 
PRESENTES: Certifico a presente lista de presença 
AUSENTES: 
Secretário 
OBSERVAÇÃO 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 

CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de ApoioauProcesso legislativo 
Ata Eletrônica da 17d Ordinária da 44Sessão Legislativa da 7-4Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/11/2024 - 19:20 ; 
Encerramento: 05/11/2024 - 20:23 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA /PL; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/PL; GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS /PL; JOSIELCANDID()NEGRÃO (ALEMÃO) / PSD ; KARINA TANGANELLI / 
PODE; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS /PL; 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Sob a Presidência do Vereador Josiel 
Candid°Negrão "Alemão", 19Secretário dos trabalhos Vereador Samuel Alamino dos 
Santos e 22Secretario Vereador Eber Rogério Assis. Havendo número regimental de 
presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. Leitura 
de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 160. Sessão Ordinária de 2024. aprovado por 
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. 
Matérias do Expediente: 1 Requerimentos nQ 28 de 2024, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES ACERCA DO ATENDIMENTO DA INDICAÇÃO N. 21/2024, DE AUTORIA 
DA VEREADORA KARINA TANGANELLI. - Obs.: discussão e votação únicas Autor: 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 316, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Obs.: 
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES 
DOS SANTOS - Sim ; JOSIELCANDID°NEGRÃO Não Votou ; KARINA FA.NTON 
TANGANELLI -Sun; LUTZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS 
- Sim ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 2 - Indicações nQ 60 de 2024, 
SUGERINDO AO PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COZINHA PILOTO EM 
NOSSO MUNICIPIO. Autor: DIVA DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicações n° 61 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO 
SERVIR PELO CRAS REFEIÇÕES NAS FERIAS PARA A POPULAÇÃOMATSCARENTE DE 
NOSSO MUNICiPIO Autor: DIVA DE OLIVEIRA, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 4 - Indicações n4-262 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO A 
FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM OUTROS BANCOS. Autor: GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - Indicações no 63 de 2024, SUGERINDO AO PREFEITO MODIFICAR A 
SINALIZAÇÃO DE TRANSITO "PARE", PARA OS VEICULOS QUE TRAFEGAM NA RUA 
JOSÉ BONIFÁCIO, ESQUINA COM A AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO. Autor: 
JOSIELCANDID°NEGRÃO (ALEMÃO), Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA /PL; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)/PL; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS /PL; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / PSD ; KARINA 
TANGANELLI / PODE; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SAMUEL ALAMINO DOS 
SANTOS /FL; SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nt' 3 de 2024, DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / 
discussão e votação únicas Autor: Mesa Diretora 2023-2024 - Mesa, Número de Protoc 
287, Turno: Onico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovad 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferniio SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br19/11/2024 
1 Q/1 1 /?(174. P4rrina 1 
m;444A-t 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Perna() SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br19/11/2024 
1Q/1 1/7(124 PArrin 
Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema de Apoio aoProcess() tiistalivo 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIELCANDID()NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim ; 2 - 
Requerimentos re229 de 2024, SOLICITA VISTA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
N° 25/2024. - Obs.: discussão e votação únicas Autor: DONIZETE FERNANDES DA SILVA, 
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA -Sun; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIELCANDID()NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; SERGIO APARECIDO BATISTA -Sun; 3 - Projeto de Lei 
do Executivo ncl 25 de 2024, DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERN:40, EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA J.ANTONIODE MATTOS￾ME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição retirada da pauta da ordem em 
virtude da aprovação do Requerimento 11° 29/2024 de autoria conjunta dos Vereadores. 
Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 196, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada; 4 - Projeto de Lei do Executivo n9- 35 de 2024, INSTITUI NO 
MUNICIPIO DE FERN:40 O PROGRAMA DE RECUPERAÇÂO FISCAL - REFIS 2024, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / 
discussão e votação únicas Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de 
Protocolo: 290, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade -Ohs.: discussdo e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMAO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 5 - Projeto de Lei 
do Executivo nQ 36 de 2024, DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICHAS DA 
DESPESA QUE ENCONTRAM-SE BAIXOS) - Obs.: discussão e votação únicas Autor: JOSE 
VALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 311, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim; 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE; 2 - 
LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
SIEL CANDID° 
TEGRÃO PSD 
GIO APARECIDO 
Câmara Municipal de Ferndo 
Sistema d.e Apoio ao Processo 
g))LcC,,— Ck6 
DIVA DEOLIVEIRA/ 
PL 
EBER ROGÉRIO 
ASSIS /PL 
DONIZETÉ￾FERNANDES DA 
SILVA / PODE 
GERONIMO 
RODRIGUES DOS 
SANTOS /PL 
KARINA FANTON 
TANGANELLI / PODE 
LUTZ ALFREDO SAMUEL ALAMINO 
LEARDINI / PODE DOS SANTOS /PL 
BATISTA/ PL 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425- Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br19/11/2024 
1 Q/1 117(174 PArrina R 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/11/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimentos nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
ACERCA DO ATENDIMENTO DA
INDICAÇÃO N. 21/2024, DE AUTORIA
DA VEREADORA KARINA
TANGANELLI. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Indicações nº 60 de 2024
Processo: -
Autor: DIVA DE OLIVEIRA 
SUGERINDO AO PREFEITO A
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
COZINHA PILOTO EM NOSSO
MUNICÍPIO. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Indicações nº 61 de 2024
Processo: -
Autor: DIVA DE OLIVEIRA 
SUGERINDO AO PREFEITO SERVIR
PELO CRAS REFEIÇÕES NAS FÉRIAS
PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE
DE NOSSO MUNICÍPIO 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Indicações nº 62 de 2024
Processo: -
Autor: GERÔNIMO RODRIGUES DOS
SANTOS 
SUGERINDO AO PREFEITO A
FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
COM OUTROS BANCOS. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicações nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
(ALEMÃO) 
SUGERINDO AO PREFEITO
MODIFICAR A SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO “PARE”, PARA OS
VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA RUA
JOSÉ BONIFÁCIO, ESQUINA COM A
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA
PORTO. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 3 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2023-2024 -
Mesa 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/11/2024
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 05/11/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
25 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR A
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM
ENCARGOS, À EMPRESA J. ANTONIO
DE MATTOS-ME, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
35 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
FERNÃO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
36 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(FICHAS DA DESPESA QUE
ENCONTRAM-SE BAIXOS) 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/11/2024
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 05/11/2024
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